Embargos à Execução 0801079-24.2024.8.20.5137 - TJRN

Embargos à Execução 0801079-24.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0801079-24.2024.8.20.5137. Autor: SILVANIZIA LUZIA BEZERRA DA SILVA MEIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO/DECISÃO: [Complemento da Movimentação Selecionada] Campo Grande/RN, 14 de setembro de 2024. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801079-24.2024.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801079-24.2024.8.20.5137 Destinatário: BANCO BRADESCO S/A. Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Destinatário: BANCO BRADESCO S/A.Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). BANCO BRADESCO S/A. Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica ainda INTIMADA para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0801079-24.2024.8.20.5137 Partes: SILVANIZIA LUZIA BEZERRA DA SILVA MEIRA x BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO A parte autora apresentou embargos à execução em face da parte ré, afirmando que não possuía condições de arcar com os custos da demanda. Ao despachar a petição inicial, foi concedido à parte autora prazo legal para a comprovação da hipossuficiência, a fim de que se procedesse a análise do pedido gratuidade da justiça. Intimada, a parte autora acostou petição e extratos com a movimentação financeira de sua conta. Este é o breve relatório, decido. Observa-se que os pressupostos para a concessão da benesse estão previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para isentar completamente a parte autora do pagamento das custas processuais, é preciso prova cabal da pobreza. O parâmetro utilizado para a concessão da benesse neste juízo é obtenção de renda em faixa de isenção do imposto de renda, mormente quando a grande parte dos litigantes desta Comarca auferem apenas bolsa família e/ou 01 (um) salário-mínimo, sendo clara que a média salarial é muito baixa. No caso em tela, verifica-se que a parte autora não é isenta do imposto de rendas, muito menos comprovou gastos mensais que absorvam o seu rendimento. No extrato de ID 130694388, é possível ver movimentação financeira no mês de agosto, alcançando, no curso do mês, saldo superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Logo, não ficou provada a pobreza. Entretanto, este juízo pode, com fulcro no art. 98, §6º, conceder o parcelamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e concedo o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, a serem recolhidas na mesma data em cada mês, devendo a primeira a ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento da petição inicial Anexado o comprovante de quitação da primeira parcela, cumpram- se as ordens abaixo: 1. Apense-se estes autos ao processo nº 0800781- 32.2024.8.20.5137. 2. Cite-se e intime-se a parte embargada para impugnar os embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes da data e horário. 4. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nos 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). Na hipótese das partes ficarem silentes após o prazo supracitado, restará configurada a aceitação tácita. 5. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/11/2025.

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