Procedimento Comum Cível 0800742-77.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800742-77.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800742-77.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ANTONIO EMERSON DE SOUZA SILVA Rua Francisco de Barros, 27, null, Centro/Área Urbana, CAIÇARA DO NORTE/RN - CEP 59592- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida AV. DAS NAÇOES UNIDAS, 14.171, TORRE -A, 18 ANDAR, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO/SP - CEP 04794-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada em 01/03/2023 por Antônio Emerson de Souza Silva, com domicílio no Município de Rio do Caiçara do Norte/RN, em face de Banco Votorantim S/A, com domicílio em São Paulo/SP, conforme qualificação. Contestação no evento n° 100665969. Réplica no evento n° 102423732. Despacho de saneamento do feito no evento n° 102443220. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe: Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (...) Recentemente, fora sancionada e publicada a Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. O artigo 63, §5º, do CPC passou a ter a seguinte redação: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. No caso em exame, considerando-se que o domicílio do autor Antônio Emerson de Souza Silva é no Município de Rio do Caiçara do Norte/RN, e a sede da empresa demanda Banco Votorantim S/A é no Estado de São Paulo, e não havendo nenhuma pertinência da causa com esta Comarca, é forçoso declarar a incompetência deste Juízo em face das normas de repartição de competência jurisdicional articuladas na regulamentação supratranscrita, em atenção a inovação trazida pela a Lei nº 14.879/2024. III – DISPOSITIVO Desta maneira, tendo em mira os critérios legais de fixação de competência gravados no art. 53 e no art. 63, §5º, ambos do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para prosseguir os atos do caso em exame, pelo que determino a remessa dos presentes autos para o Juízo da Comarca de São Bento do Norte/RN. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação/ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON DE SOUZA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

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