Procedimento Comum Cível 0821386-92.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821386-92.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0821386-92.2024.8.20.5106 RAISSA MEDEIROS BASTOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR JOSE LAELIO LOPES FILHO - RN018921 CYM PRODUCOES E EVENTOS LTDA Decisão A parte autora requereu: “Seja liminarmente concedida tutela de urgência cautelar, promovendo-se o arresto nas contas bancárias da Ré e de seus sócios, para a garantia do resultado útil deste processo, no montante de R$ 3.249,68 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), bem como o bloqueio das contas bancárias via sistema Bacenjud: Banco Santander Agencia: 3907-1 e Conta Corrente: 281067-0, através de expedição de mandado à CYM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.441.873/0002-74;”. É um brevíssimo relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. As medidas cautelares têm como objetivo garantir o resultado útil de outra prestação jurisdicional, preservando o direito postulado até sua efetiva resolução. O art. 301 do CPC fundamenta a possibilidade de formulação de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante arresto, desde que presentes os requisitos necessários à concessão da referida tutela, previstos no art. 300 do CPC: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Todavia, é excepcional a adoção de medidas de constrição antes de realizada a citação e, no caso dos autos, o autor pleiteou a realização de arresto antes mesmo de perfectibilizada a citação do demandado. No caso dos autos, neste juízo de cognição sumária, não restou evidenciado pelo requerente que a conduta do réu está voltada para a prática de atos fraudulentos com o objetivo de se furtar ao cumprimento de eventual obrigação ou para a dilapidação de seu patrimônio, ausente, pois, a demonstração da subsistência de risco de advir dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo se não concedida. Destarte, a concessão da tutela pleiteada se mostra temerária, pois o simples suposto inadimplemento contratual da parte ré não se mostra motivo idôneo a ensejar o deferimento da medida pleiteada, sendo necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que o requerido está a dilapidar seu patrimônio para se esquivar do futuro cumprimento de obrigação. Isto posto, indefiro o pedido de arresto cautelar pleiteado pelo autor. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Por fim, procedo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência da relação contratual com a parte autora, dada a hipossuficiência do consumidor. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 27 de outubro de 2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALERIA TEIXEIRA DE ARAUJO MELO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALERIA TEIXEIRA DE ARAUJO MELO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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