Execução de Título Extrajudicial 0850730-79.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0850730-79.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RITA EXECUTADO: JESSE JOHANNES HEISKALA DECISÃO Em petição de Id 132417283 o exequente pugna pela citação do executado, por edital, tendo em vista que a pesquisa ao INFOJUD informou que ele mora atualmente fora do Brasil. É o que importa relatar. Sobre o tema, assim dispõe o CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No caso dos autos, o executado reside atualmente no exterior, consoante informado pela pesquisa ao INFOJUD (Id 131250162). Contudo, foi localizado, em tese, endereço do devedor, não se tratando de devedor em local incerto ou desconhecido, como dispõe o citado artigo. Descabível, portanto, o deferimento da citação edilícia, pelo não preenchimento dos requisitos ensejadores de tal medida. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0850730-79.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, a fim de viabilizar a citação da parte executada. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)