Procedimento Comum Cível 0802071-57.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802071-57.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL SABINO DE MOURA FILHO REQUERIDO: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802071-57.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MANOEL SABINO DE MOURA FILHO, em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, onde o demandante narrou tendo diligenciado com o réu para sacar os valores depositados em sua conta e, ao se deparar com o quantum recebido, constatou a má gerência dos valores pela instituição ré, vez que os índices de atualização não teriam sido aplicados corretamente. Citada, a ré ofertou contestação (ID 137241268), seguida de impugnação autoral (ID 140394877). É o que importa relatar. Decido. 1 - Sobre as preliminares - Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária A parte ré apresentou impugnação ao benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte autora. A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica e não juntando provas para contrapor a afirmação de hipossuficiência financeira, apenas afirmando que não existe prova da necessidade, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora. - Ilegitimidade passiva A contestante alegou preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. A demandada tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, o que atrai a incidência da súmula 556 do STF, in verbis: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. Frise-se que a pretensão se relaciona à incorreta administração do saldo pelo Banco do Brasil, e NÃO aos índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor. Logo, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. - Prescrição quinquenal Por fim, o Banco do Brasil aduziu a ocorrência de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos), nos termos do RESP Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Outrossim, reporto que a jurisprudência do TJRN consolidou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) para questionar a correção dos depósitos de PASEP é a data em que foi realizado o último saque, por ocasião da aposentadoria do servidor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803189-89.2024.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875646-80.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA PASEP. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TEMA 1150 do STJ. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0871077-36.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024. No caso dos autos, a parte autora realizou o último saque referente ao saldo do PASEP em 24/05/2016, data da aposentadoria, portanto, tendo sido ajuizada a presente demanda em 16/09/2024, não operou-se o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. 2. Questões de fato e de direito A parte autora alegou que: a) em virtude da má gestão do banco réu, pois não recebeu os valores devidamente corrigidos aos índices aplicáveis à época ao PIS/PASEP. b) Em análise aos cáculos juntados pela parte autora ao ID 131280633, verifico que a mesma teve como base os valores de saldo credor na conta PASEP demonstrando ao ID 131280632 - Pág. 13, datado de 18/08/1988, e assim, para fins de análise da aplicação da suspensão determinada no TEMA 1300, necessário se faz esclarecer se como fato controvertido, a parte autora também se insurge contra os pagamentos apontados ao ID 131280632 - Pág. 2/4, descritos como "PAGTO RENDIMENTOS POUP: 0036010019650", uma vez que, em eventual perícia, os valores deverão ser devidamente contabilizados como adimplidos, o que não foi feito nos cálculos juntados pela parte autora. Por outro lado, o réu defendeu que: c) Os valores de distribuição de cotas aos quais fez jus o autor FOI CORRETAMENTE REMUNERADOS na forma da Lei, no período de conta PASEP, não podendo o réu reclamar pelos períodos de administração da CEF/PIS, e que “observa-se que os cálculos informados pela parte autora são totalmente absurdos, pois não levam em conta os índices reais e legais.”, e que os cálculos podem estar maculados com erros enumerados ao ID 137241268 - Pág. 22, da contestação. d) Todos os valores retirados da conta E REVERTIDOS EM SEU PROVEITO as remunerações anuais do saldo, e que pode ter havido o “desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos a pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa.”, situação EM RELAÇÃO À QUAL CONVENIENTEMENTE SE OMITE o autor em seus viciados cálculos de atualização do saldo. e) Também “ignora” todas as atualização/rendimento/remuneração já creditadas em conta PASEP pelo banco réu, decorrentes de Lei. Assim, adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações, devendo ser verificado se houve a má gestão do fundo pelo banco demandado, e se a atualização do saldo do PIS-PASEP observou os parâmetros dispostos pelo Conselho Diretor do Fundo, bem como o que estabelece o art. 3º, “a”, da LC nº 26/1975. 3. Sobre as provas A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil/financeira, haja vista tratar-se de cálculos complexos envolvendo, inclusive, conversão de diversas moedas ao longo dos anos. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares arguidas, e DECLARO o processo saneado e entendo como prova relevante para o deslinde do caso dos autos a realização de perícia contábil. Após o prazo comum de 5 dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC, cumpra-se conforme determinado a seguir: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o ponto controvertido elencado no item 2-B, das questões de fato e de direito apontadas. Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade de perícia contábil. 1 - com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intime-se a parte demandada para se manifestar, no prazo de 5 dias, e se não houver impugnação, deverá o réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois a prova foi requerida pelo Banco demandado. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado desde já a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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