Cumprimento de sentença 0802055-06.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802055-06.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802055-06.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO REU: PROTECT ASSOCIADOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO em desfavor de PROTECT ASSOCIADOS, partes qualificadas. Em sua petição inicial, o autor narra que firmou contrato veicular com a parte ré e, em 11/04/2024 o seu veículo sofreu um sinistro, ocasião em que a seguradora foi acionada para proceder com a cobertura dos santos. Alega que em tal oportunidade, a fim de analisar a conduta da seguradora, requereu a apresentação do laudo técnico realizado no veículo, bem como a apólice do seguro, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, além da justiça gratuita, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a apresentar os documentos e, no mérito, pugnou pela procedência da pretensão autoral com a confirmação da medida liminar. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita deferida em favor do requerente (ID 13127096). Decisão de ID 13127096 indeferindo a liminar pretendida pelo autor. Citada (ID 135342826), a parte demandada não apresentou nenhuma manifestação nos autos, pelo que foi decretada sua revelia (ID 139449471). Petição autoral no ID 140502863, oportunidade em que o demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Em um primeiro ponto, é relevante pontuar que o caso dos autos se consubstancia na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, Código de Processo Civil (CPC). O mérito da demanda é de simples solução e cinge-se na possibilidade da parte demandada apresentar os documentos relativos ao seguro de proteção veicular, o qual foi contratado junto à parte ré, sobremaneira quanto ao laudo técnico veicular e apólice do seguro. Acerca da ação de exibição de coisa, dispõe o CPC, in verbis: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; (...) De tal maneira, cotejando o bojo dos autos, e conforme acima já destacado, verifica-se que embora devidamente citada (ID 135342826), a parte demandada não se manifestou no feito, operando portanto, a sua revelia, consoante Decisão de ID 139449471. Outrossim, in casu, entendo plausíveis as alegações autorais, posto que restou comprovado que possui contrato de seguro veicular com a parte ré (Boleto de pagamento em ID 140502872), bem como que o autor tentou contatar, de forma extrajudicial (ID 131156719), a parte ré, contudo, não obteve êxito e os documentos solicitados não foram apresentados. Pelo exposto, merece prosperar o pleito autoral, assim JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos relativos ao seguro veicular contratado pelo demandado com relação ao veículo de Placa: NUX3277, veículo: GOLF SPORTLINE 1.6 MI TOTAL FLEX 8V 4P, especialmente o laudo técnico de sinistro do referido veículo e a apólice do seguro. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802055-06.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO RÉU: PROTECT ASSOCIADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual pretende o requerente que a seguradora requerida apresente cópia integral do contrato de seguro, bem como o laudo técnico do sinistro ocorrido em 11/04/2024. No mérito, pretende a confirmação da tutela. Petição Inicial acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Pretende o demandante, em sede de cognição sumária, a exibição de cópia do contrato de seguro que teria firmado com a parte ré, além de laudo técnico do sinistro ocorrido em 11/04/2024. Ainda de acordo com ele, o veículo fora entregue à seguradora na data do sinistro para análise e cobertura dos danos, sem que lhe tenha sido dada previsão de retorno, razão pela qual ajuizou a presente ação. Sobre o tema, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso proposto, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. É que a parte autora deixou de demonstrar nos autos a urgência alegada, uma vez que o sinistro ocorreu há mais de cinco meses. No mais, não se sabe a extensão dos danos causados no veículo e, portanto, qual seria o prazo razoável para sua reparação. Assim, diante das razões acima delineadas, entendo que deve ser oportunizado o contraditório, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista o requerimento inicial, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, advertindo às partes acerca da possibilidade de transacionarem nos autos a qualquer tempo. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1o, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA NETO

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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