Cumprimento de sentença 0801366-85.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801366-85.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801366-85.2016.8.20.5001. Autora: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Parte Ré: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de execução proposta por CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em face de C T DA CUNHA LIMA ROSADO. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o argumento de que, houve o seu encerramento ou transferência irregular, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Citada, a sócia não apresentou defesa. Relatei. Passo a decidir. A hipótese que se afigura é de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C T DA CUNHA LIMA ROSADO para atingir bens dos sócios, a fim de satisfazer o crédito da exequente. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento da pessoa jurídica provocado por má administração e, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Código Civil, em seu artigo 50 prevê a possibilidade de estender o efeito de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre o tema, define Fabio Ulhoa Coelho: "A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio” (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 2º volume, 2007, p. 45/46). Há elementos nos autos que demonstram que a empresa executada não está mais funcionando regularmente, diante do documento de ID 128584681. Diante desse cenário, evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Neste contexto, oportuno destacar que nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal poderá declarar inapta a pessoa jurídica em duas situações: (i) quando, estando obrigada, deixar a pessoa jurídica de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos (caput); (ii) quando a pessoa jurídica não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (parágrafo primeiro). Como se vê, a primeira das hipóteses se amolda perfeitamente ao caso em apreço, na medida em que a demandada deixou de prestar as declarações de Imposto de Renda ao menos no período de 2014 e 2016 o que supera, aliás, o lapso temporal previsto em lei para reconhecimento da inaptidão (dois anos). A jurisprudência já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) Ora, se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCERN, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C T DA CUNHA LIMA ROSADO, para determinar a inclusão no polo passivo da sócia CRISTIANE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO. Intime-se a sócia por AR para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 316.297,70 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), sob pena das sanções legais. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(60)