Cumprimento de sentença 0801366-85.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801366-85.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Requerido: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DESPACHO Ciente do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos, o qual deu provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em relação à executada Cristine Tinoco da Cunha Lima Rosado, tornando sem efeito os atos executórios dela decorrentes, inclusive a penhora incidente sobre seus vencimentos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0801366-85.2016.8.20.5001 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o acórdão e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito em Substituição Legal

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Requerido: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DESPACHO Ciente do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos, o qual deu provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em relação à executada Cristine Tinoco da Cunha Lima Rosado, tornando sem efeito os atos executórios dela decorrentes, inclusive a penhora incidente sobre seus vencimentos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0801366-85.2016.8.20.5001 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o acórdão e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito em Substituição Legal

13/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

20/01/2026, 11:48

Documento (Certidão)

16/01/2026, 11:30

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2025, 12:16

Publicação

01/12/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:25

Publicação

01/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801366-85.2016.8.20.5001. Autora: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Parte Ré: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0818737-15.2025. Torno sem efeito o envio do ofício de ID 167767950, devendo ser comunicado ao Colégio CEI o cancelamento dos descontos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801366-85.2016.8.20.5001. Autora: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Parte Ré: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0818737-15.2025. Torno sem efeito o envio do ofício de ID 167767950, devendo ser comunicado ao Colégio CEI o cancelamento dos descontos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801366-85.2016.8.20.5001. Autora: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Parte Ré: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ME em face C T DA CUNHA LIMA ROSADO e CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO. Após algumas tentativas frustradas para localização do crédito remanescente, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário recebido pela executada CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO. Devidamente intimada, a executada manifestou-se argumentando a impossibilidade de penhora salarial, tendo apresentado o seu contracheque. É o breve relatório. Decido. Não se olvida da proteção do salário como garantia constitucional (CF/88 art. 7º, X), dotado de impenhorabilidade (CPC/15, art. 833, IV). Porém, ressalta-se a existência de excepcionalidade neste feito, consubstanciada no fato de que o processo tramita há anos, sem o pagamento de dívida composta inclusive por honorários advocatícios - débito alimentar. Portanto, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Registro que o executado recebe valores significativos, conforme contracheque anexado aos autos (ID 160128531), ultrapassando a quantia líquida mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A quantia que o exequente pretende ver descontado mensalmente nos salários do executado, na razão de 30%, não tem exclusivamente caráter alimentar e que, se lhe for tirada, isso não ofende a sobrevivência do executado. Ora, em acréscimo, cumpre observar que o devedor até agora não procurou quitar o débito exequendo, tampouco indicou bens à constrição judicial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no artigo 649 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais. Em 2017, ministra Nancy Andrighi tomou a mesma decisão em um processo semelhante, onde o devedor era um policial civil. À época, ela afirmou que se trata de uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. Diante dos valores auferidos pelo executado, verifico que a penhora em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos não atingirá a sua dignidade, uma vez que mesmo com o desconto o executado continuará com o mínimo existencial para a sua sobrevivência. O STJ já se manifestou quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora salarial no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mensal da executada CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO, excluídos os descontos obrigatórios (INSS e IRPF) até o limite da quantia de R$ 316.297,70 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). Oficie-se ao CEI, informando o teor desta decisão para que proceda com o desconto mensal em folha de pagamento e realize os depósitos mensais em conta judicial vinculada a este processo. Intime-se a parte executada desta decisão para, em querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801366-85.2016.8.20.5001. Autora: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Parte Ré: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de execução proposta por CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em face de C T DA CUNHA LIMA ROSADO. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o argumento de que, houve o seu encerramento ou transferência irregular, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Citada, a sócia não apresentou defesa. Relatei. Passo a decidir. A hipótese que se afigura é de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C T DA CUNHA LIMA ROSADO para atingir bens dos sócios, a fim de satisfazer o crédito da exequente. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento da pessoa jurídica provocado por má administração e, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Código Civil, em seu artigo 50 prevê a possibilidade de estender o efeito de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre o tema, define Fabio Ulhoa Coelho: "A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio” (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 2º volume, 2007, p. 45/46). Há elementos nos autos que demonstram que a empresa executada não está mais funcionando regularmente, diante do documento de ID 128584681. Diante desse cenário, evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Neste contexto, oportuno destacar que nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal poderá declarar inapta a pessoa jurídica em duas situações: (i) quando, estando obrigada, deixar a pessoa jurídica de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos (caput); (ii) quando a pessoa jurídica não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (parágrafo primeiro). Como se vê, a primeira das hipóteses se amolda perfeitamente ao caso em apreço, na medida em que a demandada deixou de prestar as declarações de Imposto de Renda ao menos no período de 2014 e 2016 o que supera, aliás, o lapso temporal previsto em lei para reconhecimento da inaptidão (dois anos). A jurisprudência já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) Ora, se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCERN, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C T DA CUNHA LIMA ROSADO, para determinar a inclusão no polo passivo da sócia CRISTIANE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO. Intime-se a sócia por AR para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 316.297,70 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), sob pena das sanções legais. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801366-85.2016.8.20.5001. Autora: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Parte Ré: CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de execução proposta por CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em face de C T DA CUNHA LIMA ROSADO. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob o argumento de que, houve o seu encerramento ou transferência irregular, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Citada, a sócia não apresentou defesa. Relatei. Passo a decidir. A hipótese que se afigura é de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C T DA CUNHA LIMA ROSADO para atingir bens dos sócios, a fim de satisfazer o crédito da exequente. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento da pessoa jurídica provocado por má administração e, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Código Civil, em seu artigo 50 prevê a possibilidade de estender o efeito de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre o tema, define Fabio Ulhoa Coelho: "A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio” (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 2º volume, 2007, p. 45/46). Há elementos nos autos que demonstram que a empresa executada não está mais funcionando regularmente, diante do documento de ID 128584681. Diante desse cenário, evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Neste contexto, oportuno destacar que nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal poderá declarar inapta a pessoa jurídica em duas situações: (i) quando, estando obrigada, deixar a pessoa jurídica de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos (caput); (ii) quando a pessoa jurídica não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (parágrafo primeiro). Como se vê, a primeira das hipóteses se amolda perfeitamente ao caso em apreço, na medida em que a demandada deixou de prestar as declarações de Imposto de Renda ao menos no período de 2014 e 2016 o que supera, aliás, o lapso temporal previsto em lei para reconhecimento da inaptidão (dois anos). A jurisprudência já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) Ora, se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCERN, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa C T DA CUNHA LIMA ROSADO, para determinar a inclusão no polo passivo da sócia CRISTIANE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO. Intime-se a sócia por AR para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 316.297,70 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), sob pena das sanções legais. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

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