Procedimento Comum Cível 0804987-85.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804987-85.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804987-85.2024.8.20.5300. AUTOR: A. G. A. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PRISCILLA MARIA ALMEIDA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A. G. A. P., representada por sua genitora, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA, partes qualificadas nos autos. O processo foi ajuizado em sede de plantão noturno, objetivando-se a concessão de liminar para atendimento de urgência/emergência, negado pelo plano de saúde ao fundamento de carência contratual em curso. No decisório de Id. 131415082, o Juízo plantonista deferiu a tutela, determinando que "a parte ré autorize e viabilize todo o atendimento, de imediato, referente à internação do demandante no Hospital Antônio Prudente, sem prejuízo do custeio de todos os seus acessórios e procedimentos imprescindíveis ao tratamento da requerente". A intimação das requeridas foi certificada no Id. 131414541, cujo mandado foi juntado à colação às 04h52. Seguiu-se petição autoral informando o descumprimento da ordem liminar (Id. 131430097). É o relatório. DECISÃO: Analisando-se detidamente a colação, em especial o vídeo de Id. 131430100, constata-se que a parte requerente se encontra hospitalizada na área de observação, enquanto aguarda a liberação do leito de internação, existindo informação da funcionária abordada de que o gestor do atendimento seria a pessoa responsável sobre atualizar o status do pedido ajuizado. Depreende-se, igualmente, que o vídeo foi capturado no início da manhã, por volta das 8h47, algumas horas depois da juntada do mandado de cumprimento, que não indica o momento da intimação. Nesse cenário, nada obstante a tutela tenha determinado o prazo de cumprimento como "de imediato", este Juízo não pode olvidar de que a tramitação dos procedimentos administrativos de separação de leito, higienização, transferência e recebimento de pacientes são atividades que envolvem cuidados especiais e denotam, inclusive, maior atenção da equipe médica e de apoio envolvidas no socorro, afastando-se qualquer imediatismo não sincronizado com a conduta clínica adotada in loco pelos profissionais que estão em plantão e, portanto, acompanhado os pacientes de perto. Sobreleva destacar, ademais, que a garantia do atendimento independente de carência - liminar -, não pode interferir no funcionamento da classificação de riscos dos demais enfermos que aguardando igual atendimento ou internação, de sorte que a vaga está garantida por ordem do Poder Judiciário e tem de ser disponibilizada com brevidade, mas sem causar, por exemplo, estresse nas atividades em curso no nosocômio ou representar ingerência na autonomia médica. Por essa razão, nesse momento, não se pode presumir descumprimento imotivado ou má-fé da parte contrária no que se relaciona aos deveres impostos no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em decorrência da decisão de Id. 131430100, de modo a justificar a implementação de medidas coercitivas previstas no art. 139, do CPC. Com efeito, repita-se, ainda não foram averiguadas as circunstância de não disponibilização de leito no horário da gravação, anotando-se que a paciente se encontra assistida na área de observação do hospital, recebendo, assim, o atendimento imediato necessário a sua situação de saúde. Noutra vertente, também não é aconselhado que os réus não detenham um limite objetivo para demonstrar sua obediência à ordem exarada pela Jurisdição, sob pena de prejudicar ainda mais a saúde da demandante, esperando-se, ao contrário, que a liminar seja cumprida o mais rapidamente possível. À vista disso, renove-se a intimação da parte ré, desta feita pessoalmente e por mandado (Súmula 410/STJ), para que, no prazo de 12h (doze horas), a contar do recebimento do mandado, comprove o cumprimento da liminar de Id. 131415082, consistente na autorização e viabilização de "todo o atendimento [...] referente à internação do demandante no Hospital Antônio Prudente, sem prejuízo do custeio de todos os seus acessórios e procedimentos imprescindíveis ao tratamento da requerente". Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, comprovando nova negativa, viabilizando a tomada das medidas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC. Juntada comprovação de nova negativa, retornem os autos à pasta de urgências. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial: a) juntando instrumento procuratório devidamente assinado pela representante legal da demandante; b) recolhendo as custas de ingresso ou formulando, justificadamente, o pedido de gratuidade da justiça; c) informando sua opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC); d) indicando o endereço eletrônico de ambas as partes para processamento pelo Juízo 100% Digital. Advirta-se que a inércia autoral ensejará a extinção do processo (art. 485, I, CPC), relativamente aos itens "a" e "b". Informado novo descumprimento ou decorrido o prazo autoral, retornem os autos à pasta de urgências. Cumpra-se, com urgência, por Oficial de Justiça, nos endereços físicos ou virtuais constantes do rodapé desta decisão; ou por outros meios disponíveis na CCM. Por fim, a Secretaria Unificada observe as anotações necessárias à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, II, do Código de Processo Civil e a participação do ministério público, uma vez que se discute direito de incapaz. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Destinatários: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 Endereço eletrônico: [email protected] Endereço: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA - CNPJ: 08.452.435/0001-89 Endereço eletrônico: [email protected] Endereço: R. Pres. Quaresma, 930 - Lagoa Seca, Natal/RN, 59031-150

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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