Procedimento Comum Cível 0813436-56.2016.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0813436-56.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 04/11/2025

09/12/2025, 10:50

Juntada de decisão

04/12/2025, 11:13

Recebidos os autos

04/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME ADVOGADO: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVÃO, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA EMBARGADOS: GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON, ROGÉRIO FREIRE RONDON ADVOGADO: JERÔNIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0813436-56.2016.8.20.5124 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON, ROGÉRIO FREIRE RONDON ADVOGADO: JERÔNIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS EMBARGADA: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVÃO, DANILO FELIPE DE ARAÚJO LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contrato de construção civil. Os embargantes alegam omissão quanto à obrigatoriedade de apreciação do laudo pericial, caracterização do contrato como obra por administração, análise das provas dos vícios construtivos, abandono da obra e danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à qualificação do contrato firmado entre as partes e à inversão do ônus da prova; e (ii) analisar se a decisão recorrida deve ser reformada para declarar a improcedência da ação de cobrança e a parcial procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes possui características de empreitada por administração, e não de empreitada a preço global, pois os embargantes participaram ativamente da execução da obra, adquirindo materiais e negociando com fornecedores, o que evidencia controle sobre os custos da construção. 4. A ausência de um contrato formal e a falta de documentos comprobatórios da dívida impõem à parte autora o dever de demonstrar cabalmente a origem e liquidez do crédito cobrado, nos termos da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inversão do ônus da prova favorece os embargantes, pois cabia à construtora comprovar os valores devidos, o que não ocorreu. Dessa forma, não há fundamento para manter a condenação ao pagamento do saldo remanescente da obra. 6. Quanto à reconvenção, os vícios construtivos restaram demonstrados por meio de provas técnicas, incluindo laudos periciais, justificando a responsabilização da empresa construtora. 7. A tutela antecipada já garantiu a realização dos reparos necessários, com a devida comprovação nos autos dos valores despendidos, tornando desnecessária nova condenação para reembolso. 8. O dano moral não se configura, pois os transtornos enfrentados pelos embargantes decorrem de uma relação contratual conflituosa, sem repercussão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, sem condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. O contrato de construção civil em que o contratante adquire materiais e participa da gestão da obra caracteriza-se como empreitada por administração, não como empreitada a preço global. 2. A inversão do ônus da prova impõe ao construtor o dever de demonstrar cabalmente a origem e liquidez do crédito cobrado, sob pena de improcedência da ação de cobrança. 3. A tutela de urgência que já garantiu a realização dos reparos necessários e o reembolso dos valores gastos torna desnecessária nova condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. O mero descumprimento contratual, sem demonstração de ofensa à honra ou sofrimento intenso, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813436-56.2016.8.20.5124 Polo ativo GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON e outros Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo PORTO GASPAR CONSTRUCOES LTDA-ME Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVAO, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0813436-56.2016.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e os acolher com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, sem condenação em danos morais, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO FREIRE RONDON E GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, à unanimidade de votos, rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. No mérito, pela mesma votação, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da então relatora (Id 27517490 - p. 2). Em seus embargos declaratórios (Id 28017852), a parte embargante alegou omissão no acórdão em razão da ausência de apreciação sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, como a obrigatoriedade de apreciação do laudo pericial, a caracterização do contrato firmado entre as partes como de obra por administração, a análise das provas relacionadas aos vícios construtivos no imóvel, além de outros aspectos relacionados à inexecução da obra, abandono e danos materiais e morais. Ponderaram, ainda, que o magistrado de primeiro grau teria desconsiderado os elementos técnicos e provas apresentadas, culminando em cerceamento de defesa, e apontaram a necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais aplicáveis, para fins de prequestionamento. Contrarrazoando (Id 28445846), a empresa apelada rebateu os argumentos do recurso oposto e, ao final, pediu sua rejeição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Conforme relatado, pugnam os recorrentes pelo reconhecimento da omissão do acórdão embargado e a consequente reforma da decisão, a fim de que seja declarada a improcedência da ação de cobrança e a procedência da reconvenção. No presente caso, a parte autora, ora embargada, ingressou com ação de cobrança alegando a existência de saldo remanescente de contrato de construção firmado entre as partes, contudo, não apresentou documento formal comprovando os termos exatos da contratação, restringindo-se a juntar uma planilha unilateralmente elaborada e e-mails que, embora demonstrem comunicação entre as partes sobre a execução da obra, não corroboram a existência de um contrato de empreitada a preço global. Dessa forma, a ausência de um contrato formal e a documentação apresentada nos autos sugerem que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como empreitada por administração, e não como empreitada a preço global. No modelo de obra por administração, o construtor apenas gerencia a execução da obra, cabendo ao contratante assumir os custos diretos e autorizar os pagamentos de fornecedores e prestadores de serviço. Esse modelo é caracterizado por um sistema de transparência nos gastos, e o prestador do serviço deve prestar contas minuciosamente ao contratante antes de exigir o pagamento de eventuais valores adicionais. A análise dos autos evidencia que os recorrentes participaram ativamente da execução da obra, tendo adquirido materiais diretamente e negociado preços com fornecedores, o que descaracteriza a tese de que se tratava de empreitada a preço global. Além disso, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a construção foi sendo ajustada ao longo do tempo, com modificações em materiais e serviços, evidenciando que os embargantes tinham controle sobre os custos, o que confirma que a relação jurídica se deu na forma de empreitada por administração. Outro ponto relevante a ser destacado é que, no curso do processo, houve a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a facilitação de sua defesa quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica. Desse modo, ficou demonstrado que os embargantes contrataram a empresa autora para a realização da obra residencial e que, após a execução dos serviços, enfrentaram diversos problemas estruturais, inclusive tendo sido necessária a concessão de tutela de urgência para garantir a realização dos reparos necessários. Considerando que a parte autora não prestou contas detalhadas dos valores alegadamente devidos, e que a prova documental aponta para um contrato de empreitada por administração, a inversão do ônus da prova impõe à parte demandante o dever de demonstrar cabalmente a origem e a liquidez do crédito que pretende cobrar, o que não ocorreu nos autos. Assim sendo, não há como se manter a condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor alegado pela construtora, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança. No que tange à reconvenção, verifica-se que os vícios construtivos foram efetivamente constatados nos autos, conforme demonstrado por meio das provas técnicas coligidas, incluindo laudos periciais e demais elementos probatórios que atestam a existência dos defeitos na edificação. Nesse contexto, observa-se que a tutela provisória de urgência deferida nos autos já havia determinado a realização dos reparos necessários, o que foi efetivamente cumprido, com a devida comprovação nos autos dos valores despendidos para a execução das correções estruturais. Assim, os gastos realizados encontram-se devidamente documentados e compatíveis com os danos apurados, não havendo necessidade de nova condenação nesse sentido, pois os prejuízos suportados foram integralmente ressarcidos mediante a execução da medida antecipatória. Com isso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional resultou na efetivação do direito, tornando desnecessária nova determinação judicial para reembolso dos valores, pois já foram suportados e devidamente comprovados. Quanto ao dano moral, observa-se não se configurar no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem que a conduta da construtora tenha causado abalo à honra dos recorrentes, sendo os transtornos suportados decorrentes de uma relação contratual complexa e conflituosa, mas sem repercussão extrapatrimonial relevante. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, sem condenação em danos morais. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813436-56.2016.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTES: GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON, ROGÉRIO FREIRE RONDON ADVOGADO: JERÔNIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS EMBARGADO: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA.-ME ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVÃO, DANILO FELIPE DE ARAÚJO LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0813436-56.2016.8.20.5124 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 7

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON, ROGÉRIO FREIRE RONDON ADVOGADO: JERÔNIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS APELADA: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVÃO, DANILO FELIPE DE ARAÚJO LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÕES NO PROJETO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS VALORES EXCEDENTES. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DOS CUSTOS DA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA COM VALOR GLOBAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813436-56.2016.8.20.5124 Polo ativo GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON e outros Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo PORTO GASPAR CONSTRUCOES LTDA-ME Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVAO, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0813436-56.2016.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. No mérito, pela mesma votação, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ROGÉRIO FREIRE RONDON e GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 25528621), mantida no julgamento dos embargos de declaração (Id 25528629), que, nos autos da Ação de Cobrança (Proc. n. 0813436-56.2016.8.20.5124) ajuizada por PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, revogou os efeitos da tutela deferida (Id 27589779), determinando que os demandados devolvam à empresa demandante a quantia de R$ 92.662,00 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo INCC, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo depósito, e julgando procedentes os pedidos da inicial, para condenar os demandados a pagar à empresa demandante o valor de R$ 182.102,34 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos), a ser acrescido com correção monetária pelo INCC, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No mesmo dispositivo, julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, condenando as partes reconvintes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa apontado na reconvenção. Em suas razões recursais (Id 25528632), a parte apelante suscitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face da alegada ausência de análise do laudo pericial, sob pena de violação ao art. 479 do CPC. Em sendo acolhida a nulidade, com fulcro na teoria da causa madura, pleiteou o julgamento do mérito por este órgão colegiado, nos termos do art. 1.013, caput, § 3º, IV, do CPC. No mérito, pediu o provimento do apelo para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a inicial e procedente a reconvenção, pois a construtora apelada foi contratada na modalidade de obra por administração, que exige a prévia prestação de contas dos gastos dispendidos na obra para que seja efetuado o pagamento do serviço, o que não teria ocorrido, tendo, inclusive, abandonado a obra antes da sua conclusão, o que ocasionou vícios construtivos no imóvel, como comprovando através dos elementos probatórios. Aduziu, também, que perícia técnica realizada constatou vícios construtivos no imóvel, tais como vestígios de infiltrações, utilização de madeira de qualidade inferior à descrita no orçamento inicial das esquadrias das janelas e portas, vazios e brechas entre as esquadrias e paredes, cerâmicas trincadas, ausência de acabamento no sótão, além da inexecução de diversos itens previstos inicialmente no projeto de construção da residência. Contrarrazoando (Id 25528637), a apelada refutou a argumentação da apelação e, por fim, pleiteou o seu desprovimento. Instada a se manifestar, a Décima Terceira Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por inexistir interesse público a justificar sua intervenção (Id 25684717). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 25528634). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante suscitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face da alegada ausência de análise do laudo pericial, sob pena de violação ao art. 479 do CPC. Contudo, não merece acolhimento a presente arguição, diante do pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ora apelante. Com efeito, o alegado cerceamento de defesa não ocorreu na espécie, pois dentro dos limites traçados pela ordem jurídica tem o magistrado autonomia para analisar os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos do art. 371 do CPC, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado. Do exame do Laudo Pericial de Ids 25528530 e 25528530, constata-se que a referida perícia expôs o caso em questão, relatando através de uma análise técnica e metodológica desenvolvida pelo perito, respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes, de modo que o laudo pericial contém os requisitos previstos no art. 473 do CPC, havendo se reportado aos elementos que instruíram a ação e estabelecido uma conexão entre os fatos a fim de chegar a uma conclusão. Assim, considerando o princípio da livre convicção motivada, o Juízo a quo tem liberdade para apreciar as provas produzida nos autos, logo, não se havendo de falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do referido laudo técnico. MÉRITO Consoante relatado, a irresignação da parte apelante diz respeito à reforma da sentença no sentido de ser julgada improcedente a inicial e procedente a reconvenção, sob o fundamento de que a construtora apelada foi contratada na modalidade de obra por administração, que exige a prévia prestação de contas dos gastos despendidos na obra para que seja efetuado o pagamento do serviço, o que não teria ocorrido, tendo, inclusive, abandonado a obra antes da sua conclusão, o que ocasionou vícios construtivos no imóvel, aduzindo que isso está comprovado através de diversos elementos probatórios. No caso, verifica-se que as partes firmaram contrato verbal para execução de obra de uma casa no período de 27.06.2013 a 30.04.2014. Analisando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno da existência ou não de débito existente em desfavor da parte apelante perante a empresa apelada, na quantia de R$ 182.102,34 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos), em decorrência de contrato verbal de empreitada na modalidade preço global no imóvel descrito na inicial, no valor total de R$ 744.843,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), tendo em vista que, após a execução da obra, somente teriam adimplido com a quantia de R$ 562.741,42 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). Os contratos de prestação de serviço de engenharia civil devem assegurar um processo transparente para as partes, e os dois principais tipos de contrato são por empreitada ou por administração. Na modalidade por empreitada, com previsão nos arts. 610 a 626 do Código Civil, todos os fornecedores, dentre eles os serviços, materiais, equipamentos, e outras coisas, são contratados pela construtora, que também fica responsável pelo pagamento das empresas, ou seja, a construtora atua com autonomia. Já na modalidade por administração, não há previsão legal específica e os contratos são regidos pelas regras dos art. 593 a 609 do Código Civil, e caracteriza-se pelos fornecedores serem contratados diretamente pelos donos da obra, os quais são também responsáveis pelo pagamento, sendo a gestão da obra realizada por uma construtora que, por esse trabalho, recebe um valor denominado de taxa de administração, que pode ser fixo ou um percentual dos custos da obra. A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços prestados pela apelada aos apelantes, tem como objeto a “execução de uma unidade unifamiliar [...]”, com o valor inicial da obra de R$ 689.342,67 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), que foi depois readequado (Ids 25528225 e seguintes), e os valores foram sendo pagos com a aplicação dos Benefícios e despesas indiretas (BDI), cujos cálculos são feitos mediante a aplicação de percentual incidente sobre o custo global da obra ou serviço, ou seja, o que se evidencia é que foram considerados todos os gastos necessários para a execução, conforme documentos de Id 25528259 - Págs. 1/4, razão pela qual não se há de falar em modalidade por administração. Melhor dizendo, o BDI permite a inclusão na previsão orçamentária de projetos de construção civil de despesas não relacionadas diretamente aos produtos e materiais utilizados ou à mão de obra que será empregada, mas que acabam por incidir no preço total da obra, conforme o art. 2º, inciso V, do Decreto Federal n. 7.983/2013. Salienta-se, ainda, que a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica foi pré-requisito para assinatura do contrato do financiamento imobiliário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, de acordo com o item “e” da cláusula quarta relativa às exigências relativas à liberação das parcelas e à execução das obras (Id 25528294 - Pág. 2). O fato é que as provas dos autos, dentre elas as notas fiscais dos materiais adquiridos e as notas fiscais do ISS pago pelos serviços prestados (Id 25528271 - Págs. 2/5), em nome da empresa em questão, além dos depoimentos colhidos na audiência, comprovam que a empresa apelada foi contratada e parcialmente paga na modalidade empreitada por preço global, porquanto os apelantes recebiam o valor correspondente à execução da obra pela Caixa Econômica Federal - CEF de acordo com as medições realizadas pelo banco (Id 25528263 - Pág. 2), verificando-se, pelo que dos autos consta, que não efetuaram o pagamento total devido à construtora apelada. Assim é que, no tocante ao pagamento do valor remanescente de R$ 182.102,34 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato verbal, a empresa apelada demonstrou através das notas fiscais juntadas nos autos a ausência de adimplemento da quantia, em face da conclusão da obra atestada pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal - CEF. Também se extrai do laudo pericial, que a obra foi finalizada e entregue, havendo a sentença recorrida registrado no Id 25528623 - Pág. 6 que: [...]] Vale mencionar, ainda, com relação à qualidade dos materiais utilizados pela construtora na execução da obra, a prova técnica corroborou com o referido depoimento, atestando não ter sido utilizado “materiais de baixa qualidade” (sic). Por oportuno, apesar de ter sido deferida a medida liminar para reparação de tais vícios, o perito constatou que tais reparos não foram efetivados, pela parte demandada, que tinha recebido o alvará devido da parte autora, consoante foi constatado em laudo complementar de ID 71746144. [...]. Além do mais, apesar de todas as alegações dos supostos vícios de construção no imóvel em questão, no caso as infiltrações, inclusive reportando à CEF que negou a cobertura securitária (Id 25528272 - Págs. 1/4), a parte apelante em momento algum buscou os meios legais para reivindicar a reparação dos serviços contratados, apenas o fez após a entrega do bem e por meio da reconvenção a esta ação de cobrança. Registre-se, também, que foi informado no laudo pericial que o imóvel foi vendido ao atual proprietário, o qual acompanhou pessoalmente o perito e os assistentes, bem como o bem já havia passado por reparos promovidos pela empresa Guth Engenharia no valor de R$ 92.662,00 (noventa e dois mi, seiscentos e sessenta e dois reais), custeados pelo alvará que liberou o recurso para os serviços, conforme a decisão que deferiu a medida de urgência requerida incidentalmente e mantida no agravo de instrumento n. 804585-82.2018.8.20.0000 (Id 25528530 - Pág. 2). O certo, pois, é que a boa-fé é um divisor na interpretação dos contratos e, na espécie, mesmo sendo verbal, não poderia ser diferente. E inexiste nos autos comprovação da existência do pagamento integral, uma vez que o contrato foi de empreitada com preço global. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do processo e nego provimento ao recurso. Quanto aos honorários advocatícios recursais, majoro para 11% (onze por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 7 Natal/RN, 15 de Outubro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813436-56.2016.8.20.5124, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 08-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813436-56.2016.8.20.5124, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 01-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813436-56.2016.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de setembro de 2024.

19/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/06/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:25

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 19:02

Acórdão

•09/06/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON, ROGÉRIO FREIRE RONDON ADVOGADO: JERÔNIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS EMBARGADA: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVÃO, DANILO FELIPE DE ARAÚJO LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contrato de construção civil. Os embargantes alegam omissão quanto à obrigatoriedade de apreciação do laudo pericial, caracterização do contrato como obra por administração, análise das provas dos vícios construtivos, abandono da obra e danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à qualificação do contrato firmado entre as partes e à inversão do ônus da prova; e (ii) analisar se a decisão recorrida deve ser reformada para declarar a improcedência da ação de cobrança e a parcial procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes possui características de empreitada por administração, e não de empreitada a preço global, pois os embargantes participaram ativamente da execução da obra, adquirindo materiais e negociando com fornecedores, o que evidencia controle sobre os custos da construção. 4. A ausência de um contrato formal e a falta de documentos comprobatórios da dívida impõem à parte autora o dever de demonstrar cabalmente a origem e liquidez do crédito cobrado, nos termos da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inversão do ônus da prova favorece os embargantes, pois cabia à construtora comprovar os valores devidos, o que não ocorreu. Dessa forma, não há fundamento para manter a condenação ao pagamento do saldo remanescente da obra. 6. Quanto à reconvenção, os vícios construtivos restaram demonstrados por meio de provas técnicas, incluindo laudos periciais, justificando a responsabilização da empresa construtora. 7. A tutela antecipada já garantiu a realização dos reparos necessários, com a devida comprovação nos autos dos valores despendidos, tornando desnecessária nova condenação para reembolso. 8. O dano moral não se configura, pois os transtornos enfrentados pelos embargantes decorrem de uma relação contratual conflituosa, sem repercussão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, sem condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. O contrato de construção civil em que o contratante adquire materiais e participa da gestão da obra caracteriza-se como empreitada por administração, não como empreitada a preço global. 2. A inversão do ônus da prova impõe ao construtor o dever de demonstrar cabalmente a origem e liquidez do crédito cobrado, sob pena de improcedência da ação de cobrança. 3. A tutela de urgência que já garantiu a realização dos reparos necessários e o reembolso dos valores gastos torna desnecessária nova condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. O mero descumprimento contratual, sem demonstração de ofensa à honra ou sofrimento intenso, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813436-56.2016.8.20.5124 Polo ativo GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON e outros Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo PORTO GASPAR CONSTRUCOES LTDA-ME Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVAO, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0813436-56.2016.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e os acolher com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, sem condenação em danos morais, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO FREIRE RONDON E GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, à unanimidade de votos, rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. No mérito, pela mesma votação, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da então relatora (Id 27517490 - p. 2). Em seus embargos declaratórios (Id 28017852), a parte embargante alegou omissão no acórdão em razão da ausência de apreciação sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, como a obrigatoriedade de apreciação do laudo pericial, a caracterização do contrato firmado entre as partes como de obra por administração, a análise das provas relacionadas aos vícios construtivos no imóvel, além de outros aspectos relacionados à inexecução da obra, abandono e danos materiais e morais. Ponderaram, ainda, que o magistrado de primeiro grau teria desconsiderado os elementos técnicos e provas apresentadas, culminando em cerceamento de defesa, e apontaram a necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais aplicáveis, para fins de prequestionamento. Contrarrazoando (Id 28445846), a empresa apelada rebateu os argumentos do recurso oposto e, ao final, pediu sua rejeição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Conforme relatado, pugnam os recorrentes pelo reconhecimento da omissão do acórdão embargado e a consequente reforma da decisão, a fim de que seja declarada a improcedência da ação de cobrança e a procedência da reconvenção. No presente caso, a parte autora, ora embargada, ingressou com ação de cobrança alegando a existência de saldo remanescente de contrato de construção firmado entre as partes, contudo, não apresentou documento formal comprovando os termos exatos da contratação, restringindo-se a juntar uma planilha unilateralmente elaborada e e-mails que, embora demonstrem comunicação entre as partes sobre a execução da obra, não corroboram a existência de um contrato de empreitada a preço global. Dessa forma, a ausência de um contrato formal e a documentação apresentada nos autos sugerem que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como empreitada por administração, e não como empreitada a preço global. No modelo de obra por administração, o construtor apenas gerencia a execução da obra, cabendo ao contratante assumir os custos diretos e autorizar os pagamentos de fornecedores e prestadores de serviço. Esse modelo é caracterizado por um sistema de transparência nos gastos, e o prestador do serviço deve prestar contas minuciosamente ao contratante antes de exigir o pagamento de eventuais valores adicionais. A análise dos autos evidencia que os recorrentes participaram ativamente da execução da obra, tendo adquirido materiais diretamente e negociado preços com fornecedores, o que descaracteriza a tese de que se tratava de empreitada a preço global. Além disso, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a construção foi sendo ajustada ao longo do tempo, com modificações em materiais e serviços, evidenciando que os embargantes tinham controle sobre os custos, o que confirma que a relação jurídica se deu na forma de empreitada por administração. Outro ponto relevante a ser destacado é que, no curso do processo, houve a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a facilitação de sua defesa quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica. Desse modo, ficou demonstrado que os embargantes contrataram a empresa autora para a realização da obra residencial e que, após a execução dos serviços, enfrentaram diversos problemas estruturais, inclusive tendo sido necessária a concessão de tutela de urgência para garantir a realização dos reparos necessários. Considerando que a parte autora não prestou contas detalhadas dos valores alegadamente devidos, e que a prova documental aponta para um contrato de empreitada por administração, a inversão do ônus da prova impõe à parte demandante o dever de demonstrar cabalmente a origem e a liquidez do crédito que pretende cobrar, o que não ocorreu nos autos. Assim sendo, não há como se manter a condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor alegado pela construtora, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança. No que tange à reconvenção, verifica-se que os vícios construtivos foram efetivamente constatados nos autos, conforme demonstrado por meio das provas técnicas coligidas, incluindo laudos periciais e demais elementos probatórios que atestam a existência dos defeitos na edificação. Nesse contexto, observa-se que a tutela provisória de urgência deferida nos autos já havia determinado a realização dos reparos necessários, o que foi efetivamente cumprido, com a devida comprovação nos autos dos valores despendidos para a execução das correções estruturais. Assim, os gastos realizados encontram-se devidamente documentados e compatíveis com os danos apurados, não havendo necessidade de nova condenação nesse sentido, pois os prejuízos suportados foram integralmente ressarcidos mediante a execução da medida antecipatória. Com isso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional resultou na efetivação do direito, tornando desnecessária nova determinação judicial para reembolso dos valores, pois já foram suportados e devidamente comprovados. Quanto ao dano moral, observa-se não se configurar no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem que a conduta da construtora tenha causado abalo à honra dos recorrentes, sendo os transtornos suportados decorrentes de uma relação contratual complexa e conflituosa, mas sem repercussão extrapatrimonial relevante. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, sem condenação em danos morais. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON, ROGÉRIO FREIRE RONDON ADVOGADO: JERÔNIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS APELADA: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME ADVOGADOS: WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVÃO, DANILO FELIPE DE ARAÚJO LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÕES NO PROJETO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELOS VALORES EXCEDENTES. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DOS CUSTOS DA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA COM VALOR GLOBAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813436-56.2016.8.20.5124 Polo ativo GLACIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON e outros Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo PORTO GASPAR CONSTRUCOES LTDA-ME Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, LOUISE MAGNA GOMES GALVAO, DANILO FELIPE DE ARAUJO LIMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0813436-56.2016.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. No mérito, pela mesma votação, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ROGÉRIO FREIRE RONDON e GLÁCIA MARILLAC AZEVEDO DE MEDEIROS RONDON em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 25528621), mantida no julgamento dos embargos de declaração (Id 25528629), que, nos autos da Ação de Cobrança (Proc. n. 0813436-56.2016.8.20.5124) ajuizada por PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, revogou os efeitos da tutela deferida (Id 27589779), determinando que os demandados devolvam à empresa demandante a quantia de R$ 92.662,00 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo INCC, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo depósito, e julgando procedentes os pedidos da inicial, para condenar os demandados a pagar à empresa demandante o valor de R$ 182.102,34 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos), a ser acrescido com correção monetária pelo INCC, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No mesmo dispositivo, julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, condenando as partes reconvintes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa apontado na reconvenção. Em suas razões recursais (Id 25528632), a parte apelante suscitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face da alegada ausência de análise do laudo pericial, sob pena de violação ao art. 479 do CPC. Em sendo acolhida a nulidade, com fulcro na teoria da causa madura, pleiteou o julgamento do mérito por este órgão colegiado, nos termos do art. 1.013, caput, § 3º, IV, do CPC. No mérito, pediu o provimento do apelo para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a inicial e procedente a reconvenção, pois a construtora apelada foi contratada na modalidade de obra por administração, que exige a prévia prestação de contas dos gastos dispendidos na obra para que seja efetuado o pagamento do serviço, o que não teria ocorrido, tendo, inclusive, abandonado a obra antes da sua conclusão, o que ocasionou vícios construtivos no imóvel, como comprovando através dos elementos probatórios. Aduziu, também, que perícia técnica realizada constatou vícios construtivos no imóvel, tais como vestígios de infiltrações, utilização de madeira de qualidade inferior à descrita no orçamento inicial das esquadrias das janelas e portas, vazios e brechas entre as esquadrias e paredes, cerâmicas trincadas, ausência de acabamento no sótão, além da inexecução de diversos itens previstos inicialmente no projeto de construção da residência. Contrarrazoando (Id 25528637), a apelada refutou a argumentação da apelação e, por fim, pleiteou o seu desprovimento. Instada a se manifestar, a Décima Terceira Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por inexistir interesse público a justificar sua intervenção (Id 25684717). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 25528634). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante suscitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em face da alegada ausência de análise do laudo pericial, sob pena de violação ao art. 479 do CPC. Contudo, não merece acolhimento a presente arguição, diante do pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ora apelante. Com efeito, o alegado cerceamento de defesa não ocorreu na espécie, pois dentro dos limites traçados pela ordem jurídica tem o magistrado autonomia para analisar os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos do art. 371 do CPC, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado. Do exame do Laudo Pericial de Ids 25528530 e 25528530, constata-se que a referida perícia expôs o caso em questão, relatando através de uma análise técnica e metodológica desenvolvida pelo perito, respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes, de modo que o laudo pericial contém os requisitos previstos no art. 473 do CPC, havendo se reportado aos elementos que instruíram a ação e estabelecido uma conexão entre os fatos a fim de chegar a uma conclusão. Assim, considerando o princípio da livre convicção motivada, o Juízo a quo tem liberdade para apreciar as provas produzida nos autos, logo, não se havendo de falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do referido laudo técnico. MÉRITO Consoante relatado, a irresignação da parte apelante diz respeito à reforma da sentença no sentido de ser julgada improcedente a inicial e procedente a reconvenção, sob o fundamento de que a construtora apelada foi contratada na modalidade de obra por administração, que exige a prévia prestação de contas dos gastos despendidos na obra para que seja efetuado o pagamento do serviço, o que não teria ocorrido, tendo, inclusive, abandonado a obra antes da sua conclusão, o que ocasionou vícios construtivos no imóvel, aduzindo que isso está comprovado através de diversos elementos probatórios. No caso, verifica-se que as partes firmaram contrato verbal para execução de obra de uma casa no período de 27.06.2013 a 30.04.2014. Analisando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno da existência ou não de débito existente em desfavor da parte apelante perante a empresa apelada, na quantia de R$ 182.102,34 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos), em decorrência de contrato verbal de empreitada na modalidade preço global no imóvel descrito na inicial, no valor total de R$ 744.843,76 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), tendo em vista que, após a execução da obra, somente teriam adimplido com a quantia de R$ 562.741,42 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). Os contratos de prestação de serviço de engenharia civil devem assegurar um processo transparente para as partes, e os dois principais tipos de contrato são por empreitada ou por administração. Na modalidade por empreitada, com previsão nos arts. 610 a 626 do Código Civil, todos os fornecedores, dentre eles os serviços, materiais, equipamentos, e outras coisas, são contratados pela construtora, que também fica responsável pelo pagamento das empresas, ou seja, a construtora atua com autonomia. Já na modalidade por administração, não há previsão legal específica e os contratos são regidos pelas regras dos art. 593 a 609 do Código Civil, e caracteriza-se pelos fornecedores serem contratados diretamente pelos donos da obra, os quais são também responsáveis pelo pagamento, sendo a gestão da obra realizada por uma construtora que, por esse trabalho, recebe um valor denominado de taxa de administração, que pode ser fixo ou um percentual dos custos da obra. A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços prestados pela apelada aos apelantes, tem como objeto a “execução de uma unidade unifamiliar [...]”, com o valor inicial da obra de R$ 689.342,67 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), que foi depois readequado (Ids 25528225 e seguintes), e os valores foram sendo pagos com a aplicação dos Benefícios e despesas indiretas (BDI), cujos cálculos são feitos mediante a aplicação de percentual incidente sobre o custo global da obra ou serviço, ou seja, o que se evidencia é que foram considerados todos os gastos necessários para a execução, conforme documentos de Id 25528259 - Págs. 1/4, razão pela qual não se há de falar em modalidade por administração. Melhor dizendo, o BDI permite a inclusão na previsão orçamentária de projetos de construção civil de despesas não relacionadas diretamente aos produtos e materiais utilizados ou à mão de obra que será empregada, mas que acabam por incidir no preço total da obra, conforme o art. 2º, inciso V, do Decreto Federal n. 7.983/2013. Salienta-se, ainda, que a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica foi pré-requisito para assinatura do contrato do financiamento imobiliário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, de acordo com o item “e” da cláusula quarta relativa às exigências relativas à liberação das parcelas e à execução das obras (Id 25528294 - Pág. 2). O fato é que as provas dos autos, dentre elas as notas fiscais dos materiais adquiridos e as notas fiscais do ISS pago pelos serviços prestados (Id 25528271 - Págs. 2/5), em nome da empresa em questão, além dos depoimentos colhidos na audiência, comprovam que a empresa apelada foi contratada e parcialmente paga na modalidade empreitada por preço global, porquanto os apelantes recebiam o valor correspondente à execução da obra pela Caixa Econômica Federal - CEF de acordo com as medições realizadas pelo banco (Id 25528263 - Pág. 2), verificando-se, pelo que dos autos consta, que não efetuaram o pagamento total devido à construtora apelada. Assim é que, no tocante ao pagamento do valor remanescente de R$ 182.102,34 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato verbal, a empresa apelada demonstrou através das notas fiscais juntadas nos autos a ausência de adimplemento da quantia, em face da conclusão da obra atestada pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal - CEF. Também se extrai do laudo pericial, que a obra foi finalizada e entregue, havendo a sentença recorrida registrado no Id 25528623 - Pág. 6 que: [...]] Vale mencionar, ainda, com relação à qualidade dos materiais utilizados pela construtora na execução da obra, a prova técnica corroborou com o referido depoimento, atestando não ter sido utilizado “materiais de baixa qualidade” (sic). Por oportuno, apesar de ter sido deferida a medida liminar para reparação de tais vícios, o perito constatou que tais reparos não foram efetivados, pela parte demandada, que tinha recebido o alvará devido da parte autora, consoante foi constatado em laudo complementar de ID 71746144. [...]. Além do mais, apesar de todas as alegações dos supostos vícios de construção no imóvel em questão, no caso as infiltrações, inclusive reportando à CEF que negou a cobertura securitária (Id 25528272 - Págs. 1/4), a parte apelante em momento algum buscou os meios legais para reivindicar a reparação dos serviços contratados, apenas o fez após a entrega do bem e por meio da reconvenção a esta ação de cobrança. Registre-se, também, que foi informado no laudo pericial que o imóvel foi vendido ao atual proprietário, o qual acompanhou pessoalmente o perito e os assistentes, bem como o bem já havia passado por reparos promovidos pela empresa Guth Engenharia no valor de R$ 92.662,00 (noventa e dois mi, seiscentos e sessenta e dois reais), custeados pelo alvará que liberou o recurso para os serviços, conforme a decisão que deferiu a medida de urgência requerida incidentalmente e mantida no agravo de instrumento n. 804585-82.2018.8.20.0000 (Id 25528530 - Pág. 2). O certo, pois, é que a boa-fé é um divisor na interpretação dos contratos e, na espécie, mesmo sendo verbal, não poderia ser diferente. E inexiste nos autos comprovação da existência do pagamento integral, uma vez que o contrato foi de empreitada com preço global. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do processo e nego provimento ao recurso. Quanto aos honorários advocatícios recursais, majoro para 11% (onze por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 7 Natal/RN, 15 de Outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

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