Procedimento Comum Cível 0840761-16.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840761-16.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0840761-16.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0840761-16.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/02/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

05/02/2025, 01:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.

05/02/2025, 01:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 06:03

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. P. S. B. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO O pleito feito pelo autor ao ID 141193349 refere-se ao cumprimento provisório da sentença de ID 133544231. A fim de se preservar a organização e higidez dos atos processuais nos autos, a parte deve promover a execução provisória em autos apartados, extraindo as peças necessárias e seguindo as normas do cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC). Havendo as partes apresentado apelação (ID 136883011) e contrarrazões (ID 138313433), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840761-16.2018.8.20.5001

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. P. S. B. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO O pleito feito pelo autor ao ID 141193349 refere-se ao cumprimento provisório da sentença de ID 133544231. A fim de se preservar a organização e higidez dos atos processuais nos autos, a parte deve promover a execução provisória em autos apartados, extraindo as peças necessárias e seguindo as normas do cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC). Havendo as partes apresentado apelação (ID 136883011) e contrarrazões (ID 138313433), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840761-16.2018.8.20.5001

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. P. S. B. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO O pleito feito pelo autor ao ID 141193349 refere-se ao cumprimento provisório da sentença de ID 133544231. A fim de se preservar a organização e higidez dos atos processuais nos autos, a parte deve promover a execução provisória em autos apartados, extraindo as peças necessárias e seguindo as normas do cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC). Havendo as partes apresentado apelação (ID 136883011) e contrarrazões (ID 138313433), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840761-16.2018.8.20.5001

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. P. S. B. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO O pleito feito pelo autor ao ID 141193349 refere-se ao cumprimento provisório da sentença de ID 133544231. A fim de se preservar a organização e higidez dos atos processuais nos autos, a parte deve promover a execução provisória em autos apartados, extraindo as peças necessárias e seguindo as normas do cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC). Havendo as partes apresentado apelação (ID 136883011) e contrarrazões (ID 138313433), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840761-16.2018.8.20.5001

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 12:08

Documento de Comprovação

•22/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: J. P. S. B. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840761-16.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, em face da sentença que julgou procedente o pleito descrito na prefacial. O embargante alega, em apertada síntese, que o julgado padece de erro material, pois consignou em sua parte dispositiva a suspensão da exibilidade da condenação em custas e honorários por aplicação do benefício da justiça gratuita, enquanto o réu não possui esta benesse. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, merecem provimento. Conforme se extrai do art. 1.022 do CPC, o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade exclusiva a correção defeitos de omissão, obscuridade/contradição ou erro material do ato decisório; os quais podem comprometer a utilidade do provimento judicial. Tal espécie recursal não se presta a modificar ou anular a decisão impugnada; mas a aperfeiçoá-la, através do saneamento de eventuais vícios. De fato, existe na sentença o erro material apontado nos embargos; motivo pelo qual o segundo parágrafo da parte dispositiva da sentença deverá constar com a seguinte redação: “Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Por tudo exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios interpostos pelo autor, para sanar o erro material apontado. A fundamentação aqui exposta passa a ser parte integrante do julgado embargado. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com a devida baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J. P. S. B. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840761-16.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora, menor representado, foi diagnosticado com Síndrome de Aicardi-Goutieres 2 (AGS 2); tendo necessidade de aplicação da terapia PediaSuit, aplicada por profissional fisioterapeuta. Afirma que o plano de saúde requerido não autorizou tal terapia; o que reputa se tratar de conduta abusiva. Assim, pugna que a ré seja compelida a custear o tratamento do menor na forma indicada. Apresenta carteira do plano de saúde e laudos médicos (ID 30939529). Decisão concedendo a antecipação da tutela ao ID 30945529. Contestação ao ID 39249256; sustentando a inexistência de ilegalidade cometida, eis que a pretensão é alheia ao objeto contratual, razão pela qual ocorreu a negativa. Ao final, impugnou o valor da causa. Apresenta termos contratuais, ao ID 39249277. Intimados a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas complementares, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 109048500); ao passo que o réu requereu a realização de perícia técnica no prontuário do autor (ID 110006146). Decisão de ID 52806283 saneou o feito, indeferindo a produção de prova complementar. Parecer do Ministério Público ao ID 132469392, pela procedência da pretensão. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise quanto à possibilidade de impor à empresa demandada, administradora de plano de saúde, a obrigação de arcar com tratamentos não previstos no rol da ANS. Inicialmente, impende registrar que, em razão da própria natureza do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes – contrato que tem por objeto a salvaguarda de direito fundamental –, suas cláusulas não podem ser interpretadas de forma a privilegiar o auferimento de lucro pela prestadora de serviços, em detrimento do direito à vida, saúde e dignidade do consumidor. Noutro pórtico, é imperioso reconhecer que a compreensão, por esse mesmo fundamento, de que o administrador de plano de saúde possui responsabilidade irrestrita de fornecer meios de preservação da saúde do contratante é medida irrazoável, que tem efetiva aptidão de inviabilizar financeiramente a atividade empresarial – sobretudo no contexto atual, em que o surgimento de terapias, procedimentos e medicamentos novos e custosos é fato corriqueiro. Tal colisão de interesses deu ensejo a longas discussões judiciais; e por muito tempo prevaleceu na jurisprudência que o direito fundamental à vida e à saúde do consumidor deveria se sobrepor à prerrogativa privada da empresa que oferta o plano de saúde. Para esse entendimento, tinha-se por abusiva a recusa do plano de saúde, de autorizar procedimento prescrito por profissional da medicina, que fosse necessário para a preservação da saúde do segurado, independentemente de o procedimento constar ou não do rol da ANS. Tal entendimento era adotado por parte do STJ – cito, a título exemplificativo, os AREsp 1328258, AgInt no REsp 1723344 e AgInt no AREsp: 1359417. No ano de 2022, a controvérsia na Corte Cidadã tomou novos contornos, e a linha jurisprudencial acima destacada restou superada. No julgamento do EREsp 1.886.929-SP, estabeleceu o STJ que a responsabilidade do administrador de plano de saúde é limitada aos procedimentos estabelecidos pelo órgão regulamentar; fixando-se o entendimento de que o rol da ANS é em regra taxativo. O julgamento em questão levou em consideração o relevante bem jurídico objeto do contrato de plano de saúde e a proteção especial do CDC que ordinariamente se aplica aos contratantes, e os ponderou com a necessidade de assegurar-se a viabilidade empresarial e o equilíbrio contratual; tendo entendido que “o rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico”. O julgamento em questão, ainda, não deixou de reconhecer que existem casos excepcionais que justificam a abrangência do contrato para além da moldura estabelecida pela ANS – de forma que não restou peremptoriamente excluída a responsabilidade da administradora do plano de saúde pelo fornecimento de procedimentos que, seja por tratar-se de procedimento novo ou fora o ordinário para o tratamento de determinada moléstia, não foi incluído no rol mínimo de procedimentos. Sobretudo em razão de o julgamento estabelecer a possibilidade de se mitigar a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, vê-se que a solução atingida pelo STJ satisfatoriamente pacifica o conflito de interesses em questão; garantindo o direito do contratante, inclusive em face de situações imprevistas pela norma regulamentar; ao mesmo passo em que concede segurança jurídica às empresas que fornecem essa espécie de serviço. Transcreva-se as teses fixadas: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Esse arcabouço jurisprudencial veio a ser normatizado, através das inovações da Lei 14.454/2022, a qual incluiu o §13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998; com a seguinte redação: Art. 10 [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Estabelecido o arcabouço jurisprudencial/legal pertinente à espécie, e aplicando-o ao caso em análise, vê-se que, quanto ao procedimento requerido pelo autor, de terapia na modalidade Pediasuit, não está incluído no rol da ANS, entretanto, se amolda a situação às hipóteses de mitigação da taxatividade. Isso pois, no que se refere ao método “PEDIASUIT”, o citado tratamento possui registro válido na ANVISA, sob nº 81265770001, o que afasta a tese de terapia experimental, porquanto fora submetido à avaliação quanto à sua qualidade, eficácia terapêutica e segurança para ser registrado. Além disso, no caso dos autos, comprovou o autor, por meio de laudo médico (ID 131831385), ser portador de patologia grave, com atraso de desenvolvimento acentuado, e a necessidade do tratamento pelo método Pediasuit, sendo este o tratamento mais assertivo, conforme prescrito pelos profissionais que o acompanham. Em tempo, acerca desta questão, a ré não comprovou que os métodos/procedimentos indicados pelos profissionais da saúde que assistem o autor poderiam ser substituídos, com a mesma eficácia, por outros previstos pelo contrato, sem limitação de sessões, de modo que este se demonstra como o único tratamento possível o autor. Especificamente sobre a intervenção intensiva pelo Pediasuit, destaco os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL COM CONSEQUENTE TETRAPARESIA, ESTRABISMO E EPILEPSIA. TERAPIA COM USO DO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS TAXATIVO. ADVENTO DA LEI 14.454/2022. TRATAMENTO COM REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA. AFASTAMENTO DA TESE DE TERAPIA EXPERIMENTAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA O SERVIÇO PLEITEADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MÉTODO MAIS ADEQUADO DEFINIDO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL. DEVER DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PLANO DE SAÚDE APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0896948-05.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. RECUSA ILEGÍTIMA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO PEDIASUIT PARA PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE PROPORCIONAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E A MELHOR TÉCNICA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO ASSOCIADO. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA QUE LIMITA O TRATAMENTO, QUANDO NÃO EXCLUÍDA COBERTURA PARA ENFERMIDADE. MÉTODO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DA PARTE RECORRIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803773-51.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TERAPIA “ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) (30 HORAS/SEMANAIS) COM UMA AVALIAÇÃO A CADA SEMESTRE, FONOAUDIÓLOGO (2 SESSÕES SEMANAIS), TERAPEUTA OCUPACIONAL – (2 SESSÕES SEMANAIS), A TERAPIA OCUPACIONAL (2 SESSÕES SEMANAIS) E A INTERVENÇÃO INTENSIVA PEDIASUIT”. INDICAÇÃO MÉDICA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRATANTE, COM FULCRO NO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEVE INDICAR QUAL O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, SOBRE QUAISQUER OUTRAS NORMAS PREVISTAS EM REGULAMENTO OU MESMO EM CONTRATO. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS EMINENTEMENTE EXEMPLIFICATIVO. ATENDIMENTO TERAPÊUTICO ESSENCIAL À PLENA RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (..)(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805350-35.2022.8.20.0000, Juíza convocada Martha Danyelle em substituição no gabinete do Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 06/02/2023) (grifos acrescidos) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO § 4.º, DO ART. 1.012, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR COM PARALISIA CEREBRAL NECESSITANDO DE TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE: PEDIASUIT. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, 0805385-24.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA MOTORA E NEUROLÓGICA PELO MÉTODO PEDIASUIT. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE E IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO PACIENTE. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA COM MENINGOMIELOCELE, HIDROCEFALA E EPILEPSIA, COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E Nº 1.886.929/SP DO STJ. ARTIGO 10, § 13 DA LEI Nº 14.454/22. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801833-51.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024) Sob esse prisma, afastada a negativa pautada em tratamento experimental. No mesmo sentido, igualmente não logra êxito a tentativa de esquivar-se do custeio dos materiais e equipamentos prescritos sob a alegação de se tratar de órteses e próteses não vinculadas a ato cirúrgico, conforme dispõe a Lei nº 9.656/98; já que, entende-se serem eles a própria consequência natural do tratamento, a permitirem estímulos favoráveis à reabilitação da paciente severamente afetado por sua enfermidade, favorecendo a produção de força motora, trazendo melhora sócio-adaptativa. Por tudo exposto, tem suporte a pretensão principal. Diante do exposto, confirmo a tutela de ID 30945529 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (I) Condenar o réu, em caráter definitivo, a autorizar/custear, sempre em ambiente clínico, o fornecimento da terapia no método Pediasuit, 5 (cinco) vezes por semana, conforme prescrito ao ID 131831385, fornecendo-os prioritariamente em rede credenciada e, apenas na sua ausência ou impossibilidade de atendimento, custeando o tratamento em rede privada, observando o limite do valor praticado pelo plano de saúde réu Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Fica a parte vencedora ciente que o pedido por cumprimento de sentença observará o procedimento dos arts. 513/ss do CPC; devendo ser formulado por simples petição nesses autos. Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

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