Procedimento Comum Cível 0817351-65.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0817351-65.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO - RN15869 Ré(u)(s): MANUEL FRANCISCO DA SILVA e outros Advogados do(a) REU: JONATAS ANTAO DE MEDEIROS - RN0011688A, REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA - RN8846 Advogado do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO FERNANDES E MACEDO - RN13935 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela demandada SILVANA MARIA DANTAS- EPP, nos autos do processo em epígrafe, contra a DECISÃO de ID 117225759, que afastou a prescrição.ao fundamento de que, apenas após o trânsito em julgado do processo de n° 0800532-15.2019.4.05.8401, no âmbito da Justiça Federal, a parte Autora teria tido conhecimento do dano suportado. Diz o embargante que a sentença contém omissão, pois no seu dizer, "tal conclusão, aparentemente sugere que a primeira edição do Boletim de Ocorrência teria gerado dúvidas e incertezas sobre Requerente e que, por essa razão, somente após o trânsito em julgado da retificação, teria nascido para a Demandante a convicção jurídica de ter sofrido uma lesão.". Alega que este Juízo deixou de observar que existem, nos presentes autos, documentos nos quais a parte Autora, já no ano de 2016, demonstra ter o entendimento de que o alegado acidente, aos seus olhos e compreensão, teria lhe ocasionado prejuízos passíveis de reparação jurídica, sendo que este elemento demonstra a forma como a parte Autora subjetivamente enxergou os eventos desde o acidente, ou seja, desde o dia 28/01/2016, tendo a mesma ciência inequívoca do dano desde a data do acidente, ocorrido em 28/01/2016. Alegou outrossim, inconsistência material, tendo em vista que a decisão embargada deixou de observar que o trânsito em julgado do processo de nº 0800325-79.2020.4.05.8401, certificado em 09/08/2019, teve seus efeitos sustados por ocasião de liminar de Tutela de Urgência concedida no processo de querela nulitatis de nº 0800325-79.2020.4.05.8401, de modo que o o trânsito em julgado não se operou, não tendo o conteúdo do boletim de ocorrência se tornado definitivo. Intimado, o demandado defendeu, em síntese, a inexistência da omissão alegada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante. Verifico que a argumentação desenvolvida pelo(a) embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de agravo de instrumento, e não embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817351-65.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NARA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO - RN15869 Ré(u)(s): MANUEL FRANCISCO DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: JONATAS ANTAO DE MEDEIROS - RN0011688A Advogado do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO FERNANDES E MACEDO - RN13935 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0817351-65.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NARA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO NARA FERREIRA DA SILVA, qualificada(o) à exordial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DANO ESTÉTICO C/C PENSÃO VITALÍCIA, em face de MANUEL FRANCISCO DA SILVA e outros, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, a demandante alega que o dia 28 de janeiro de 2016, por volta das 12h00 horas e 55 minutos, na BR 110, próximo ao Km 48.5 do Município de Mossoró/RN, trecho compreendido na Avenida Presidente Dutra, em frente ao posto de combustível do entroncamento do Bairro Alto de São Manoel, mais precisamente nas proximidades do Supermercado Rebouças, a autora, conduzindo a sua motocicleta do V2 – placa QGC-395, marca/modelo TRAXX/JL50Q -9, cor vermelha, foi atropelada violentamente quando um caminhão caçamba colidiu em sua traseira, tendo como condutor o Sr. Manoel Francisco da Silva, que dirigia um veículo de propriedade de da Sra. Silvana Maria Dantas, marca/modelo VW/26.260, cor Branca, placa NOE – 4910, Caicó/RN, tipo caminhão, Chassi: 9534B8261BR122811, Renavam: 0028166028. Em razão do infortúnio, ingressou com a presente ação, requerendo a condenação dos demandados aos danos materiais, morais e estéticos, e lucros cessantes. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, que foi deferida no despacho inaugural. Contestação da demandada SILVANA MARIA SILVA DANTAS-ME no ID 52568560, alegando a prejudicial de mérito de Prescrição, além das preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Impugnação ao Valor da Causa. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. O demandado MANUEL FRANCISCO DA SILVA, também ofertou contestação, aduzindo as preliminares de Inépcia da Inicial, Impugnação ao Valor da Causa, além da prejudicial de Prescrição. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, que foi deferido no despacho com ID 73464107. A parte autora impugnou todas as contestações, Após o despacho pré saneador (ID 56031892), a parte autora requereu no ID 56864673, o julgamento antecipado da lide. O demandado Manuel Francisco da Silva, requereu no ID 56904283, a realização de perícia, assim como audiência de instrução, para o depoimento do PRF que registrou a ocorrência, de nome FREDERICO CARVALHO LIMA DE ABREU (PRF 1535706), e de seu parceiro no dia do acidente que estava de serviço. Em petição posterior, a parte autora atravessou nova petição com ID 56905888, desta feita, formulando os seguintes requerimentos: a) o desentranhamento dos VIDEOS/FOTOS/MIDIA presentes nos (IDs.52615211/ 52615216/ 53705308/ 53705317/ 53705307), aduzindo que, a filmagem retratou percurso distinto do realizado pela Autora, com base no art. 430 do CPC. b) a expedição de ofícios às Empresas LE Pneus e Supermercados Rebouças para juntarem aos autos mídias com vídeos das câmeras de monitoramento externo, imagens do dia 28/01/2016 entre as 08 horas até as 13 horas. c) a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Município de Mossoró/RN), para que junte aos autos mídia com imagens da câmera de monitoramento de trânsito localizada, no Semáforo que fica no cruzamento da Avenida Presidente Dutra e a Rua Chico Linhares, Próximo a Igreja São Manoel, Farmácia do Trabalho e AUTEC, imagens do dia 28/01/2016 entre as 08 horas até as 13 horas d) a produção de prova testemunhal, para oitiva de testemunha e tomada do depoimento pessoal/preposto dos Demandados. e) Após juntada dos vídeos conforme requerido na alínea “b”, requer que seja realizado pericia, confrontando as imagens obtidas nas respostas dos ofícios, com as imagens e as fotos do BAT da PRF, a ser realizada por especialista para aferir que a colisão no acidente foi realmente na traseira da motocicleta que a Autora pilotava, bem como qual o trajeto percorrido até o momento da colisão; f) a realização de perícia com médico especialista para constatar o grau de incapacidade da Demandante, mesmo sendo nítido, pode ser alvo de uma impugnação/recurso no futuro a ausência de laudo pericial neste sentido A demandada Silvana Maria Dantas requereu no ID 56913286: a oitiva das partes, além de perícia no local se possível; perícia na autora; perícia nos documentos apresentados e oitiva de testemunhas. No ID 63916848, consta ofício da Justiça Federal, remetendo cópia da decisão proferida nos autos de nº 0800532-15.2019.4.05.8401, que discute o teor do laudo de acidente de trânsito, relativo ao acidente em discussão nestes autos. Referida decisão foi proferida em 01/12/2020, chamando o feito ordem, em razão da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contra a Sentença Homologatória, autos nº 0800325-79.2020.4.05.8401, que deu parcial provimento para suspender os efeitos da sentença homologatória, cancelando acordo antes entabulado, que previa a modificação do laudo inicial, e determinando a realização de perícia reconstitutiva pela PRF, por uma comissão de 03 policiais rodoviários, incluindo o servidor Frederico Lima, agente que atendeu a ocorrência no dia dos fatos. No ID 75965510 consta a resposta da LE pneus, aduzindo não possuir mais as imagens, visto que as mesmas apenas ficam arquivadas pelo período de 15 (quinze) dias. No ID 79466659, temos a resposta da Secretaria Municipal de Segurança Pública Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Município de Mossoró/RN) aduzindo que a câmera instalada no cruzamento da Rua Chico Linhares com a Av Presidente Dutra, somente fora instalada no ano de 2018, ou seja, posteriormente ao acidente. Intimados acerca da resposta dos ofícios, a parte autora, em reposta, no ID 9283255, reiterou o pedido de desentranhamento dos documentos já formulados no item "a" do ID 56905888. Outrossim, requereu que seja realizada uma perícia neste autos, (com especialista na área, não podendo ser do quadro de servidores da PRF, já que o laudo servirá para confrontar o BOAT realizado pela instituição), confrontando as imagens e as fotos do BAT da PRF, bem como a lesão sofrida pela autora, para que, com tais materiais o especialista possa aferir que a colisão no acidente foi realmente na traseira da motocicleta que a Autora pilotava, bem como esclarecer que o trajeto percorrido até o momento da colisão, foi o descrito pela Demandante Por fim, requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. No despacho de ID 97392534, antes de me manifestar sobre a perícia requerida, determinei a intimação da parte autora para juntar aos autos o laudo da nova perícia que foi determinada, a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal, nos autos de nº 0800532-15.2019.4.05.8401, em trâmite na Justiça Federal. A parte autora informou no ID 99327546, que a perícia não chegou a ser realizada, visto que após a oitiva das testemunhas do Demandado MANUEL FRANCISCO DA SILVA, o juiz decidiu que o primeiro BOAT emitido logo após o acidente, estaria lúcido e sem a necessidade de alterações, levando em consideração tão somente as informações prestadas pelo Demandado, suprindo o direito da Autora ao contraditório. Na oportunidade, reiterou o pedido de realização de perícia, com softwares de simulação 3D. A parte demandada SILVANA MARIA DANTAS -ME, por sua vez, aduziu que a construção virtual de um acidente, somente teria serventia, caso não se houvesse qualquer ideia do que havia acontecido, e que esta apenas serviria para descrever situações e conjecturas e/ou momentos que não ajudariam ao processo, mas dificultaram ainda mais na busca pela verdade, que se encontra já bem demonstrada nos autos. Já o demandado MANUEL FRANCISCO DA SILVA, aduziu que os elementos, vestígios, fotos do local, feitas após o acidente, marcas na pista, e todas as circunstâncias observadas pela autoridade policial para formar o seu parecer técnico, não devem ser ignoradas, para que uma perícia por meio de software chegue a um virtual resultado. Aduziu, outrossim, que o resultado será um para cada versão utilizada, de certo que voltaríamos então para a análise dos vestígios, elementos e provas geradas no local que foram devidamente apreciadas pela PRF. Intimada acerca das argumentações supra aduzidas, a parte autora reiterou os termos da petição com ID 99327546, dizendo ser temeroso continuar os autos sem as provas solicitadas pela Autora, e que o interesse dos Demandados é inviabilizar o conhecimento deste Juízo da verdade dos fatos, buscando os Requeridos por um indeferimento indevido dos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em face da promovida SILVANA MARIA, face a documentação apresentada no ID 74343738. O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, como não vislumbro a presença de qualquer hipótese de extinção nem de julgamento antecipado do processo, passo a decidir as questões processuais pendentes, além das demais providências de organização do processo. Da prejudicial de Prescrição: Alegam os demandados, que operou-se o decurso do prazo prescricional de 03 anos, tendo em vista que o acidente ocorreu no dia 28/01/2016 e a presente ação foi proposta somente em 26/09/2019, ou seja, foram exatos 03 (três) anos e quase 08 (oito) meses da data que por infelicidade ocorreu o acidente. A parte autora defendeu não existir prescrição, haja vista que o processo na justiça federal, autos de nº 0800532-15.2019.4.05.8401, no qual foi discutido a confecção do laudo, somente transitou em julgado em 09/08/2019, pouco antes do ajuizamento da presente ação, sendo esta a data que o demandado teve ciência do dano sofrido. Outrossim, alegou que a parte autora se submeteu a procedimento cirúrgico, em novembro de 2019. De acordo com o o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo. No presente caso, considerando que o processo de nº 0800532-15.2019.4.05.8401, que tramitou na justiça federal, no qual foi discutido a narrativa do laudo atestando as circunstâncias do acidente, para viabilizar a responsabilização de eventuais culpados, somente transitou em julgado em 09/08/2019, pouco antes do ajuizamento da presente ação em 26/09/2019, sendo esta a data que a autora teve ciência do dano sofrido, de modo que não houve o transcurso do prazo exigido para fulminar a pretensão autoral. Rejeito, a preliminar em exame. Da Inépcia da Inicial: O demandado MANUEL FRANCISCO DA SILVA, alegou que petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição. Aduz que petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como alegar a perda de visão (pág. 05 de 28 da exordial), e deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito (atrapalha a cognição e colaciona novos fatos sem a devida comprovação justa e necessária capaz de ajudar na defesa e contraditório). Na exordial, o(a) autor(a) deduz sua pretensão sob o acidente de trânsito ocorrido dia 28 de janeiro de 2016, por volta das 12h00 horas e 55 minutos, na BR 110, próximo ao Km 48.5 do Município de Mossoró/RN, trecho compreendido na Avenida Presidente Dutra, em frente ao posto de combustível do entroncamento do Bairro Alto de São Manoel, que vitimou a Sra. Nara Ferreira da Silva, pelo qual se busca a responsabilidade civil dos possíveis culpados. A alegação de perda da visão, mencionada no item 20 da petição inicial, mesmo que porventura não tenha sido atribuído ao acidente, ou que conste na petição inicial por um possível lapso, tal falha não conduz a inépcia da petição inicial. Assim, pelo que foi narrado na inicial, entendo que a autora deixou perfeitamente claro em que consiste o seu questionamento, descabendo, portanto, falar em inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar em exame. Da Impugnação ao Valor da Causa: Aduz o demandado, que o valor atribuído à causa mostra-se inadequado, uma vez que o pedido referente ao dano moral é na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de valor idêntico referente a dano estético e ainda R$ 10.948,79 (dez mil reais novecentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) de dano material, valores que quando somados perfazem o montante de R$ 210.948,79 (duzentos e dez mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Prossegue o demandado aduzindo que o valor atribuído a causa foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), restando, portanto, um valor de R$ 89.051,21 (oitenta e nove mil e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) sem qualquer comprovação ou explicação. Contudo, observo que a parte autora também incluiu em seus pedidos, lucros cessantes pela incapacidade laborativa, a serem arbitrados, pelo período de 1.347 meses. Portanto, o valor de R$ 89.051,21 (oitenta e nove mil e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), corresponde a uma estimativa dos lucros cessantes, o que é admissível, tendo em vista a incerteza do proveito econômico a ser obtido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que: "na hipótese dos autos, em que pretende o agravado que se declare a licitude da acumulação de cargos públicos que exerce, não resta claro proveito econômico passível de ser aferido objetivamente" (fl. 77, e-STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Sumula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1645053 PE 2016/0331047-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Rejeito, outrossim, a preliminar em exame. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva, arguida por SILVANA MARIA SILVA DANTAS-ME: Arguiu a demandada, in verbis: Excelência, nesta preliminar a empresa ora requerida vem informar que sua condição de parte nesta relação processual é indevida. Pelo fato da mesma não ser a real proprietária do veículo envolvido no acidente e ainda é pessoa física, mesmo sendo a demandada a empresa em questão, fato que a autora propôs a ação em face da pessoa jurídica quando deveria ter proposto em face de pessoa física. Portanto, de acordo com o art. 337, XI, pelo que o real requerido para figurar no polo passivo da ação é a pessoa já identificada na inicial pela autora A parte autora ingressou com a presente ação em desfavor da pessoa jurídica SILVANA MARIA SILVA DANTAS-ME, que é empresário individual, e o veículo envolvido no acidente, está registrado no DETRAN, em nome da pessoa física SILVANA MARIA DANTAS. Assim sendo, não vejo nenhum óbice da demandada figurar no polo passivo da presente ação, a qual tem natureza jurídica de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, figura esta que, como sabemos, não passa de uma ficção jurídica, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, seu titular. Rejeito, a preliminar em exame. No tocante aos requerimentos formulados pela autora, passo a examiná-los neste momento: Do pedido de desentranhamento dos documentos: A parte autora requereu " o desentranhamento dos VÍDEOS/FOTOS/MÍDIA nos (IDs.52615211/ 52615216/ 53705308/ 53705317/ 53705307), aduzindo que, a filmagem retratou percurso distinto do realizado pela Autora, com base no art. 430 do CPC." Tal pedido não merece prosperar, pois os VÍDEOS/FOTOS/MÍDIA juntados pela demandada, retratam um percurso simulado, relativo a tese defendida pela demandada, ilustrado por fotos, documentos estes que não podem ser desentranhados, simplesmente por colidir com a tese defendida pela autora. Ademais, a parte autora em sua impugnação autoral, também utilizou-se de recurso similar, colacionando fotos, ilustradas com setas, para explanar as suas alegações. Declaro, portanto, saneado o processo. Quanto aos fatos incontroversos, tem- se (art. 357, II, CPC): - A existência do acidente de trânsito, que teve como vítima a parte autora; - A demandada SILVANA MARIA SILVA DANTAS, figurava como proprietária do veículo ao tempo do acidente, e o senhor MANUEL FRANCISCO DA SILVA era o condutor do caminhão envolvido no acidente. Quanto as questões fáticas controvertidas, faz-se necessário analisar o seguinte (art. 357, II, CPC): - Se a autora estava desempregada ao tempo do acidente; - Qual o percurso dos veículos envolvidos, e a dinâmica do acidente de trânsito; - Se a autora/vitima violou as normas de trânsito, cruzando a rodovia em um veículo ciclomotor, local onde é proibida a circulação de tal veículo, e se este fato exonera a responsabilidade do motorista do caminhão MANUEL FRANCISCO DA SILVA. - Se a autora/vitima vinha pilotando na Avenida Presidente Dutra, via crescente sentido leste, quando parou no lado esquerdo da pista, e ao abrir o sinal saiu e foi atingida na traseira de sua motocicleta; - Em que parte do veículo da demandada aconteceu a colisão com a motocicleta; - Quem foi o causador do acidente. Quanto as questões de direito relevantes para decisão de mérito, tem-se que (art. 357, IV, CPC): - O nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos ante ao dano sofrido. - A alegação de culpa exclusiva da vítima. - Existência do dano moral e a sua extensão (art. 186 e 944 do C.C/02). - A existência do dano material, bem como dos lucros cessantes. Quanto ao requerimento de produção de provas: Intimada a partes sobre quais provas pretendem produzir, mediante despacho pré-saneador, a parte autora requereu: A) realização de nova perícia do acidente de trânsito; B) realização de perícia com médico especialista para constatar o grau de incapacidade da Demandante. A demandada Silvana Maria Dantas requereu no ID 56913286: a oitiva das partes, perícia na autora; perícia nos documentos apresentados e oitiva de testemunhas. Já o demandado Manuel Francisco da Silva, requereu no ID 56904283, audiência de instrução, para o depoimento do PRF que registrou a ocorrência, de nome FREDERICO CARVALHO LIMA DE ABREU (PRF 1535706), e de seu parceiro no dia do acidente que estava de serviço. Passo a examinar o pedido de realização de perícia no local do acidente de trânsito: A parte autora ingressou com uma ação junto a Justiça Federal, autos da ação de nº 0800532-15.2019.4.05.8401, objetivando a modificação da Boletim do Acidente de Trânsito, objeto da presente ação indenizatória, com base no depoimento de uma testemunha ocular o Sr. Joel Borges Maia, requerendo que fosse juntado o termo de declaração da referida testemunha, assim como, modificação do boletim, com base no depoimento da vítima, que não pôde prestar declarações no momento do acidente, em razão da mesma ter sido socorrida e levada ao hospital. Nos autos supra, inicialmente foi formulado um acordo judicial, para modificação da narrativa, contudo no ID 63916848, consta uma decisão da Justiça Federal, proferida em 01/12/2020, chamando o feito ordem, e determinando a realização de perícia reconstitutiva pela PRF, a ser realizada por uma comissão de 03 policiais rodoviários, incluindo o servidor Frederico Lima, agente que atendeu a ocorrência no dia dos fatos. Posteriormente, a parte autora informou no ID 99327546 destes autos, que a perícia não chegou a ser realizada, visto que após a oitiva das testemunhas do Demandado MANUEL FRANCISCO DA SILVA, o juiz de primeiro grau decidiu que o primeiro BOAT emitido estaria lúcido e sem a necessidade de alterações, levando em consideração tão somente as informações prestadas pelo Demandado, suprindo o direito da Autora ao contraditório. Referida decisão foi objeto de recurso, sob o argumento de que não houve o devido contraditório, visto que não foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Por este motivo a decisão sofreu reforma pelo TRF5, e foi determinada apenas a oitiva das testemunhas pelo juízo de piso. Contudo, mesmo após a reforma, o pedido de realização de perícia restou indeferido na decisão de segundo grau, sob a alegativa de não ser razoável, tampouco eficiente, o deferimento da perícia in loco requerida, tendo em vista o transcurso de mais de dois anos do acidente. Referida decisão também pontuou que: Como se sabe, os procedimentos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade, apenas sendo desconstituídos em juízo mediante prova da eventual ilegalidade ou abuso de poder, não sendo a hipótese dos autos. Comungo com o entendimento supra, no sentido de não haver necessidade de tal perícia, especialmente por não existir mais vestígios e demais elementos de provas, em razão do decurso do tempo. Outrossim, os vestígios e depoimentos, fotos e croquis, já foram colhidos, por agente público federal, que goza de fé pública, e a princípio de imparcialidade, e são sujeitos a fiscalização e sanções através de seus órgãos correcionais. Ademais, não há qualquer alegação ou indício de ilegalidade ou abuso de poder, sendo a única insurgência da parte autora, o fato de não ter tido seu depoimento colhido na hora do acidente, mas pelo que consta dos autos, a autora ficou em estado grave, inclusive sofreu amputação de parte de um membro, e foi levada ao pronto socorro. E como bem pontuado pelo demandado, as circunstâncias observadas pela autoridade policial para formar o seu parecer técnico, não devem ser ignoradas para que uma perícia, por meio de software, chegue a um virtual resultado. Acredito que esse software deve ser alimentado com dados, mas quais dados? os colhidos pela perícia? os dados da versão do autor ou do réu ? No tocante a testemunha ocular, esta pode muito bem ser ouvida em audiência, não sendo necessária e nem útil, a realização de uma perícia reconstitutiva do acidente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia no local do acidente. Declaro, portanto, saneado o processo. Passo, então, a tratar da questão relativa à distribuição do ônus da prova. Deste modo, distribuo o ônus da prova na forma prevista no art. 373, do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e às promovidas, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Após os autos deverão vir conclusos para o agendamento de audiência de Instrução e Julgamento, e apreciação do requerimento de perícia médica. III - DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO, em favor da promovida SILVANA MARIA DANTAS-ME, o benefício da gratuidade da Justiça. REJEITO as preliminares de Ilegitimidade Passiva, Prescrição e de Impugnação ao Valor da Causa, suscitadas pela promovida SILVANA MARIA DANTAS-ME REJEITO as preliminares de Inépcia da Inicial, e de Impugnação ao Valor da Causa, além da prejudicial de Prescrição, suscitadas pelo promovido MANUEL FRANCISCO DA SILVA. INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos, assim como o pedido de realização de nova perícia do acidente de trânsito, formulados no ID 56905888. INDEFIRO o pedido de realização de perícia no local do acidente de trânsito. INTIME-SE parte demandada SILVANA MARIA DANTAS-ME, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a necessidade da perícia documental por si requerida. Após, retornem os autos conclusos para a pasta de despacho, com o fito de agendamento da audiência de Instrução e Julgamento. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

28/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NARA FERREIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800532-15.2019.4.05.8401

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS ANTAO DE MEDEIROS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(29)