Monitória 0801003-88.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0801003-88.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801003-88.2022.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo FRANCISCO DANTAS e outros Advogado(s): MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO FORMAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios e declarou a nulidade do contrato firmado, com condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o contrato bancário firmado é nulo em razão da alegada incapacidade do contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 166, I, do Código Civil dispõe que é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, mas tal incapacidade deve estar formalmente declarada em sentença judicial com averbação no registro civil das pessoas naturais. 4. No caso concreto, não há prova de que devedor tenha sido interditado ou de que essa interdição tenha sido averbada no registro civil antes da celebração do contrato. Sem esses elementos, não é possível declarar de imediato a nulidade do negócio jurídico. 5. Conforme o artigo 373, II, do CPC, cabia ao demandado o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, no caso, a incapacidade do contratante e a regularidade da interdição. Contudo, em observância ao princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC), é cabível oportunizar a produção dessa prova na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Determinada a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo à parte demandada produzir prova da interdição do contratante e sua averbação no registro civil. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato firmado por incapaz depende de interdição formal decretada em sentença judicial e sua respectiva averbação no registro civil das pessoas naturais. 2. O diagnóstico de doença potencialmente incapacitante, sem interdição formal e registro, não torna nulo o negócio jurídico presumidamente válido perante terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, I; CPC, arts. 4º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1834877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/03/2022; TJ-RS, AC 70083348060, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 19/11/2020; TJ-RN, AC 0821285-89.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 06/06/2022; TJ-RN, AC 0829350-68.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 27/10/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante do deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0801003-88.2022.8.20.5001, por si movida em desfavor do Espólio de Francisco Dantas, foi prolatada nos seguintes termos (Id 28164087): Diante do exposto, julgo procedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico firmado, objeto da demanda monitória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC. Irresignada, a instituição financeira persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 28164090), defende que: i) o título executivo apresentado nos autos possui os elementos necessários para a execução, conforme exigido pelos artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil; ii) o título contém a definição clara dos elementos da obrigação, como natureza, objeto, sujeitos, e que o contrato firmado entre as partes atende aos requisitos legais, incluindo a assinatura por devedores e testemunhas, nos termos do artigo 585 do CPC; iii) inaplicabilidade do CDC. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de procedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 28164092, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo primevo quando acolheu os embargos monitórios para declarar a nulidade do contrato cujo inadimplemento ensejou a propositura da atual ação monitória. Adianto que a irresignação recursal é digna de acolhimento parcial. As contratações realizadas com pessoa declarada absolutamente incapaz tornam os negócios jurídicos nulos de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil. In verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; In casu, o magistrado singular valorou que: “há evidências claras e inequívocas de que Francisco Dantas, ao tempo da contratação do empréstimo, já não detinha condições psíquicas suficientes para manifestar sua vontade de forma válida”. Tal cenário fático, a priori, nos conduziria à conclusão de que o ato é nulo, ante a incapacidade do promovido para os atos da vida civil e a falta de assistência do curador. Todavia, o simples diagnóstico da doença potencialmente incapacitante como o alzheimer não é hábil, de per si, para anulação de negócios jurídicos presumidamente válidos. Isto porque não há nos autos notícia de que o devedor tenha sido interditado, cuja sentença, frise-se, ostenta “natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834877 SP 2019/0257017-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ademais, a sentença de interdição somente possui eficácia e publicidade após a devida averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais. Apenas com a realização dessa diligência tem-se por presumidamente nulos quaisquer negócios em que o interditado figure sem a assistência do curador. É o que leciona a doutrina: A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, ainda que seja interposto recurso. A apelação, pois, tem efeito apenas devolutivo e o curador nomeado pelo juiz passará desde logo a zelar pelos interesses do interditado (curatelado). Na ação de interdição, o juiz poderá, em sede de liminar, nomear curador provisório, para que passe a representar o incapaz enquanto tramita a ação. Para que produza efeitos perante terceiros, a sentença de interdição deve ser publicada duas vezes pela imprensa local e uma vez pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Além do mais, deve ser inscrita no Registro Civil de Pesoas Naturais. A sentença tem força constitutiva, mas depende, no caso de interdição, da publicidade ativa consistente no registro e da divulgação em edital, como complemento imposto pela lei. A inscrição no registro de pessoas naturais e a publicação editalícia são indispensáveis para assegurar a eficácia erga omnes da sentença de interdição.1 (destaques acrescidos) No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. VALIDADE DO ATO. RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A falta de averbação da interdição no registro civil das pessoas naturais inviabiliza a oposição da nulidade do negócio contra o credor de boa-fé, que desconhecia o fato. Nessas circunstâncias, não há falar em inexigibilidade dos valores cobrados, indenização por danos morais e termo inicial dos juros sobre os danos.EFEITOS DA REVELIA. AFASTADOS.É inoportuno o pedido do demandado, pois a Magistrada afastou os efeitos da revelia na sentença.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA.Ante o novo alcance do julgamento, cabe à autora a integralidade das custas e honorários sucumbenciais.Recurso da autora desprovido. Apelo do demandado parcialmente provido. (TJ-RS - AC: 70083348060 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 19/11/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) (destaques acrescidos) Em demanda semelhante, já se pronunciou esta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS EM MOMENTO ANTERIOR À PACTUAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821285-89.2018.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2022, PUBLICADO em 08/06/2022) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA INCAPAZ E INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA: NULIDADE DA SENTENÇA. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS ACERCA DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS EM MOMENTO ANTERIOR À PACTUAÇÃO. ACOLHIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0829350-68.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2022, PUBLICADO em 28/10/2022) No caso em comento não há prova de interdição do sr. Francisco Dantas ou da respectiva averbação da interdição no registro civil das pessoas naturais, tornando-se no mínimo prematura a nulidade reconhecida na origem. Imperativo ressaltar que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II2, do CPC), a referida prova deveria ter sido juntada com os embargos monitórios. Entretanto, em prestígio ao primado da primazia da análise do mérito (art. 4º3 do CPC), inexiste óbice para requisição de tal documento na fase instrutória. Destarte, considerando a insubsistência da conclusão lançada na origem, forçoso CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para reconhecer a nulidade da sentença vergastada com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, notadamente, para que seja oportunizado ao demandado fazer prova da interdição e averbação desta no registro civil das pessoas naturais. Mérito prejudicado. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso de Direito Civil. 2ª Ed. Método. 2009. ps. 1184/1185). 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801003-88.2022.8.20.5001. autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: Susana Ramalho Dantas e outros (2) SENTENÇA Banco do Brasil S/A, ajuizou a presente ação monitória em face do Espólio de Francisco Dantas, devidamente qualificado nos autos. O banco autor alega que o falecido Francisco Dantas firmou contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC BB Renovação Consignação) no valor de R$ 175.958,19, cuja inadimplência gerou o débito de R$ 257.191,38. Diante da ausência de pagamento, o banco requer a expedição de mandado de pagamento contra o espólio. Juntou procuração e documentos. Em resposta, o espólio, representado pela meeira e herdeiros necessários, opôs embargos monitórios, apresentando preliminares e, no mérito, alegando a incapacidade do de cujus à época da contratação, uma vez que ele sofria de demência de Alzheimer, diagnosticada dois anos antes da celebração do contrato. O espólio requer a nulidade do contrato com base na incapacidade do contratante. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 97628554 saneou o feito. Sucinto é o relatório, passo a decidir. Consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste julgador, habilitando-o à decisão de mérito. Frise-se que, intimadas as partes, estas não demonstraram interesse na dilação probatória do feito. Opostos os embargos monitórios, estes suspendem a eficácia do mandado de pagamento, como informa o art. 702, § 4º do CPC. Os embargos monitórios apresentados merecem acolhimento parcial. Quanto ao mérito, deve-se rejeitar a tese de inexistência de relação jurídica entre o espólio e o banco autor. Os documentos juntados aos autos, em especial o comprovante de operação de crédito e os extratos bancários, são suficientes para demonstrar a formalização do contrato de crédito discutido, afastando assim a tese de inexistência de contratação. O banco autor comprovou, através da documentação pertinente, a existência da relação contratual. Entretanto, merece prosperar a alegação de incapacidade do de cujus no momento da celebração do contrato. O espólio, representado por seus herdeiros, trouxe aos autos prova robusta da incapacidade mental de Francisco Dantas à época da contratação, conforme laudos médicos que atestam seu diagnóstico de demência de Alzheimer em fevereiro de 2018, ou seja, quase dois anos antes da assinatura do contrato de crédito em dezembro de 2019. A referida patologia, conforme amplamente reconhecido pela medicina, compromete progressivamente as funções cognitivas e a capacidade de discernimento, o que afeta a aptidão do indivíduo para a prática de atos da vida civil. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 166, inciso I, estabelece que o negócio jurídico é nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. No caso em apreço, há evidências claras e inequívocas de que Francisco Dantas, ao tempo da contratação do empréstimo, já não detinha condições psíquicas suficientes para manifestar sua vontade de forma válida. O laudo médico apresentado não foi impugnado pelo banco autor, que permaneceu inerte quanto a essa questão crucial. O silêncio da parte autora quanto à incapacidade alegada transfere a esta o ônus de refutar as provas apresentadas, o que não foi feito. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbia ao banco autor o ônus de provar a regularidade da contratação e a plena capacidade do contratante, uma vez que os embargantes levantaram dúvida plausível sobre a saúde mental do de cujus. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar a documentação básica da operação financeira, sem qualquer prova de que o contratante estava em plenas condições mentais para entender o ato praticado. A ausência de resposta ou manifestação mais substancial por parte da instituição financeira denota negligência em relação a esse aspecto fundamental. Além disso, é necessário observar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na presente relação contratual, uma vez que estamos diante de uma típica relação de consumo, com o banco na posição de fornecedor de serviços financeiros e o de cujus como consumidor. O CDC, em seu artigo 6º, inciso III, consagra o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentem. Nesse contexto, caberia ao banco zelar pela transparência na contratação, o que inclui a obrigação de assegurar-se da capacidade do consumidor para celebrar o contrato. Sobre o tema, colaciono julgado pertinente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO - ANULAÇÃO PARCIAL - INCAPACIDADE CIVIL AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO ATO COMPROVADA - DOENÇA DE ALZHEIMER - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. Cabe ao impugnante da justiça gratuita comprovar que a parte beneficiária tem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, Código Civil). Ausente qualquer desses requisitos o negócio jurídico é nulo ( CPC, art. 166). "Comprovado por laudo médico, que a doadora do imóvel estava incapacitada para os atos da vida civil, ao tempo da doação realizada, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato registral respectivo". Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência. (TJ-MG - AC: 50016043120208130693, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 09/02/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023). Portanto, diante da comprovada incapacidade do de cujus à época da contratação e da inércia do banco autor em apresentar provas contrárias, impõe-se a procedência dos embargos monitórios para declarar a nulidade do contrato de crédito celebrado, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, combinado com as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Diante do exposto, julgo procedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico firmado, objeto da demanda monitória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoá-lo. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Operada a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 24 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(97)