Execução de Título Extrajudicial 0855684-71.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0855684-71.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855684-71.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO MORADA MIRAMAR EXECUTADO: HUGO DO MONTE, JULIA DE OLIVEIRA MONTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Edifício Morada Miramar em face de Hugo Do Monte, Julia de Oliveira Monte, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que os executados, foram devidamente citados, não pagaram o débito e não ajuizaram embargos à execução, consoante certificado no ID 132097619. Através da petição de ID 132287346, o exequente requer seja feita a penhora do imóvel, gerador da dívida condominial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não foram realizadas tentativas para constrição de bens da parte executada, pelos sistemas disponíveis, auxiliar do poder judiciário, em desfavor dos executados. Entretanto, não obstante a possibilidade da penhora incidir sobre os bens imóveis perseguidos pelo exequente, na forma prescrita pela legislação em vigor, a ordem preferencial de penhora deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do credor, portanto, tenho que o emprego de tal medida constritiva, deve ser manejado com a devida cautela. Explico. O artigo 835 do CPC apresenta rol de bens que podem ser objeto de penhora em autos executivos, informando ordem preferencial em seu elenco a ser observada, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nessa toada, para o caso em apreço, vislumbrando a possibilidade de penhora sobre outros bens da executada, antes de perseguir aqueles materializados em bens imóveis (artigo 835, inciso VI), e tendo em vista ainda que pode ter ocorrido mudança na situação financeira dos executados, em consagração ao princípio da menor onerosidade do devedor, entendo que deve o exequente localizar outros bens passíveis de penhora, a fim de melhor satisfazer a execução, sem prejuízo de reexame ulterior da medida. Por todo o exposto, considerando que no caso sob exame, houve a inobservância da ordem preferencial prescrita no aludido artigo 835 do CPC, a fim de evitar futura nulidade e excesso de constrição, indefiro o pedido de ID 132287346, para penhora do antecitado bem imóvel. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, sem resposta, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P. I.C Natal/RN, 15 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

20/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO DO MONTE PEREIRA DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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