Procedimento Comum Cível 0800692-87.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800692-87.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800692-87.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO No que se refere ao pedido de produção documental, considerando que, em tese, há preclusão, com exceção da situação prevista no art. 435 do CPC, deverá a parte interessada fazer menção expressa a "fatos ocorridos depois dos articulados" a contraposição a documentos "que foram produzidos nos autos" ou, ainda, comprovar que tomou conhecimento ou acesso após a petição inicial. De seu turno, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, haja vista a necessidade de produção de prova testemunhal, determino a adoção dos seguintes comandos: 1. O início da fase correspondente à instrução e julgamento. 2. Admitida prova testemunhal e se ainda não foi feito, a fixação do prazo de 15 dias para apresentar rol de testemunhas além daquelas indicadas na inicial (art. 357, §4º, do CPC). No referido prazo, deverão as partes depositar em cartório o respectivo rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, consoante o art. 450 do CPC. Alerte-se que, em regra, a intimação das testemunhas será feita pelo próprio advogado que as arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). Caberá ao advogado promover a intimação, observando que: a) deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento por mãos próprias ou por outro meio com os mesmos efeitos; b) deverá enviar uma correspondência com o conteúdo da intimação, com indicação do dia, da hora e do local; c) deverá protocolar petição, 3 (três) dias antes da audiência, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A intimação será judicial nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Registre-se que as partes, em nome do princípio da colaboração processual, devem, no mesmo prazo, requerer expressamente a necessidade de convocação das referidas testemunhas de forma justificada, entendendo este juízo que o silêncio significará que as testemunhas comparecerão independentemente de mandados. 3. A designação de audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Angicos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução realizada conduzida por 19/08/2025 15:30 em/para Vara Única da Comarca de Angicos, #Não preenchido#.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de diligência

Todas as movimentações(66)