Procedimento Comum Cível 0802122-68.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802122-68.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802122-68.2024.8.20.5113. AUTOR: LUCIANO RODRIGUES DA COSTA REU: CDC MOSSORO COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA, PHILCO ELETRONICOS SA DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, haja vista que a análise do pedido de tutela de urgência esgota o mérito da demanda, exigindo deste juízo cognição plena sobre o vício/fato do produto, em um momento de incipiente trâmite processual, motivo pelo qual tenho por indeferi-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Hipótese em que não há maiores comprovações referente à alegada irregularidade na construção do deck de madeira, pois não há notícia de levantamento topográfico do local demonstrando se, de fato, a construção ocorreu no espaço público, tampouco foram juntadas informações referentes à realização da audiência pública sobre o assunto em questão, a qual deu origem a suspensão do comando de demolição do deck da agravante. 3. Caso que recomenda dilação probatória, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação da penalidade de demolição, que acabaria por esgotar o mérito da demanda. 4. O perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, se concedida, milita em favor da ré.Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083071092 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TUTELA ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento, ou denegação de tutela de urgência antecipada reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do art. 300, do CPC/2015, devendo o decisum agravado ser reformado, somente se for manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico, o que não se verifica na hipótese. 2. Constatado que se almeja, em sede de tutela de urgência, esgotar-se o objeto da ação de conhecimento, porquanto a matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda (rescisão contratual e devolução do valor pago), impende, em prol da melhor técnica processual e da segurança jurídica, indeferi-la. 3. Ausentes elementos suficientes para modificar o posicionamento externado pelo Juiz de primeiro grau, o qual se encontra à frente da condução do processo, a manutenção da decisão agravada é medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 56443342720218090000, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIANO RODRIGUES DA COSTA em face de CDC MOSSORO COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA e PHILCO ELETRONICOS SA, partes igualmente qualificadas, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na “substituição do aparelho celular com defeito por outro em plenas condições de uso”. Em suas razões, afirma a parte autora adquiriu um aparelho celular, na loja da primeira requerida, modelo Philco HIT P8 64 GB, de cor Rose Gold, com IMEI1: 354777931101146 e IMEI2: 354777931101153, pelo valor de R$ 1.273,21 (mil duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), parcelado em 12 vezes de R$ 128,98 (cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), no cartão Brasil Card, no dia 28 de fevereiro de 2023. Afirma, ainda, que, pouco tempo após a compra, o aparelho apresentou uma série de problemas, inviabilizando o uso normal do aparelho celular, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Tendo em vista que a parte autora, expressamente, dispensou a audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFRA KALIANA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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