Procedimento Comum Cível 0825039-05.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825039-05.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER, Y. R. D. A. X. REU: PAI DEGUA SERVICOS DE ALIMENTACAO E BAR LTDA - ME, THIAGO B C DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDMILSON OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Yanko Marcius de Alencar Xavier e Yann Röben de Alencar Xavier, neste ato representando por aquele, seu genitor, propuseram Ação Ordinária em face de Pai Degua Serviços de Alimentação e Bar LTDA. A parte autora narrou residir no Condomínio Residencial Atlântica, localizado no bairro Lagoa Nova, desta capital. Descreveu a localidade como estritamente residencial. Nesse contexto, mesmo com a caracterização do bairro, o réu instalou um bar, popularmente conhecimento como “Bar Pai D’Égua”, ou “Boteco Pai D’Égua”. Argumentou que o bar em questão dificulta a vivência das famílias que residem próximo ao estabelecimento, pois o réu tem ocupado as vias públicas, funcionamento durante a madrugada, apresentação de música e barulho excessivo. Comentou que o poder público já interveio, ordenando a suspensão da música ao vivo, contudo, mesmo com a obediência da ordem, o problema continuou, pois o estabelecimento apenas substituiu a atração por equipamentos sonoros de música. Outrossim, ressaltou o barulho inadequado do bar em jogos futebolísticos e aniversários, que atrapalham a vida tranquila da vizinhança e o descanso dos moradores. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a “comprovar a adoção de medidas de isolamento acústico, bem como para que a ré se abstenha de colocar mesas e cadeiras no passeio público, ou áreas externas, ou admitir em seu estabelecimento quantitativo de clientes superior ao que seria permitido pelas posturas municipais, em razão de limitações de estrutura física/isolamento acústico, quantitativo de vagas de estacionamentos prioritários e não prioritários”. Além disso, pediu ainda em sede de tutela de urgência que o réu fosse compelido a encerrar suas atividades no horário máximo de 22h. No mérito, pediu a confirmação da tutela, com a observância das obrigações legais impostas pelos artigos 83 e 84 do Código Ambiental Municipal do Município do Natal e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela (ID n° 44879922), apenas para que a ré cesse os ruídos acima do permissivo legal, após as 22h, e que deixe de ocupar as calçadas, sem autorização administrativa. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (ID n° 51154510). Em sua defesa, negou disponibilizar música, nem possui equipamento sonoro com potência suficiente a desestabilizar o sossego da vizinhança, tampouco se utilizar espaço público indevidamente. Narrou que possui alvará de funcionamento até 2020. Declarou que os níveis de intensidades sonoras estão adequados, conforme a NBR 10.151, comprovado pela vistoria dos órgãos públicos. Ressaltou que os documentos anexados pela parte autora são datados de 2014, quando a administração do estabelecimento era exercida por pessoa distinta. Desde a troca de gestão, que ocorreu em 2017, não houve qualquer problema com o setor público, o qual inclusive confirma a licitude do funcionamento, através das várias visitas ocorridas pós 2017. Quanto ao uso da calçada, suscitou que as fotos anexadas pelos autores são de 2013 e 2014, sem qualquer relação com o contexto atual, no qual está a se observar todas as normas. Impugnou ao final o pedido de danos morais e apresentou um “abaixo-assinado” pelos moradores do prédio do autor, confirmando a ausência de poluição sonora. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n° 51910041). Em suma, argumentou que as vistorias apresentadas pelo réu foram realizadas em horário não impugnado, qual seja, anterior às 21 horas. Este juízo emitiu ofício para SEMURB, a fim de que a secretaria confirmasse a validade dos relatórios de fiscalizações, pelo que a secretaria respondeu positivamente (ID n° 65389817). Em seguida, foi proferida decisão de saneamento, ordenando a produção de prova testemunhal e documental (ID n°72474109). Audiência de instrução realizada, conforme ata de ID n° 88578554. Ao final, esta juíza determinou a oitiva de novas testemunhas, que compõem a SEMURB. Nova audiência de instrução registrada no ID n° 90819984. A parte autora apresentou alegações finais (ID n° 96434714). A 28ª Promotoria do Meio Ambiente apresentou parecer no ID n° 104019672. Após pedido do autor, este juízo determinou a inclusão de Thiago B. C. da Silva e “Pai Degua Serviços de Alimentação e Bar LTDA – ME” (ID n° 107559672). A parte autora alegou que houve sucessão empresarial entre o Pai Degua Serviços de Alimentação e Bar LTDA-ME e a pessoa jurídica THIAGO B C DA SILVA (CNPJ: 32.437.918/0001-99) (ID n° 125099387). Este juízo intimou a parte ré a se manifestar sobre, bem como o Ministério Público a oferecer parecer (ID n° 132065790). A 31ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal apresentou manifestação, indicando que a 28ª Promotoria do Meio Ambiente já havia apresentado parecer e que essa promotoria seria a responsável pela atuação no presente processo (ID n° 139050569). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O artigo 1.277 do Código Civil protege o direito ao sossego e à tranquilidade dos proprietários e possuidores de imóveis, estabelecendo que estes podem exigir de seus vizinhos que se abstenham de práticas que prejudiquem o uso pacífico de suas propriedades. Este direito é personalíssimo e individual, pois decorre da titularidade de cada proprietário sobre o imóvel afetado. No caso em tela, o autor busca cessar a emissão de poluição sonora e o uso inadequado do espaço público pelo réu, alegando que tais práticas afetam diretamente sua tranquilidade e o pleno uso de sua propriedade. Diferentemente dos direitos coletivos, que possuem natureza indivisível e atingem uma coletividade indeterminada, o direito ao sossego tutelado pelo art. 1.277 do CC é individual e divisível, ainda que tenha origem em situações semelhantes vivenciadas por outros moradores. O pedido do autor encontra amparo na proteção do direito de vizinhança, que permite que cada indivíduo, isoladamente, pleiteie a tutela de seus interesses relacionados à preservação do uso pacífico de sua propriedade. O caráter individual e personalíssimo do direito ao sossego legitima o autor a propor a presente ação sem que seja necessária a utilização de instrumentos processuais próprios para a tutela coletiva, como a ação civil pública. Nesse sentido, o direito ao sossego, enquanto expressão do direito de vizinhança, é uma prerrogativa de natureza real, pois decorre da relação jurídica entre os proprietários e possuidores de imóveis contíguos ou próximos. Como tal, possui oponibilidade erga omnes, podendo ser invocado contra qualquer pessoa, independentemente de vínculo contratual direto com o titular do direito. Essa oponibilidade significa que o réu, ao utilizar sua propriedade, deve respeitar os limites impostos pela função social da propriedade e evitar práticas que prejudiquem o uso tranquilo das propriedades vizinhas. No caso em análise, o réu está sujeito às restrições previstas no artigo 1.277 do Código Civil, sendo obrigado a adotar medidas que assegurem a proteção do sossego do autor, como a redução da emissão de ruídos. Além disso, o uso da calçada, enquanto espaço público, não configura exercício do direito de propriedade, mas uma extensão da atividade comercial. Tal utilização deve obedecer às normas municipais e preservar o direito de ir e vir dos pedestres, sob pena de violar direitos de vizinhança e urbanismo, que são protegidos pela legislação. A jurisprudência tem reafirmado que a violação ao direito ao sossego, mesmo que decorrente de atividades que possam atingir outras pessoas, não afasta a legitimidade individual para buscar a cessação dos atos que interferem no uso da propriedade. Cita-se o julgado orientador: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS - INCÊNDIO INICIADO NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL RURAL DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CORTE LOCAL QUE, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO RÉU (ART. 3º, INC. IV E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81), CONDENA-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, A SEREM QUANTIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS OU REFLEXOS (POR RICOCHETE) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 9.938/81, E, OUTROSSIM, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE VIZINHANÇA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR IMPUTÁVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. Pedidos julgados improcedentes pelo magistrado singular. Sentença reformada pela Corte de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro (arrendatário ou gestor de negócios), tendo em vista a aplicação dos ditames da responsabilidade civil ambiental. 1. Inviável a análise de suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois esta Corte não possui competência para apreciação de violação a disposições constitucionais, a qual é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 102 da Carta Magna. 2. O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete - hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho. 2.1 Às pretensões ressarcitórias relacionadas a esta segunda categoria, aplicam-se igualmente as disposições específicas do direito ambiental e, por conseguinte, da responsabilidade civil ambiental (objetiva) - consignadas na Lei n° 6.938/91 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), nos moldes em que preceituado no seu artigo 14, parágrafo 1º: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [...]" 2.2. A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, tem aplicação bastante restrita, dada a abrangência do disposto no artigo acima transcrito. Desse modo, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano - ato omissivo ou comissivo, o que não se verifica na hipótese, consoante se infere do acórdão recorrido, o qual expressamente consignou ser o recorrente/réu "conhecedor de que as pessoas que 'limpavam' sua propriedade se utilizavam do fogo para fazê-lo, e a prática era reiterada, freqüente, "todos os anos", conforme descrito na inicial. E mesmo conhecedor do ilícito, nada fez para coibir a prática proscrita exercida em sua propriedade, tornando-se dessa forma responsável por ato de terceiro." 2.3 "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem." (cf. REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009) 3. Não obstante a análise do caso à luz dos ditames da responsabilidade civil ambiental, a conclusão encerrada na hipóteses dos autos justifica-se, outrossim, sob a ótica do direito civil (em sentido estrito), notadamente porque aplicável a responsabilidade objetiva decorrente da violação de direitos de vizinhança, os quais coibem o uso nocivo e lesivo da propriedade. 4. Nos termos do enunciado n° 318 deste Tribunal Superior, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida". 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.381.211/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 19/9/2014.) Dessa forma, o autor, ao propor a presente ação, busca a tutela de um direito pessoal decorrente da sua titularidade sobre o imóvel. Esse direito, embora possa coexistir com situações semelhantes de outros vizinhos, não se confunde com um direito coletivo, pois a análise dos fatos e o impacto dependem da comprovação individual. Assim, reconheço sua legitimidade ativa no pleito das obrigações requeridas. II.2 DA INCLUSÃO DE THIAGO BANDEIRA CÂMERA DA SILVA Constata-se da exordial que a lide foi direcionada inicialmente à pessoa jurídica Pai Dégua Serviços de Alimentação e Bar Ltda, titular do CNPJ: 17.338.198/0001-10. O referido empreendimento Pai Dégua é atualmente titularizado e administrado pela pessoa jurídica Thiago B C da Silva, detentora do CNPJ: 32.437.918/0001-99. Inclusive, foi esta a pessoa jurídica que apresentou contestação nos autos (vide ID nº 51154510), tendo ela esclarecido que adquiriu o empreendimento da antiga pessoa jurídica, conforme narrado no minuto 00:01:24 da audiência de instrução (ID n° 88578562). Após manifestação desse juízo, considerando que apenas a pessoa jurídica Thiago B C da Silva foi citada, houve a intimação da parte autora, a fim de que ela informasse se pretenderia contra ambas as pessoas e realizasse a citação de Pai Dégua Serviços de Alimentação e Bar LTDA, CNPJ: 17.338.198/0001-10. A parte autora respondeu que gostaria que sua ação abrangesse ambas as pessoas jurídicas (ID n° 107527047). A princípio, torna-se dispensável a citação específica de Thiago B C da Silva, posto que foi essa pessoa jurídica quem contestou a ação em nome do Restaurante Pai D’égua (ID n° 51154510), nos termos do art. 239, §1º do CPC. Com efeito, o que se observa é que Thiago Bandeira Camara da Silva é o único sócio de ambas as empresas, sendo inclusive a pessoa física que assinou a citação da empresa “Pai Degua Serviços de Alimentação e Bar LTDA – ME (ID n° 50328398), conforme confessado em audiência, bem como comprovado no ID n° 125099393. Tal fato reforça a tese de sucessão empresarial, conforme disposto no artigo 1.146 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do sucessor pelos débitos e obrigações relacionadas ao empreendimento anterior. Ademais, a inclusão posterior da pessoa jurídica Thiago B C da Silva no polo passivo foi requerida pela parte autora e deferida por este juízo, possibilitando que ambas as empresas sejam rés. Em razão da continuidade das atividades e da sucessão empresarial comprovada, é necessário considerar a possibilidade de responsabilidade solidária de ambas as pessoas jurídicas quanto às obrigações eventualmente reconhecidas no mérito, especialmente aquelas relacionadas aos fatos ocorridos antes e após a sucessão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825039-05.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, reconheço a regularidade da citação da pessoa jurídica Pai Dégua Serviços de Alimentação e Bar LTDA-ME (CNPJ: 17.338.198/0001-10), realizada por meio de seu representante legal, Sr. Thiago Bandeira Câmara da Silva, conforme certidão constante nos autos. Igualmente, considero suprida a necessidade de citação formal da pessoa jurídica Thiago B C da Silva (CNPJ: 32.437.918/0001-99), tendo em vista sua participação ativa no processo, com apresentação de contestação e reconhecimento da continuidade das atividades do estabelecimento. Por essas razões, ambas as pessoas jurídicas permanecem no polo passivo da demanda, sendo apurada, na análise de mérito, a extensão de suas respectivas responsabilidades, com base nos atos praticados sob cada administração e na relação de sucessão empresarial comprovada nos autos. II.3. DO MÉRITO Os pleitos autorais decorrem de alegados prejuízos à tranquilidade e ao sossego causados pelas atividades do bar, envolvendo poluição sonora e ocupação irregular de espaços públicos. No entanto, ao analisar os elementos constantes nos autos, verifica-se que não restou demonstrado que, à época da propositura da ação, o estabelecimento, sob a administração da pessoa jurídica Thiago B C da Silva, estivesse agindo em desconformidade com a legislação aplicável. A parte autora apresentou documentos e alegações que se referem majoritariamente a eventos ocorridos sob a gestão anterior, incluindo relatórios e fotos datados de 2013 e 2014. Contudo, esses elementos não comprovam que os atos imputados ao bar persistiram após a mudança de administração em 2017. Pelo contrário, os relatórios de fiscalização emitidos pela SEMURB, anexados aos autos (ID nº 65389817), indicam que, à época da ação, o bar operava de maneira regular, respeitando os limites de emissão sonora estabelecidos pela NBR 10.151 e as posturas municipais quanto à ocupação do espaço público. Corroborando com esse fato, a 28ª Promotoria de Justiça de Natal – Defesa do Meio Ambiente emitiu parecer, no qual alegou a ilegitimidade da parte autora em tutelar direito coletivo, sem antes apontar que desde 2017 o réu tem agido licitamente, dentro dos parâmetros normativos, tendo inclusive referenciado o inquérito civil, cita-se a passagem: “Ressalto, consoante disposto no Relatório da Ação Fiscalizatória 08/2018 - SGFA/SEMURB, que a SEMURB realizou diversas vistorias no local, desde abril de 2017 até fevereiro de 2018, culminando no Termo de Comparecimento e Audiência, oportunidade em que Thiago Bandeira Câmara, proprietário do estabelecimento Pai D'égua, assumiu o compromisso de não realizar shows e eventos com músicas ao vivo no local até comprovar a efetivação das adequações acústicas necessárias, bem como assegurou que funcionará de acordo com as normas ambientais. Consta ainda nos autos do Inquérito Civil informações prestadas pela SEMURB através dos Ofício nº 0001-2021– GS/SEMURB; Ofício nº 1909-2022– GS/SEMURB; Ofício nº 2158-2022– GS/SEMURB; e Ofício nº 2531-2022– GS/SEMURB. De fato, conforme pontuado na petição de ID n° 94598303, as últimas vistorias realizadas pela SEMURB indicam que o quadro de poluição sonora que ensejou a instauração do inquérito civil mencionado não mais persiste”. O documento de ID 65193746 evidencia que não havia ocorrência de poluição sonora. O Monitoramento dos Níveis de Intensidade Sonora realizado a partir do Residencial Atlântica em 11 de julho de 2019 concluiu que os níveis registrados não eram capazes de causar incômodo ou perturbação aos moradores. Ressalta-se que os fiscais da SEMURB observaram que, no momento da medição, o bar encontrava-se em plena atividade, com grande movimentação de clientes, e os moradores dos apartamentos onde as medições foram realizadas não relataram qualquer desconforto ou incômodo relacionado ao funcionamento regular do estabelecimento denunciado. Cita-se a conclusão do Relatório de Fiscalização Ambiental 1172/2019 – FAPB- SFALA: “Portanto, ante o exposto, não é razoável atribuir a ocorrência de poluição ambiental sonora nessas circunstâncias. Ademais, os moradores dos apartamentos a partir de onde foram feitas as medições não relataram quaisquer incômodos ou perturbação em função do funcionamento regular do estabelecimento denunciado.” Do mesmo modo, a testemunha fiscal do meio ambiente confirmou, no minuto 07:00 (ID n° 90820022), que à época da propositura da ação o bar estava em conformidade. Durante toda a instrução essa testemunha manteve o posicionamento. A testemunha do autor também não apresentou um discurso certo quanto ao impedimento do barulho. Isso se deve ao fato de ter relacionado a existência do barulho, com um problema prévio de insônia, de modo que a problemática do barulho seria esvaziada por esse motivo. Além disso, quando perguntado sobre se alguma pessoa da casa sentia alguma perturbação no seu sossego, a testemunha esclareceu que seu cônjuge dorme tranquilamente e que sua filha não sente nenhuma perturbação, pois adormece tarde da noite (ID n° 88578574). Esse depoimento quando contrastado com as demais provas nos autos não possibilita que o autor se desincumba do seu ônus probatórios. Os elementos probatórios apresentados nos autos não demonstram a existência de qualquer conduta irregular praticada pelo estabelecimento após a alteração de gestão. Pelo contrário, as evidências apontam para a regularidade das atividades do bar, que, segundo a SEMURB, estava em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis. Ou seja, não há indicação de que o réu esteja emitindo ruídos acima do permitido, tampouco evidências de perturbação ao sossego da vizinhança, o que torna desnecessária a imposição de medidas adicionais de isolamento acústico. Nessa esteira, conforme o artigo 186 do Código Civil, considera-se ilícita a conduta que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, violando direito ou causando prejuízo injusto. Nesse caso, para que se configure a exploração da propriedade em desacordo com o art. 1.277, do CC, é necessário comprovar que as atividades do bar ultrapassaram os limites da razoabilidade e resultaram em lesão concreta ao direito ao sossego e à tranquilidade da parte autora. No caso dos autos, o autor não produziu elementos de provas suficientes a provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, não há fundamento para concluir que o réu tenha praticado ato ilícito capaz de justificar a condenação por danos morais, tampouco impor obrigações de fazer, com o intuito de respeitar o direito ao sossego da vizinhança. As provas dos autos indicam que o réu está a agir em exercício regular de um direito reconhecido, conforme o art. 188, inciso I, do CC. Portanto, ausente a comprovação de conduta lesiva ou violação de direito por parte do réu, a pretensão de indenização por danos morais carece de respaldo nos elementos apurados, devendo ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, resolvendo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo índice IPCA, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirão juros de mora correspondente à taxa Selic menos IPCA, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento a ser analisado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 27 de janeiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA SANTOS em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(30)