Cumprimento de sentença 0807862-33.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807862-33.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807862-33.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: IMUNIZADORA E LIMPADORA POTIGUAR LTDA EXECUTADO: NICACIO DA SILVA E PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos etc. Em análise o pleito de desbloqueio formulado pela parte executada, por meio da petição (id. 133948080), sustentando que trata de verba de natureza alimentar, posto que diz respeito a honorários advocatícios percebidos. É o que importa relatar. Decido. Sobre o pleito, dispõe o artigo 854, do CPC/15, que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...). Sobre a penhora efetivada, vejamos a dicção do artigo 835, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, depreende-se que a indisponibilidade de valores nos ativos financeiros da parte executada está devidamente regulamentada no artigo acima transcrito. Nesse contexto, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o STJ tinha interpretação pacífica pela aplicabilidade da penhora on-line como forma de satisfação da dívida. Com a vigência do novo Código de Ritos, a realização da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor veio devidamente regulamentada através do artigo 854, que dispõe que “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Ou seja, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora. No caso em apreço, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: omissis IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º; (...)." Com efeito, a regra da impenhorabilidade tratada no artigo acima visa a garantir ao devedor que este terá meios de subsistência, mesmo no caso de vir a ter seus bens penhorados para satisfação de dívida exequenda. A legislação vigente no país protege os valores percebidos a título de salário, no intuito de garantir a manutenção do cidadão e de sua família. Nessa ordem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento alinhado à legislação, tutelando a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. No presente caso, em relação à penhora de valores nas contas do executado, constata este juízo que o executado trouxe extratos bancários que não são capazes de comprovar que o valor alcançado pelo bloqueio é de origem, exclusivamente, alimentar, sobretudo pelo fato deste ser advogado e que, em razão disso, percebe diversos valores provenientes de alvarás judiciais, que, possivelmente, ultrapassam o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, com base na análise dos documentos carreados, sobretudo extratos bancários, a parte executada percebe PIX de origens diversas e de valores que extrapolam a quantia de R$ 5.000,00, fato este que contradiz o argumento de que o valor depositado na conta bloqueada apenas diz respeito a seus honorários sucumbenciais. Desse modo, entende este juízo que, dos documentos que acompanham a petição com a qual se pugna pelo desbloqueio, não é possível perceber que os valores bloqueados são oriundos dos vencimentos do executado. Sobre o assunto, é prudente destacar que a regra da impenhorabilidade tratada no artigo acima (art. 833, do CPC) visa a garantir ao devedor que este terá meios de subsistência, mesmo no caso de vir a ter seus bens penhorados para satisfação de dívida exequenda. No caso concreto, pois, os documentos trazidos pelo executado não comprovam que o valor bloqueado em sua conta possui natureza exclusivamente alimentar, conforme defendido na peça que ora se analisa, eis que, além do valor referente ao seu salário, existem outros créditos cuja natureza não resta comprovada. Desta forma, não há como prosperar a tese de impenhorabilidade dos vencimentos, posto que, repise, sequer ficou comprovado tratar-se de valor oriundo de salário ou equivalente, não havendo, desta forma, como afastar a penhora do indicado valor, devendo, pois, ser mantida a constrição. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada, razão pela qual, com o trânsito em julgado da presente decisão, o valor penhorado para conta judicial vinculada ao presente feito, intimando-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, anexar planilha atualizada da dívida, deduzindo eventual valor a ser resgatado, e requerer o que entenda pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 13 de fevereiro de 2025. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) j

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(46)