Procedimento Comum Cível 0807463-86.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807463-86.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807463-86.2017.8.20.5124. AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA VASQUEZ, BIANCA MENDES CORREIA VASQUEZ REU: BUZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de antecipação de tutela promovida por JÚLIO CÉSAR DA SILVA VÁSQUEZ e BIANCA MENDES CORREIA VÁSQUEZ em desfavor da empresa BÚZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Os postulantes sustentam, em síntese, que na data de 24/0/2013 firmaram um contrato de promessa de compra e venda no qual adquiriram pelo valor de R$ 184.765,67 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) um imóvel residencial localizado na Av. Beira Mar, n. 129, praia de Búzios, município de Nísia floresta, apartamento n. 205, condomínio residencial Búzios Star. Aduzem ainda, que firmaram um acordo para pagamento do bem parceladamente, valor que acrescido de sinal correspondeu, ate a parcela de n. 26, a quantia de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais), entretanto, relatam que por dificuldades financeiras não conseguiram mais honrar o compromisso ajustada e iniciaram negociações para rescindir o negócio jurídico e entregar o bem, mas afirmam que a empresa demandada só se comprometeu a restituir a quantia paga no percentual de 50% sem acréscimo de correção e juros. Face ao exposto, os requerentes pugnam pela concessão da tutela antecipada para que a demandada restitua a quantia de R$ 57.150,00 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 90% do valor pago e, no mérito, a confirmação do pedido liminar julgando procedente a ação. Anexou-se documentos a peça inaugural. Emenda a peça inaugural na qual os demandantes juntaram novos documentos – Id 11798017. Despacho recebeu a peça inaugural e documentos; deferiu o pedido de justiça gratuita; deferiu em partes o pedido de antecipação de tutela rescindindo o contrato firmado entre as partes, suspensão das cobranças e restituição de 75% dos valores referente as parcelas pagas e designou a realização de audiência de conciliação – Id 51743359. A empresa demandada foi citada no dia 19/10/2021, conforme documento anexo ao Id 74710483. A empresa Búzios Star Empreendimento Imobiliário LTDA apresentou contestação relatando que o empreendimento foi construído por uma sociedade empresarial desfeita em outubro de 2011, oportunidade em que a sócia Aparecida Estella Salgado de Aguiar recebeu 9 unidades habitacionais do empreendimento, dentre elas, a unidade de n. 205 objeto desta lide. Em razão da narrativa, a contestante arguiu preliminar de denunciação a lide os herdeiros da sr. Aparecida Estella e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade na lide e requer a improcedência do pedido de restituição de valores (Id 75596217). A empresa Búzios Star Empreendimento Imobiliário LTDA informou a interposição de agravo de instrumento – Id 75673998. Réplica a contestação apresentada pelos demandantes requerendo que sejam afastadas as teses defensivas e julgado procedente a lide – Id 76910196. Por decisão, este juízo manteve o deferimento do pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido de denunciação a lide e especificou as matérias controvertidas sob as quais recai a dilação probatória – Id 77000890. Embargos de declarações apresentado pela empresa BÚZIOS STAR sustentando que a decisão proferida vai de encontro com a decisão de agravo de instrumento e que houve omissão ao não reconhecer a sr. Aparecida como parte beneficiada dos direitos relativos a unidade imóvel objeto desta lide, fundamentos pelos quais requer a reconsideração do pedido de denunciação a lide – Id 77758266. Decisão proferida ao Id 87698315 rejeitou os embargos de declarações manejados pela ré. Acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento rejeitando a pretensão da empresa recorrente – Id 88644220. A empresa demandada formulou requerimento de dilação probatória para oitiva de testemunhas – Id 89252997. Búzios Star Empreendimentos comunicou a interposição de novo recurso de Agravo de Instrumento – Id 89784510. Decisão de saneamento enfrentou os embargos mantendo a decisão de rejeição da denunciação a lide, delimitou as questões controvertidas e determinou a intimação dos litigantes para manifestar o interesse na dilação probatória – Id 94851157. O demandante juntou aos autos os comprovantes de pagamento referente ao bem objeto desta lide – Id 95144816. Acórdão proferido no segundo agravo de instrumento interposto pela demandada rejeitando o pedido – Id 99913692. Os demandantes atravessaram petição informando que o imóvel não está mais sob sua administração desde julho de 2015 – Id 106547650. A empresa demandada apresentou novos embargos de declarações – Id 106974867. Decisão proferida e anexa ao Id 131260119 rejeitou os embargos de declarações opostos pela empresa demandada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Na petição de Id 89252997, datada de 26/09/2022, a empresa demandada formou requerimento de dilação probatória para oitiva de testemunhas, entretanto, ao ser intimada da decisão saneadora para informar/ratificar o pedido de produção de prova, a ré quedou-se inerte, razão pela qual tenho por precluso o pedido de produção de provas. De mais a mais, destaco que a matéria controvertida nos autos dispensa instrução probatória a medida que versa unicamente com relação ao direito a rescisão contratual e responsabilidade da empresa ré, o que indiscutivelmente não faz necessária a instrução processual que se torna medida demasiadamente protelatória. Questões de ordem processual devidamente enfrentadas em decisão saneadora que se tornou estável e imutável, razão pela qual passo a apreciação do mérito da causa. A natureza jurídica da condição que se reveste os litigantes revela que a relação contratual é consumerista, uma vez que os demandantes se revestem da qualidade de consumidores e os demandados caracterizam-se como prestadores de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve-se aplicar as disposições estatuídas no citado diploma legislativo. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus probatório. A relação jurídica em litígio versa sobre direito a rescisão contratual de contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel no qual os postulantes afirmam possuir direito a restituição de 90% dos valores pagos a título oneroso pela aquisição do bem e a empresa ré sustenta não ser responsável pelo objeto da lide ao argumento que ao desfazer a sociedade empresarial os direitos sobre o imóvel foram transmitidos a sócia que não mais faz a sociedade empresarial. A relação jurídica sob cotejo encontra-se alicerçada no contrato particular de promessa de compra e venda anexo ao Id 11553069 em que as partes ora litigantes se apresentam como contratantes e contratada, assumindo os consumidores a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 184.765,67 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). O contrato em menção faz expressa vedação ao direito de arrependimento por parte dos contratantes ao objeto contratado, conforme se depreende da leitura da cláusula décima: CLÁUSULA DÉCIMA – Da irrevogabilidade, da irretratabilidade e do direito de arrependimento presente contrato é celebrado sob condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando desde já os contratantes, à faculdade de arrependimento concedida pelo artigo 420 do Código Civil. Em sentido diverso ao que consta na citada transcrição, no paragrafo primeiro da cláusula 11ª consta disposição expressa sobre aplicação de multa em caso de rescisão antecipada do contrato por parte da vendedora/demandada, evidenciando a colisão entre as disposições contratuais: Parágrafo Primeiro: Dando a PROMITENTE VENDEDORA causa a rescisão antecipada deste contrato, deverá esta devolver aos PROMISSÁRIOS COMPRADORES o valor recebido até a data, corrigido pelo IGP-M, somado a multa aqui estipulada, sem prejuízo do que se apure em perdas e danos. Deste modo, evidencia-se de forma escancarada que o contrato pactuado entre as partes fora redigido de forma a beneficiar a empresa demandada em detrimento dos consumidores a medida que estipula obrigações relativas a rescisão contratual tão somente em face da empresa, inexistindo previsão nesse sentido em face do consumidor. Portanto, não há dúvidas que o contrato firmado entre as partes impôs ao consumidor condição que desequilibra a relação contratual a medida que impõe exclusivamente em seu desfavor cláusula de arrependimento, de maneira que, compete ao poder judiciário reconhecer a abusividade da cláusula 10ª para reconhecer o direito também ao consumidor a rescisão contratual. Neste panorama, impera transcrever aos autos o entendimento firmado pelos tribunais de justiça em casos dessa natureza: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA – ARTIGO 47, DO CPC – INAPLICÁVEL – DIREITO DE NATUREZA PESSOAL – ATRASO NA ENTREGA – LOTEAMENTO – OBRAS DE INFRAESTRUTURA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – ADMITIDA – SENTENÇA MANTIDA. - Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de loteamento firmado entre consumidor e construtora - A ação de rescisão de promessa de compra e venda envolve direito de natureza pessoal, e não real, razão por que não se aplica o disposto no artigo 47, do CPC – A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, no caso de a rescisão ocorrer por culpa da construtora/promitente vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor/promitente comprador. Entendimento da súmula 543 do STJ – As cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade não impedem a rescisão do contrato por inadimplência de uma das partes, apenas protegem o contrato contra a resolução unilateral motivada – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso repetitivo (REsp. 1.631.485/DF), no sentido de que é possível a aplicação da cláusula penal, prevista em contrato em desfavor do consumidor, também em seu benefício, no caso de atraso na entrega do imóvel pela construtora – Recurso não provido. Sentença mantida. Instado a manifestar-se sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 543 na qual assegura ao construtor e consumidor o direito a rescisão contratual, sendo que, neste último caso, o ressarcimento ocorrerá de forma parcial caso tenha o consumidor dado causa a rescisão: A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418) Concluída pela abusividade da cláusula contratual 10ª, e assegurando-se ao consumidor o direito a rescisão contratual, resta aferir a responsabilidade da empresa promovida pela restituição dos valores e qual o percentual devido. No decorrer da tramitação processual a empresa ré defende-se quanto ao mérito da causa argumentando sua irresponsabilidade frente a rescisão contratual e o direito de restituição dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor argumentando que a sócia retirante da sociedade empresarial reteve os direitos e obrigações relativas a unidade imóvel de n. 205, objeto desta contenda. Apreciando o contexto relatado nos autos, e por todas as provas que o instruem, conclui-se de forma segura que a empresa demandada é parte diretamente responsável pela relação jurídica sob exame, inexistindo fundamentos plausíveis para acolher a tese de irresponsabilidade pelas razões a seguir expostas. Primeiro, verifica-se que a retirada da sócia Aparecida Estella Salgado de Aguiar ocorreu na data de 24 de setembro de 2010, conforme instrumento particular anexo ao Id 75596225. Ocorre que, a assinatura do contrato particular de compra e venda foi celebrado entre as partes ora litigantes na data de 24 de fevereiro de 2013. Em outras palavras, na data em que as partes firmaram o presente contrato a sócia Aparecida Estella já não fazia mais partes da sociedade empresarial, entretanto, mesmo assim a avença foi celebrada tendo como vendedora a empresa BÚZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, restando induvidosa ter sido a empresa ré a beneficiada e responsável pelo negócio jurídico em tela. E mais, todos os comprovantes de transferências realizados pelos consumidores possuíam como destinatário a pessoa de José Rubens Marcondes de Aguiar Júnior, sócio não retirante da empresa demandada, evidenciando em maior grau que a parte fora diretamente beneficiada com o negócio jurídico em apreciação. Corroborando a responsabilidade da empresa ré, ao Id 11553081 foi juntado documento de notificação extrajudicial datado de 03 de agosto de 2015 no qual a contestante (Búzios Star Empreendimento Imobiliário LTDA) notifica os demandados para pagarem a dívida relativa ao imóvel em discussão, evidenciando que o proveito econômico e os direitos dele decorrentes corriam sob responsabilidade da empresa. Deste modo, resta evidente e cristalina a responsabilidade da empresa contestante pela relação contratual estabelecida com os demandados, nascendo em seu proveito o direito a imitir-se na posse do bem entregue pelos demandados e o dever de promover a restituição dos valores por eles pagos, deduzindo-se os percentuais devidos a título indenizatório que este juízo reconhece no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago. O direito a indenização da parte lesada com a restituição contratual, in casu, a empresa ré que não deu culpa a rescisão, possui fundamento alicerçado no art. 475, do Código Civil brasileiro: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” O percentual retido das verbas a serem restituídas aos consumidores possui por fundamento cobrir as despesas decorrentes a operação comercial, sendo justo a fixação no percentual de 10% em casos não expressos no contrato, conforme precedentes dos tribunais de justiça: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de “assessoria”, por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.300.418/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Por comprovantes de transferências bancárias (Id 95144816), os demandantes comprovaram a transferência de recursos em proveito da empresa demandada na ordem de R$ 61.922,29 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), valor este que deve ser restituído aos consumidores, excetuando-se a quantia de R$ 6.192,22 (seis mil, cento e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) que corresponde ao percentual de 10% referente a retensão devida. Do mesmo modo, assiste a empresa ré o direito a posse/propriedade sobre o imóvel localizado na Av. Beira Mar, n. 129, praia de Búzios, município de Nísia floresta, apartamento n. 205, condomínio residencial Búzios Star. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão declinada na peça inaugural, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1 - Rescindir a relação jurídica contratual estabelecida entre os litigantes, confirmando a liminar deferida na decisão de Id 51743359 e, por consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante com as seguintes implicações; 1.1 - Os demandantes deverão restituir a posse/propriedade do imóvel descrito na inicial (imóvel localizado na Av. Beira Mar, n. 129, praia de Búzios, município de Nísia floresta, apartamento n. 205, condomínio residencial Búzios Star) aos demandantes, se ainda não o tiver feito, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa; 1.2 – Determinar que a empresa ré proceda com a restituição parcial dos valores comprovadamente pagos pelos demandantes, com retenção de direito no percentual de 10% (dez por cento). Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar do ajuizamento da demanda. Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data da assinatura eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COCUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Bianca Mendes Correia Vasquez e outros Réu: BUZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807463-86.2017.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id 128244091), em face da decisão de id 125908750, que procedeu à ajuste na decisão saneadora. Alega a embargante que há contradição no decisum, argumentando que a controvérsia sobre quem deu causa à rescisão contratual é desnecessária, pois teria sido incontroverso que os autores solicitaram a rescisão por motivos financeiros, conforme narrado na inicial. Requer ainda a inclusão, nas questões controvertidas, de medidas relacionadas à retenção de 20% das parcelas pagas, devolução e imissão na posse do imóvel, além da responsabilização dos autores por impostos e taxas. É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. Com efeito, assim consignou o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA nos autos do REsp: 1613241 MT 2016/0178790-0, Data de Publicação: DJ 21/09/2018: "Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (vide AgRg no AREsp nº 205.312/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/2/2014)". Registro que a decisão saneadora não afirmou categoricamente que a responsabilidade pela rescisão contratual estaria pendente de investigação, mas sim que a controvérsia principal recaía sobre o inadimplemento contratual e as suas consequências, o que inclui a análise de quem deu causa ao rompimento do contrato. Embora os autores tenham, de fato, solicitado a rescisão em razão de dificuldades financeiras, a questão sobre eventual responsabilização por multas e retenções contratuais ainda carece de exame mais aprofundado no julgamento do mérito, incluindo as consequências contratuais do inadimplemento, conforme solicitado pela parte ré. Ademais, a fixação dos pontos controvertidos foi realizada com base nos elementos trazidos aos autos, sem qualquer prejuízo às partes. As questões relacionadas à devolução do imóvel e às responsabilidades fiscais e contratuais dos autores já foram contempladas no saneamento, estando essas questões naturalmente vinculadas ao julgamento final do mérito. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de id 125908750 em todos os seus termos. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, 22 de setembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ROBSON SALDANHA FILHO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DORNELAS DA SILVA MAUX em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(33)