Embargos à Execução 0847526-37.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0847526-37.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE CARVALHO EMBARGADO: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0847526-37.2017.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Durante o trâmite processual, foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de que seja aferido o alegado excesso de execução. No entanto, considerando a demora na produção da prova, este Juízo inquiriu às partes se persistia o interesse na prova, ao que a embargada respondeu negativamente (Id. 127195546) e a parte embargante restou silente (Id. 128069977). Analisando o feito, entendo que permanece a imprescindibilidade da realização da prova, pois, para a prolação da sentença, é necessário que sejam tecnicamente examinados os números apresentados pelas partes, considerando, inclusive, que o contrato foi firmado em 1991, quando era adotada diferente moeda oficial, qual seja, o cruzeiro. Diante disso, sendo os embargantes beneficiários de justiça gratuita, devida é a remessa dos autos ao NUPEJ, a fim de que seja realizado o sorteio de profissional especialista em perícia contábil para produção da perícia. Arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Nesse sentido, vale ressaltar que o referido valor foi arbitrado em observância aos termos da Portaria 387/2022 - TJRN, mas é possível a sua majoração, em até três vezes, de acordo com a Resolução nº 39/2023-TJRN. Para tanto, de acordo com o art. 13 da resolução, é necessária a devida justificação, de acordo com a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, além das peculiaridades regionais. No caso dos autos, entendo devida a requerida majoração, considerando a complexidade da perícia a ser realizada nos presentes embargos, a qual se mostra essencial para fins de verificação dos valores discutidos na execução, que, inclusive, está em tramitação desde 2013. Além disso, deve ser considerado que a perícia em tela foi originalmente determinada em 11 de novembro de 2019 (Decisão de Id. 50696827), mas, por recusa dos peritos anteriores em razão do valor dos honorários, jamais foi realizada. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao NUPEJ para a realização da perícia contábil, cujos honorários periciais arbitro no valor de R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). Realizado o sorteio e aceito o encargo, intime-se o perito responsável para a confecção do laudo, para o qual concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)