Procedimento Comum Cível 0802184-11.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802184-11.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802184-11.2024.8.20.5113. AUTOR: JOAO BATISTA FONSECA DE SOUZA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO I - RELATÓRIO JOAO BATISTA FONSECA DE SOUZA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de inexistência da relação jurídica que culminou com a cobrança do encargo “Contribuição Sindicato/COBAP”, abatido do seu benefício previdenciário por meio de consignação, argumentando que não anuiu com o ajuste. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recebida a petição inicial, deferida a gratuidade judiciária e o pedido de tutela provisória para suspensão dos descontos questionados (Id n° 132915405). Contestação no Id n° 135405228, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e requerendo a expedição de ofício ao INSS para juntar o histórico de pagamentos. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, pugnando pela rejeição dos pedidos autorais. Réplica no Id n° 135769420, onde consta pedido de realização de perícia grafotécnica. Instada sobre a necessidade de produção de provas, a parte ré requereu a expedição de ofícios (Id n° 139058341). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. A parte ré impugnou preliminarmente a concessão da justiça gratuita, pleito que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro, haja vista constar nos autos prova idônea da hipossuficiência financeira da parte autora (Id n° 132867530), cujos proventos são de apenas um salário-mínimo, estando, portanto, satisfeito o requisito do art. 98, CPC. O pedido de expedição de ofício para o INSS juntar o histórico de pagamentos também não é digno de acolhimento, haja vista que o documento já foi juntado no Id n° 132867530. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. II – Das delimitações O arcabouço fático da lide orbita em torno de aferir se a parte autora se filiou, ou não, à associação ré, de forma a legitimar os descontos realizados. Como consequência, a questão de direito reside na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, à luz do art. 14, CDC. Ônus da prova já invertido na decisão de Id n° 132915405. Em sede de produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica no documento de Id n° 135408329, contestando a assinatura nele aposta, enquanto a parte ré requereu a expedição de ofício ao INSS e aos órgãos de proteção ao crédito, de modo a avaliar a incidência da Súmula 365/STJ. Indefiro segundo pedido de prova, feito pela ré, considerando que a causa de pedir do feito não se coaduna com a tese fixada na Súmula 365/STJ, visto que nesses autos se discute o dano moral por cobrança de encargo indevido e não por negativação. O primeiro pedido da demanda já foi denegado no tópico acima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e INDEFIRO o pedido de produção de provas feito pela ré. Outrossim, sendo a prova pericial o meio hábil a comprovar a veracidade da assinatura, defiro o pleito formulado pela parte requerente, e determino a realização de prova pericial, a ser feita pelo NUPEJ – Área Identificação – 6.1. Pela providência, arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria n° 504/2024, modificada pela Portaria n° 1693/2024 – TJRN. À Secretaria para sortear perito habilitado. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos moldes do art. 465, §1°, CPC. Encerrado o prazo sem impugnação, remetam-se os quesitos ao perito e aguarde-se a juntada do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO BATISTA FONSECA DE SOUZA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802184-11.2024.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por João Batista Fonseca de Souza em face do COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal dos proventos da parte autora referente à cobrança denominada “Contribuição Sindicato/COBAP”. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato do bancário, demonstrando os descontos (ID 132867529 ao ID 132867532). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 132867530), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a Contribuição SINDICATO/COBAP no valor de R$ 27,72 (vinte e sete reais e setenta e dois centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora não reconhecer a vinculação a COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, estando atualmente sofrendo com descontos mensais em seus proventos, sem que tenha realizado a adesão como associado. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Por tais considerações, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a Contribuição SINDICATO/COBAP no valor de R$ 27,72 (vinte e sete reais e setenta e dois centavos) conforme Extrato do INSS juntado ao ID 132867530, em face da demandante JOAO BATISTA FONSECA DE SOUZA, CPF sob o nº 156.161.424-68, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. Tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, §1o, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas do requerimento de filiação como associado que autorizou os descontos descritos no documento de ID 132867530. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Dando andamento ao feito, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, caso queira. Transcorrido o prazo legal, sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimados os atos, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de João Batista Fonseca de Souza em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/12/2025.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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