Procedimento Comum Cível 0800002-85.2020.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800002-85.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-85.2020.8.20.5115. AUTOR: ANTONIO FERNANDES REU: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória promovida por ANTÔNIO FERNANDES, em face de DAFONTE VEÍCULOS, TRATORES, PEÇAS E SERVIÇOS, ambos qualificados. Narrou o autor, em síntese, que mediante financiamento rural adquiriu um trator agrícola sobre rodas tipo Massey Ferguson 42754 K no valor de R$131.951,69, através do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), e amparado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Contudo, embora tenha recebido o trator na data de 12/12/2017, o automóvel apresentou vício e por se encontrar dentro do prazo de garantia, a demandante solicitou junto à demandada a reparação da peça, a qual aquela enviou para análise e reparação, sendo a ordem de serviço anotada em 16/04/2018. Discorreu que, tão logo teve seu trator quebrado, o autor buscou a fornecedora ora requerida, tendo sido enviado a bomba injetora para avaliação, e, após procedimentos da própria ré, foi atestado que a peça estava com defeito e que o concerto estava orçado na quantia de R$15.364,80, tendo sido informado ainda que referida peça não estaria acobertada pela garantia, uma vez que o problema foi originado de elevado grau de contaminação do diesel, o que alterou a lubricidade da peça, promovendo o desgaste prematuro. Requereu a condenação da promovida em danos morais e o pagamento de lucros cessantes. Juntou documentos. Citada, a demandada apresentou contestação em que arguiu, em suma, culpa exclusiva da vítima que se utilizara de diesel contaminado, o que, por sua vez, isenta a promovida de qualquer responsabilidade. Réplica à contestação ao id 83108656. Realizada audiência de instrução e julgamento na data de 11/04/2024. Após, apresentadas alegações finais, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge a controvérsia sobre a responsabilidade civil da concessionária e montadora em razão da comercialização de veículo automotor que em curto espaço de tempo constatou-se problemas mecânicos. Pois bem. Passo à análise. De início, registro que ao caso em testilha aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo conforme depreende-se do art. 2º e 3º do referido Códex: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por essa razão é que fora aplicada a inversão do ônus probatório, conforme extrai-se da regra do art. 6º, inc. VIII do CDC. Dito isso, extrai-se dos autos que o autor financiara o veículo objeto da lide e o recebera 12/12/2017, tendo apresentado problemas mecânicos em meados de abril de 2018, momento em que enviara o automóvel para análise e reparação. Após, fora emitida a ordem de serviço nº 65.281 (id 52147663), em que se verificara a necessidade de substituição da bomba injetora, decorrente do elevado grau de contaminação do diesel que alterou a lubricidade do mesmo, gerando desgaste prematuro em vários componentes da bomba injetora. O autor informara que tomou todas as precauções possíveis quanto ao uso do veículo, todavia, ainda assim houve negativa de cobertura dos serviços pela concessionária, além da cobrança de R$ 15.360,84 para o reparo. A promovida, de sua vez arguira culpa exclusiva da vítima, em virtude do uso de combustível adulterado. De plano, sem razão a parte ré. Em uma análise detida dos autos, conforme acima registrado, verifico que a requerida não comprovara que o defeito na bomba injetora tenha como causa a má utilização do veículo, por uso de combustível adulterado, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso II, do CPC) e que seria facilmente constatado se no momento da avaliação do problema tivesse colhido amostra do combustível para análise. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que: "o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo". (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2ª Edição, Ed. Malheiros, p. 71). Nesses termos, caberia à parte ré afastar o direito que o autor alega fazer jus, tendo em vista que este comprovou nos autos que menos de 01 (um) ano após a sua aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos, especificamente na bomba injetora. Noutra vertente, a parte ré apenas tergiversara sem nada provar, deixando de comprovar que o problema verificado no veículo foi ocasionado em razão de combustível adulterado, o que poderia ter sido verificado no momento em que estava sendo analisado o defeito. Nesse contexto, tenho que as provas dos autos militam em favor do consumidor: primeiro, porque o veículo e, consequentemente, os seus componentes estavam na garantia; segundo, porque o autor colacionou aos autos recibo de combustível do posto em que abasteceu seu veículo, de maneira que a idoneidade desse posto não foi questionada. E tal fato assume especial relevo, na medida em que o consumidor abastece seu veículo em um posto e, via de regra, não tem a garantia que o combustível é inteiramente idôneo, ou seja, não há nos autos qualquer indicativo de que o autor tenha agido com negligência ou má-fé na escolha do combustível para o seu veículo. Dessa forma, assiste razão a parte autora, de modo que deve a concessionária proceder com o conserto da peça em comento, sem custas adicionais ao autor. Lado outro, no que diz respeito aos danos morais, a parte ré sustentara que o autor não comprovara qualquer lesão a sua dignidade, razão pela qual não há se falar em reparação por dano moral. Não merece prosperar o argumento. Segundo entendimento doutrinário, "o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)." (DINIZ, 2008, p. 93). Com efeito, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. Da leitura dos argumentos elencados, in casu, constatado o vício que afeta o bem durável e que, aliado a privação do uso do bem, o qual é utilizado também na atividade comercial do autor, determinam a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos e dissabores que extrapolam o limite do razoável. Os defeitos apresentados, ainda dentro do prazo de garantia do produto, configuram frustração de expectativas e descaso, em especial pela negativa da ré em aplicar a garantia. Tais fatos geram desconforto, desassossego e insegurança consubstanciando fato gerador de dano moral. Assim, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico. A aludida descrição fática, por si só, revela a ocorrência do dano moral. Colaciono os seguintes excertos jurisprudenciais como amparo ao entendimento ora esposado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE VEÍCULO. BICOS INJETORES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MAU USO DO BEM NÃO COMPROVADO. DIREITO À GARANTIA DE FÁBRICA. OBRIGAÇÃO DE TROCA DAS PEÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009034489 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 21/11/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. DANO EM MOTOR DE VEÍCULO, OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A CAUSA DO DANO FOI O USO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE OU ADULTERADO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE, QUANDO DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER TESTE LABORATORIAL SOBRE O COMBUSTÍVEL EXISTENTE NO VEÍCULO, NEM DO ÓLEO NO INTERIOR DO CARTER PARA VERIFICAR SE CONTINHA OUTRO ELEMENTO MISTURADO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - AC: 10022427420218260196 SP 1002242-74.2021.8.26.0196, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 16/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITO VEÍCULO – PERÍODO DE GARANTIA CONCEDIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE – ARGUMENTO NÃO COMPROVADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO – VEÍCULO VENDIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – VALOR REDUZIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não somente a perícia é necessária para elucidação dos fatos, mas sim os documentos existentes nos autos, dando conta da garantia para conserto do veículo, e o fato alegado ela apelante, lhe competia o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, que não foi exercido. Quanto a inexistência do dever de indenizar, tem-se que o dano causado ao consumidor está comprovado, tendo em vista que o veículo ficou parado na concessionária e não houve a prestação do serviço, embora haja previsão no certificado de garantia acerca do conserto das peças. O defeito apresentado ocorreu nas peças cobertas pela garantia. E, a apelante fundamenta o uso de combustível de má qualidade, contudo, não fez comprovação de tal fato, mesmo o veículo estando no pátio da concessionária, e também não apresentou qualquer relatório ao consumidor acerca do fato. A apelante responde objetivamente pelos danos causados, em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do disposto no art. 14, do CDC. Quanto ao valor do dano moral arbitrado este deve ser minorado, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito e nele deve deter, ainda, o efeito pedagógico necessário a se evitar a prática de novos atos equivalentes ao presente. O percentual fixado dos honorários condiz com o trabalho realizado, o tempo do processo e dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que não se pode arbitrar os honorários irrisórios, aliado ao fato da minoração do valor da condenação. Assim, obedecidos os critérios dispostos no artigo 85, § 2º do CPC. Os honorários devem ser mantidos. (TJ-MT 00023648220178110028 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) A aludida descrição fática, portanto, revela a ocorrência do dano moral, restando perquirir, apenas, oq a ser fixado. DO DANO MORAL No que tange à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. Nesse contexto, embora a aferição do valor a ser arbitrado a título de danos morais compreenda aspectos objetivos e subjetivos, estes haverão de ser sempre razoáveis, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito do autor, pois a compensação do dano moral não tem caráter genuinamente indenizatório, mas sim o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional à ofensa, visto que se trata de objeto de trabalho do autor, financiado com alto custo, cujos problemas ocorreram com menos de 01 (um) ano da aquisição do veículo e sem receber da fornecedora o tratamento adequado. Além disso, a reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. DOS LUCROS CESSANTES Os lucros cessantes são espécie de danos materiais sofridos pela vítima que deixa de auferir valores em razão do evento danoso. Logo, é imprescindível que se comprove que os lucros eram certos e que não foram alcançados em virtude de determinado fato. No caso concreto, embora seja incontroverso que a parte autora deixara de utilizar o veículo em apreço na sua atividade comercial de agricultura, não demonstrara os lucros que deixara de auferir quando do conserto do automóvel. Nesse passo, como já mencionado, os lucros cessantes devem ser certos, não podendo, em regra, ser presumidos. Assim, entendo não ser imputável à ré os lucros cessantes consubstanciados na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de DETERMINAR à parte ré que proceda ao conserto do veículo objeto da lide, precipuamente, na bomba injetora; e CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar quantia certa à parte autora, a título de danos morais, no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula nº 362), com juros de mora incidindo desde a data do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Tendo ambas as partes sucumbido, condeno as mesmas, autora e ré, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I do CPC, na proporcionalidade de 50% para cada uma, e das custas processuais pro rata, observada a justiça gratuita concedida à parte autora. Não havendo interposição de recurso, certifique do trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. CARAÚBAS /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

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