Procedimento Comum Cível 0800225-84.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800225-84.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBA PEREIRA DE MELO REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO - PREFEITURA MUNICÍPAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIACHUELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800225-84.2020.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALBA PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE RIACHUELO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS RIACHUELO - IPSR, alegando, em síntese, que é servidora aposentada do município réu, tendo exercido o cargo de Professora, e que, apesar de ter se aposentado na Classe I, não recebe seus proventos corretamente. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o IPSMR apresentou contestação (ID 58885944), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a autora está enquadrada no Nível PNE-3, Classe I, recebendo de igual forma. Ao fim, requereu a improcedência da demanda. Citado, o Município de Riachuelo/RN arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, o limite prudencial de gastos. A autora apresentou réplica sob ID 64459877. É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado. Acerca da preliminar ventilada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS RIACHUELO – IPSR, entendo que não merecem guarida as alegações esposadas em sede de defesa, uma vez que tem clara relação fática e jurídica com os fatos tratados na presente demanda. Com efeito, não obstante a inexistência de prévio requerimento administrativo da autora, o adimplemento do benefício previdenciário recebido pela parte demandante é ato que só pode ser praticado pela instituição demandada, pelo que se verifica a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Esclareça-se que legitimidade para o feito não se confunde com responsabilidade pelos fatos, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Por essas mesmas razões, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Riachuelo, uma vez que, como fundamentado acima, neste caso, apenas o IPSR pode praticar o ato pretendido pela autora. Passo à análise de mérito. Compulsando os autos, verifico que o cerne meritório da demanda cinge-se na análise quanto ao direito da autora, professora aposentada no Nível III, classe I, ao recebimento da diferença salarial entre o valor recebido e o devido, respeitado o prazo prescricional. Analisando o acervo probatório acostado ao presente caderno processual, observo que não há controvérsia quanto ao fato de que a autora é professora aposentada do Município de Riachuelo/RN, admitida em 03/03/1997 (ID 57988139) e aposentada em 02/04/2020 (ID 57988141). Diante disso, verifico que a progressão horizontal é regida pelos arts. 44 e 45, II, da Lei 007/2009. Vejamos: Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. (...) Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal pode ocorrer: II – por merecimento, resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional e/ou por antiguidade de forma automática. Parágrafo Único – O merecimento é a demonstração, por parte do professor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como o adequado desempenho profissional de suas atividades. (grifo acrescido) Numa leitura rápida dos artigos supra, percebe-se que a progressão horizontal, dar-se-á, entre outras, de forma automática em caso de antiguidade. Diante disso, verifico que, embora tenha se aposentado no Nível III, Classe I, em 2020, a autora completou o lapso temporal de vinte cinco anos, exigido para a Classe I (ID 57988142), somente em 03/03/2022. Nesse passo, apesar de o demandado sustentar efetuar os pagamentos corretos desde a aposentadoria da autora, verifico nos contracheques passados que o valor do ano de 2020 (ID 57988137) divergia do plano de cargos e carreiras (consultado em ID 74719092 do processo 0800751-17.2021.8.20.5132), por exemplo. Desse modo a requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais considerando a Classe I, como já lhe foi concedido em aposentadoria. Contudo, os proventos devem observar a data em que atingiu o lapso temporal necessário, em 03/03/2022. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Riachuelo, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a este ente público. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo - IPSMR a pagar as diferenças remuneratórias com os respectivos reflexos nos adicionais recebidos à autora, considerando seu enquadramento no Nível III, Classe I, desde 03/03/2022, até a data de sua implementação efetiva, ressalvadas as parcelas pagas na via administrativa. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso III do §3º, do CPC. Cumpra-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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