Execução de Título Extrajudicial 0861580-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861580-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA EXECUTADO: SILVANO ZANNINI DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861580-61.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA em desfavor de SILVANO ZANNINI. Este juízo determinou emenda da exordial com juntada de todas as atas deliberatórias das taxas condominiais compreendidas entre 05/10/2019 a 10/09/2024, bem como, para apreciação da gratuidade postulada, fossem acostados extratos de contas e aplicações, e discriminação do valor em fundo de reserva. Atendendo ao reclamo, o exequente juntou a documentação de ID. 136930890 e ss. É o sucinto relatório. Decido. - DA GRATUIDADE: Conforme documentação acostada, o condomínio não se enquadra na condição de hipossuficiente. O quadro de ID. 136930901 - Pág. 1 aponta uma adimplência de quase 80% das unidades (77,78%), o extrato de ID. 136942260 demonstra saldos de R$ 9.107,25 em conta corrente e de R$ 4.231,35 em conta capital. Some-se a isso que, embora conclamado a discriminar o valor existente em fundo de reserva, o exequente não trouxe ao feito o mencionado dado. A pretensão de obtenção do benefício com arrimo na assertiva de ser entidade despersonalizada sem fins lucrativos igualmente não lhe socorre. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, nelas incluídas as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita, expresso inclusive no verbete sumular 481 do STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.") - DA EMENDA: As atas de ID. 136930890 (08/07/2024), ID. 136930894 (07/02/2024), ID. 136930896 (21/10/2024), ID. 136930902 (23/03/2015) e ID. 136930903 (13/03/2024) não suprem a emenda outrora determinada. Explico adiante: A planilha de débitos acostada à exordial contempla período de 05/10/2019 a 10/09/2024, das atas apresentadas, apenas a de ID. 136930894 (07/02/2024) comprova aprovação de taxa ordinária, via de consequência, encontra-se pendente de comprovação todo o período antecedente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando ao exequente o recolhimento do depósito prévio, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2) dentro do prazo referido no item antecedente, o credor deverá emendar de forma categórica a petição inicial, com juntada das atas que fixaram as taxas exequendas, abrangendo o período de 05/10/2019 até 07/02/2024 (quando então foi deliberada taxa pela assembleia realizada na referida data, ID. 136930894, sob pena de limitação da execução ao período documentalmente comprovado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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