Execução de Título Extrajudicial 0861580-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861580-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2026, 16:29

Trânsito em julgado

21/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:07

Publicação

24/03/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA REU: ESPÓLIO DE SILVANO ZANNINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANO ZANNINI SENTENÇA CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA, qualificado nos autos, por seus advogados regularmente constituídos, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ESPÓLIO DE SILVANO ZANNINI registrado civilmente como SILVANO ZANNINI, igualmente qualificado. Determinou-se à parte exequente a emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo, com a indicação do inventariante ou administrador provisório do espólio de Silvano Zaninni, bem como elementos mínimos para a adequada formação da relação processual, diante da informação de que o imóvel indicado como endereço do executado se encontra desocupado. O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção. Intimado, o exequente limitou-se a informar a inexistência de inventário identificado, requerendo diligência via INFOJUD para localização de eventuais herdeiros, sem, contudo, indicar seus nomes ou promover a regularização do polo passivo. É o relatório. Decido. A constituição válida e regular da relação processual constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento do processo, impondo-se à parte credora o dever de indicar corretamente o polo passivo, com a qualificação mínima necessária à citação válida. No caso em exame, desde o ajuizamento da demanda o exequente tinha ciência que o executado era falecido desde 28/01/2017 (atas das assembleias, IDs. 136930890 - Pág. 2, 08/07/2024 e 136930894 - Pág. 1, está última dando conta que funcionária do próprio condomínio - denominada Patrícia - havia invadido a unidade 104, objeto desta execução condominial), circunstância que impõe o direcionamento da demanda em face do espólio, representado por inventariante, ou, em inexistente este, a indicação dos sucessores, nos termos da legislação processual civil. Não obstante a determinação expressa deste Juízo para emenda da inicial, com prazo razoável para regularização, a parte exequente não promoveu a adequação do polo passivo, limitando-se a pleitear dilação de prazo e diligências genéricas, sem sequer indicar e qualificar minimamente os possíveis herdeiros do falecido, sendo impossível ao juízo realizar busca de endereço de herdeiros não especificados no INFOJUD (Receita Federal). Ressalte-se que não compete ao Poder Judiciário substituir a parte na prática de atos que lhe incumbem, notadamente a identificação da parte devedora e a correta formação da relação processual. Ademais, o óbito do executado remonta a longa data (2017), mais de 9 anos, circunstância que afasta qualquer alegação de dificuldade extraordinária na obtenção das informações necessárias, sobretudo porque tais dados podem ser obtidos por meios administrativos ou extrajudiciais acessíveis à parte interessada. Diante desse cenário, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não regularização do polo passivo, mesmo após oportunizada a emenda da inicial. Saliente-se que somente nas hipóteses dos incisos II e III é necessária a prévia intimação pessoal da parte, não sendo esta a situação dos autos. Nesse sentido, vide: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se pode depreender da decisão objurgada a extinção do feito se deu com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. II - Somente na hipótese do inciso III do referido artigo, quando o juiz extingue o feito pelo fato de o Autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias é que se impõe a prévia intimação pessoal do Autor, na inteligência do § 1º da mesma norma; III - No presente caso, o feito foi extinto simplesmente porque, após cerca de cinco anos do seu ajuizamento não houve, sequer, citação do Réu que, sem dúvida, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ - Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0006067-16.2004.8.19.0202 - Relator Des. Ademir Pimentel - julgamento: 15/12/2009) Apelação cível. Ação de cobrança. Inércia da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Alegação de afronta ao artigo 267, §1 do mesmo diploma legal que não merece prosperar. Citação não é requisito para a constituição regular do processo, e sim pressuposto processual de validade, sendo certo que sua a ausência conduz à extinção do feito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, fundamento este que passa a integrar o decisum guerreado. Apelo improvido. (TJRJ - Décima Câmara Cível - Apelação Cível 0002665-94.2005.8.19.0038 - Relator Des. Celso Peres - julgamento: 03/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE À FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO BANCO-APELANTE, SUSTENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO AO CASO CONCRETO O §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO INCISO III DO ART. 267. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE JÁ TRANSCORRERAM QUASE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE O AUTOR CONSEGUISSE DILIGENCIAR A FIM DE CONSEGUIR ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. (TJRJ Oitava Câmara Cível - Apelação Cível 0005083-56.2005.8.19.0021 - Relator Des. Luiz Felipe Francisco - julgamento: 28/04/2009). Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) - Destaques acrescidos Por conseguinte, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861580-61.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito de pesquisa de herdeiros sem identificação mínima junto ao INFOJUD e, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, e art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas finais ante suficiência do depósito prévio outrora recolhido (informação extraída do menu processual custas), nem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquive-se o feito. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:13

Ausência de pressupostos processuais

19/03/2026, 18:13

Documento (Certidão)

15/12/2025, 06:03

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:30

Publicação

08/09/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA REU: ESPÓLIO DE SILVANO ZANNINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANO ZANNINI SENTENÇA CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA, qualificado nos autos, por seus advogados regularmente constituídos, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ESPÓLIO DE SILVANO ZANNINI registrado civilmente como SILVANO ZANNINI, igualmente qualificado. Determinou-se à parte exequente a emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo, com a indicação do inventariante ou administrador provisório do espólio de Silvano Zaninni, bem como elementos mínimos para a adequada formação da relação processual, diante da informação de que o imóvel indicado como endereço do executado se encontra desocupado. O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi indeferido, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção. Intimado, o exequente limitou-se a informar a inexistência de inventário identificado, requerendo diligência via INFOJUD para localização de eventuais herdeiros, sem, contudo, indicar seus nomes ou promover a regularização do polo passivo. É o relatório. Decido. A constituição válida e regular da relação processual constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento do processo, impondo-se à parte credora o dever de indicar corretamente o polo passivo, com a qualificação mínima necessária à citação válida. No caso em exame, desde o ajuizamento da demanda o exequente tinha ciência que o executado era falecido desde 28/01/2017 (atas das assembleias, IDs. 136930890 - Pág. 2, 08/07/2024 e 136930894 - Pág. 1, está última dando conta que funcionária do próprio condomínio - denominada Patrícia - havia invadido a unidade 104, objeto desta execução condominial), circunstância que impõe o direcionamento da demanda em face do espólio, representado por inventariante, ou, em inexistente este, a indicação dos sucessores, nos termos da legislação processual civil. Não obstante a determinação expressa deste Juízo para emenda da inicial, com prazo razoável para regularização, a parte exequente não promoveu a adequação do polo passivo, limitando-se a pleitear dilação de prazo e diligências genéricas, sem sequer indicar e qualificar minimamente os possíveis herdeiros do falecido, sendo impossível ao juízo realizar busca de endereço de herdeiros não especificados no INFOJUD (Receita Federal). Ressalte-se que não compete ao Poder Judiciário substituir a parte na prática de atos que lhe incumbem, notadamente a identificação da parte devedora e a correta formação da relação processual. Ademais, o óbito do executado remonta a longa data (2017), mais de 9 anos, circunstância que afasta qualquer alegação de dificuldade extraordinária na obtenção das informações necessárias, sobretudo porque tais dados podem ser obtidos por meios administrativos ou extrajudiciais acessíveis à parte interessada. Diante desse cenário, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não regularização do polo passivo, mesmo após oportunizada a emenda da inicial. Saliente-se que somente nas hipóteses dos incisos II e III é necessária a prévia intimação pessoal da parte, não sendo esta a situação dos autos. Nesse sentido, vide: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se pode depreender da decisão objurgada a extinção do feito se deu com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. II - Somente na hipótese do inciso III do referido artigo, quando o juiz extingue o feito pelo fato de o Autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias é que se impõe a prévia intimação pessoal do Autor, na inteligência do § 1º da mesma norma; III - No presente caso, o feito foi extinto simplesmente porque, após cerca de cinco anos do seu ajuizamento não houve, sequer, citação do Réu que, sem dúvida, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ - Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0006067-16.2004.8.19.0202 - Relator Des. Ademir Pimentel - julgamento: 15/12/2009) Apelação cível. Ação de cobrança. Inércia da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Alegação de afronta ao artigo 267, §1 do mesmo diploma legal que não merece prosperar. Citação não é requisito para a constituição regular do processo, e sim pressuposto processual de validade, sendo certo que sua a ausência conduz à extinção do feito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, fundamento este que passa a integrar o decisum guerreado. Apelo improvido. (TJRJ - Décima Câmara Cível - Apelação Cível 0002665-94.2005.8.19.0038 - Relator Des. Celso Peres - julgamento: 03/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE À FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO BANCO-APELANTE, SUSTENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO AO CASO CONCRETO O §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO INCISO III DO ART. 267. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE JÁ TRANSCORRERAM QUASE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE O AUTOR CONSEGUISSE DILIGENCIAR A FIM DE CONSEGUIR ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. (TJRJ Oitava Câmara Cível - Apelação Cível 0005083-56.2005.8.19.0021 - Relator Des. Luiz Felipe Francisco - julgamento: 28/04/2009). Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) - Destaques acrescidos Por conseguinte, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861580-61.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito de pesquisa de herdeiros sem identificação mínima junto ao INFOJUD e, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, e art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas finais ante suficiência do depósito prévio outrora recolhido (informação extraída do menu processual custas), nem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquive-se o feito. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA REU: SILVANO ZANNINI DESPACHO Ao contrário do que afirma a inicial, o devedor não é cidadão brasileiro, mas italiano. Parte das atas acostadas noticiam que unidade geradora do débito (104) encontra-se desocupada há anos, inclusive chegou a ser invadida por funcionária do credor, denominada Patrícia, ata de ID. 136930894 - Pág. 1, tendo ela se prontificado, em assembleia, a solver as taxas vincendas, ato realizado em 07/02/2024. Na assembleia de 20/10/2024, constou em ata que a nominada ocupante ainda estava na posse do imóvel (104), pois condomínio ainda não havia conseguido removê-la do bem. Estamos diante de possível ilegitimidade passiva, certo é que Silvano Zannini não reside no bem, endereço indicado para sua citação e que igualmente se encontra falecido, a consulta ao PJE apontou contra ele a execução de nº 0875240-93.2022.8.20.5001, feito no qual consta sua certidão de óbito (ID. 118913722 - Pág. 1), antedito documento registro óbito ocorrido em 28/01/2017, sob estado civil de casado, deixando dois filhos. Em obrigação propter rem é faculdade do credor direcionar a demanda executiva ao proprietário ou a seu ocupante. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861580-61.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer quem se encontra na posse do imóvel gerador da dívida, se demanda será proposta contra o proprietário ou titular do direito incidente sobre o bem ou em desfavor de sua atual ocupante, em optando pelo primeiro, deverá direcionar a demanda contra seu espólio, por seu inventariante ou administrador provisório, sob pena de extinção do feito. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA EXECUTADO: SILVANO ZANNINI DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0861580-61.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO VARANDAS DE PONTA NEGRA em desfavor de SILVANO ZANNINI. Este juízo determinou emenda da exordial com juntada de todas as atas deliberatórias das taxas condominiais compreendidas entre 05/10/2019 a 10/09/2024, bem como, para apreciação da gratuidade postulada, fossem acostados extratos de contas e aplicações, e discriminação do valor em fundo de reserva. Atendendo ao reclamo, o exequente juntou a documentação de ID. 136930890 e ss. É o sucinto relatório. Decido. - DA GRATUIDADE: Conforme documentação acostada, o condomínio não se enquadra na condição de hipossuficiente. O quadro de ID. 136930901 - Pág. 1 aponta uma adimplência de quase 80% das unidades (77,78%), o extrato de ID. 136942260 demonstra saldos de R$ 9.107,25 em conta corrente e de R$ 4.231,35 em conta capital. Some-se a isso que, embora conclamado a discriminar o valor existente em fundo de reserva, o exequente não trouxe ao feito o mencionado dado. A pretensão de obtenção do benefício com arrimo na assertiva de ser entidade despersonalizada sem fins lucrativos igualmente não lhe socorre. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, nelas incluídas as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita, expresso inclusive no verbete sumular 481 do STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.") - DA EMENDA: As atas de ID. 136930890 (08/07/2024), ID. 136930894 (07/02/2024), ID. 136930896 (21/10/2024), ID. 136930902 (23/03/2015) e ID. 136930903 (13/03/2024) não suprem a emenda outrora determinada. Explico adiante: A planilha de débitos acostada à exordial contempla período de 05/10/2019 a 10/09/2024, das atas apresentadas, apenas a de ID. 136930894 (07/02/2024) comprova aprovação de taxa ordinária, via de consequência, encontra-se pendente de comprovação todo o período antecedente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando ao exequente o recolhimento do depósito prévio, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2) dentro do prazo referido no item antecedente, o credor deverá emendar de forma categórica a petição inicial, com juntada das atas que fixaram as taxas exequendas, abrangendo o período de 05/10/2019 até 07/02/2024 (quando então foi deliberada taxa pela assembleia realizada na referida data, ID. 136930894, sob pena de limitação da execução ao período documentalmente comprovado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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