Monitória 0803739-84.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0803739-84.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Ré(u)(s): B M COMERCIO DE AMENDOAS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN8784 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803739-84.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação de Monitória, movida por Banco do Brasil S/A em desfavor de B M COMERCIO DE AMENDOAS LTDA. Compulsando os autos, verifico que o demandado requereu a extinção do processo por incompetência territorial, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro que elegeu o foro da cidade e Comarca de Ipanguaçu/RN. É o relatório. Decido. A escolha da cláusula de eleição de foro é possível, pois o Código de Processo Civil permite a modificação da competência em razão do território, desde que não haja abusividade. Em razão disso, muitas empresas estabelecem em seus contratos o foro de sua sede, do local da prestação do serviço ou locais onde possuem maior facilidade para se defender. Segundo a Lei nº. 14.879/2024, que alterou a redação do §1º do art. 63 e incluiu o §5º a tal artigo, a eficácia da cláusula de eleição de foro está condicionada à verificação dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) ser escrita; (ii) aludir a determinado negócio jurídico; e (iii) guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. No caso dos autos, a cláusula de eleição de foro se mostra válida, tendo em vista atender aos requisitos acima descritos. Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para o foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, conforme cláusula de eleição de foro constante no contrato de Ids. 115472929 e 1154472939 dos autos. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

11/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES DE CARVALHO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 04/06/2025 23:59.

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