Monitória 0803739-84.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0803739-84.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:14

Publicação

16/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803739-84.2024.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: B M COMERCIO DE AMENDOAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a certidão de diligência negativa no ID 173998544, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000, 12 de março de 2026. SAMARA DALIANI DA SILVA LIMA Matrícula: 206.903-2 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:32

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 14:35

Mero expediente

21/11/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 19:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/07/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 08:40

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Ré(u)(s): B M COMERCIO DE AMENDOAS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN8784 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803739-84.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BM COMÉRCIO DE AMENDOAS LTDA, nos autos do processo em epígrafe, contra a decisão de Id. 132095151, que DECLINOU da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para o foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, conforme cláusula de eleição de foro constante no contrato de Ids. 115472929 e 1154472939 dos autos. Afirma o embargante que existe omissão, uma vez que não foram fixados os honorários sucumbenciais, por força do art. 85, caput, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, não assiste razão ao embargante. No caso dos autos, houve o declínio da competência para comarca diversa, em virtude de cláusula de eleição de foro. Nestas situações, não há condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve julgamento da ação e sim declínio de competência para a comarca competente, qual seja, Comarca de Ipanguaçu/RN, passando o processo a tramitar, a partir de então, naquela comarca Desse modo, não existe a omissão na decisão atacada. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO-LHE PROVIMENTO, por entender que não existe a omissão apontada. P.I. e Cumpra-se. Mossoró/RN, 25 de abril de 2025 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Ré(u)(s): B M COMERCIO DE AMENDOAS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN8784 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803739-84.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação de Monitória, movida por Banco do Brasil S/A em desfavor de B M COMERCIO DE AMENDOAS LTDA. Compulsando os autos, verifico que o demandado requereu a extinção do processo por incompetência territorial, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro que elegeu o foro da cidade e Comarca de Ipanguaçu/RN. É o relatório. Decido. A escolha da cláusula de eleição de foro é possível, pois o Código de Processo Civil permite a modificação da competência em razão do território, desde que não haja abusividade. Em razão disso, muitas empresas estabelecem em seus contratos o foro de sua sede, do local da prestação do serviço ou locais onde possuem maior facilidade para se defender. Segundo a Lei nº. 14.879/2024, que alterou a redação do §1º do art. 63 e incluiu o §5º a tal artigo, a eficácia da cláusula de eleição de foro está condicionada à verificação dos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) ser escrita; (ii) aludir a determinado negócio jurídico; e (iii) guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. No caso dos autos, a cláusula de eleição de foro se mostra válida, tendo em vista atender aos requisitos acima descritos. Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para o foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, conforme cláusula de eleição de foro constante no contrato de Ids. 115472929 e 1154472939 dos autos. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

11/10/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)