Procedimento Comum Cível 0802166-87.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802166-87.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802166-87.2024.8.20.5113. AUTOR: ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar, pois, em juízo de cognição sumária, típico dessa fase processual, está evidenciada a necessidade do tratamento, uma vez que, de acordo com o laudo de Id n° 132710755 a “paciente idosa, com quadro de gonartrose (kellgren-Lawrence 4), com dor severa e falha do tratamento conservador”, demonstrando a ineficácia dos tratamentos convencionais para tratar a moléstia. O referido laudo também consignou que a parte autora, em decorrência do quadro clínico, é incapaz de se submeter a artroplastia de joelho. Ademais, o requisito de urgência também está devidamente satisfeito, visto que o laudo de Id n° 132710762 informa a imperiosidade do procedimento, por ser a alternativa para tratar o quadro de dor severa e a limitação funcional dos membros da parte autora, já que, como visto, os tratamentos convencionais não foram eficazes no tratamento da patologia. Nesse prumo, em que pese a tentativa da ré em se esquivar para cobrir o procedimento, alegando que “não existe pertinência técnica para os procedimentos e materiais negados”, é consabido que a análise da pertinência do tratamento cabe ao profissional médico e não à operadora de saúde, que não tem competência para interferir no procedimento indicado. In verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LESÃO OSTEOCONDRAL NO JOELHO. TRATAMENTO DE APLICAÇÕES ANUAIS DE ÁCIDO HIALURÔNICO CUSTEADO PELA UNIMED LONDRINA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM ÁCIDO HIALURÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. OPERADORAQUE NÃO TEM COMPETÊNCIAPARA INTERFERIR NOMÉTODOINDICADO. NEGATIVA INDEVIDA. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. TRATAMENTO QUE PROMOVE O ALÍVIO DE DORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037668-44.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.04.2021). (TJ-PR - RI: 00376684420208160014 Londrina 0037668-44.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/04/2021)ausente o perigo de dano, deve o pedido de tutela de urgência ser indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÕES INTRA-ARTICULARES COM ÁCIDO HIALURÔNICO NO JOELHO ESQUERDO DA DEMANDANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. RECUSA INDEVIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E COM COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA CERTIFICADA POR ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE COM RENOME INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE. CLAUSULA DE CONTRATO QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO QUE SE REVELA ABUSIVA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 59, 211 E 340 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00594783120238190000 202300282664, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 03/08/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 04/08/2023) Confluídas essas considerações, tenho pela presença dos requisitos autorizadores do pedido de tutela de urgência, entendimento respaldado pela jurisprudência do E. TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO O TRATAMENTO ALMEJADO NA EXORDIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA AO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ARTROSE NA ARTICULAÇÃO DOS OMBROS. DOENÇA DEGENERATIVA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO INTRA ARTICULAR COM ÁCIDO HIALURÔNICO 0,4ML + CORTICOIDE (TRIANCIL). DOCUMENTO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDIMENTO EXISTENTE NO ROL DA ANS. URGÊNCIA EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803892-12.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 14/09/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". DIAGNÓSTICO DE "CONDROMALÁCIA PATELAR". AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO TRATAMENTO À BASE DE INFILTRAÇÕES NO JOELHO. NEGATIVA DE MATERIAL A SER INJETADO (ÁCIDO HIALURÔNICO). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. RISCO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DAS OPERADORAS EM FACE DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804314-16.2020.8.20.5112, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/05/2023, PUBLICADO em 10/05/2023). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes devidamente qualificadas, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na realização dos procedimentos de “Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico”, no afã de tratar “Gonartrose bilateral, condição em que a cartilagem que protege as extremidades dos ossos nos joelhos se desgasta gradualmente ao longo do tempo, causando dor, inchaço e rigidez na articulação”. Decisão de Id n° 133675369 recebendo a petição inicial, deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Petição, pela demandada, no Id n° 134821712, se manifestando pelo indeferimento da tutela de urgência, defendendo, em síntese, a ausência de comprovação científica sobre a eficácia do tratamento. Decisão de Id n° 135559256 determinando a realização de consulta ao NatJus, que restou inviabilizada, por não se tratar de demanda envolvendo o SUS (Id n° 136633582). Em seguida, a ré apresentou contestação no Id n° 137782217. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300, CPC, DEFIRO o pleito de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com a autorização ou custeio dos procedimentos “Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico”, conforme as prescrições médicas anexas à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Como a parte ré já contestou o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a deflagração da fase instrutória, requerendo, desde logo, a produção de outras provas ou o julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo acima, intime-se a parte ré para falar sobre a necessidade de produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Ultimados os atos, conclusos para decisão de saneamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802166-87.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA LÚCIA MATIAS DE SOUZA em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, onde alega “é usuária do plano de saúde UNIMED, cartão de convênio nº 0.062.003001328962.7, com assistência ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, e recentemente foi diagnosticada com Gonartrose bilateral, e foram indicados os procedimentos de Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico como tratamento adequado, e que os tratamentos requisitariam os seguintes materiais: 01 lâmina de Shaver Óssea; 01 Equipo de boma de infusão para artroscópia; 01 ponteira de radiofrequência; 01 campos descartáveis impermeáveis estereis; 01 Kit de Rizotomia por radiofrequência; 01 Kit para gerenciamento de bloqueio de dor, aspiração e coleta Larssson Biopain MRI e ampolas de Ácido Hialurônico /Hilano GF 20 (sinvysc one 6 ml ou sinolys 4ml).”. Afirma que apesar da solicitação médica, apenas uma parte dos materiais foi autorizado pelo plano, e não foram apresentadas justificativas para tanto; e que mesmo diante da comprovação de eficácia do procedimento e da necessidade do tratamento, o plano de saúde não autorizou todos os materiais necessários para a implementação do tratamento. Conforme decisão de ID 133675369, foi deferida a gratuidade judiciária, e determinada a oitiva da parte demandada, para falar sobre o pedido de tutela de urgência. Após a oitiva da parte demandada, a UNIMED NATAL apresentou manifestação ao ID 134821712, justificando a negativa sob o seguinte argumento: “A conclusão da Junta Médica (a qual atendeu, rigorosamente, os preceitos trazidos pela Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS), foi conclusiva que o procedimento, da forma como requerido pelo médico assistente, não era adequado para o caso em tela, uma vez que, parte não está incluso no rol da ANS e outra parte há grande inconsistência na literatura sobre efetividade da intervenção proposta e as revisões sistemáticas disponíveis. Fato este que deve ser levado em consideração, uma vez que é legalmente reconhecido o parecer da Junta médica.”. É o relatório. Decido. De análise atenta ao pedido inicial, tenho que este busca a realização de Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico, com base no relatório médico anexo à inicial (ID 132710762, ID 132710755 e ID 132710754), onde informa que “Paciente idosa, com quadro de gonartrose (kellgren-Lawrence 4), com dor severa e falha no tratamento conservador. (...) uma vez que a paciente, no momento, incapaz de se submeter a artroplastia de joelho”. Após observar que o laudo médico, bem como a inicial e documentos acostados, verifico que não consta informação sobre tratamentos a que já tenham sido submetidas a parte autora, apesar da informação “falha no tratamento conservador”, assim, entendo necessário que a parte demandante esclareça, manifestando-se aos autos, ou juntando documentação médica nesse sentido. Ademais, nos termos do Enunciado nº 18 do FONAJUS “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente”. O sistema Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS, por sua vez, foi implementado através de Termo de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde, com finalidade de elaborar laudos destinados a subsidiarem magistrados com informações técnicas em relação ao procedimento requerido citado. Por tal razão, tendo em conta a divergência em relação às recomendações citadas nos laudos médicos acostados na inicial, e nos apresentados pela UNIMED NATAL ao ID 134821713, determino o cadastramento do presente feito no sistema NATJUS, a fim de que seja emitido parecer técnico com recomendação sobre a necessidade e a urgência do procedimento requerido na inicial. Intime-se a parte demandante para informar aos autos se já houve a submissão a outros tratamentos, ante a informação de “falha no tratamento conservador” contida no relatório médico anexo à inicial (ID 132710762, ID 132710755 e ID 132710754) Com a resposta, venham-me os autos conclusos para Decisão de antecipação de tutela. Cumpra-se com urgência. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(79)