Procedimento Comum Cível 0802508-37.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802508-37.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802508-37.2024.8.20.5101. AUTOR: JOAO EUGENIO FILHO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer em Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, na qual foi designada audiência de conciliação. Contudo, a tentativa de transação restou infrutífera em razão da ausência do autor e de seu patrono. Intimado para justificar a ausência, o autor alegou ser idoso, analfabeto digital e que enfrentou dificuldades para acessar a sala virtual da audiência. É o relato. Fundamento e decido. Diante disso, considerando que o autor possui quase 75 (setenta e cinco) anos de idade, entendo que a justificativa apresentada merece ser acolhida. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante proteção especial aos idosos, incluindo o direito ao pleno acesso à Justiça sem entraves tecnológicos que dificultem sua participação nos atos processuais. Além disso, observa-se o princípio da cooperação e da razoabilidade, evitando-se prejuízo indevido à parte. Ademais, verifico que há pedido expresso das partes para redesignação da audiência de conciliação, o que demonstra interesse na resolução consensual do litígio. Diante do exposto, DEFIRO a justificativa apresentada pelo autor e DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de nova audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a presença à sessão é obrigatória e que o ingresso na modalidade virtual é facultativa. Portanto, as partes podem, caso queiram, comparecer ao ato presencialmente, a fim de que evite-se a realização de atos desnecessários e infrutíferos. Havendo acordo, encaminhem-se os autos para sentença de homologação. Caso contrário, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO FILHO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 08:25, 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 12/03/2025 08:25 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.

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