Procedimento Comum Cível 0801286-64.2020.8.20.5104 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801286-64.2020.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA MARLIETE DA SILVA Advogado(s): MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação Cível interposta por FRANCISCA MARLIETE DA SILVA, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, objetivando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alegou que: a) é cabível a nomeação, mesmo estando fora do número de vagas, se comprovada a não observância da ordem de classificação, conforme o julgamento do RE 837.311 (Tema 784); b) existe a relação de 35 professores de Educação Infantil habilitados e efetivados pelo primeiro Concurso Público para este cargo, ou seja, o cargo é novo e criado pela Lei Municipal nº 646/2019; c) nunca houve concurso para preenchimento de vagas da Educação Infantil antes do Edital nº 001/2019, haja vista que o concurso público de Edital nº 001/2005 ocorreu para preenchimento de vagas de monitores de creche; d) existe desvio de função no cargo de professor de Educação Infantil, conforme informações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e) além das vagas ocupadas por contratos temporários, também há vagas que estão ocupadas por pessoas que fizeram concursos para exercer outras atividades no Município, mas que ocupam vaga dentro da sala de aula sem ter qualificação; f) o total de ocupações precárias: 02 - ASG (efetivo); 36 - Monitores de Creche (efetivo); 10 - Professores do Ensino Fundamental (efetivo); 12 - Contratos Precários; e 06 – Profissionais ocupando 2 vagas em diferentes escolas (efetivos), totalizando 66 vagas ocupadas de forma precária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, ainda em primeiro grau, opinou pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Consoante reiteradamente vêm decidindo os Tribunais Superiores, bem como esta Corte de Justiça, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Compete à administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo a seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com sua conveniência, respeitando, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. Em decisão proferida na data de 09/12/2015, a Corte Suprema julgou, em repercussão geral, o RE nº 837.311/PI acerca do tema em questão, fixando a tese abaixo, que deve ser aplicada em todos os processos que tratam dessa matéria: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (STF, RE 837.311-PI, Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 09/12/2015). A parte recorrente participou do concurso público realizado Município de João Câmara sob o Edital nº 001/2019, para o provimento do cargo público de professor da educação infantil, sendo ofertadas 22 vagas, tendo sido classificada na 109ª posição (cadastro de reserva), portanto fora do número de vagas ofertado. Consta na sentença: “[...] a parte autora foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, em regra, não possuindo direito subjetivo de ser nomeada e empossada, até porque não comprovada que a contratação de outros profissionais tenha alcançado a ordem de sua classificação, não tendo logrado êxito em demonstrar, nesta ação ordinária, a existência de cargos vagos suficientes para sua nomeação”. Para o reconhecimento do direto à nomeação em favor da parte apelante, seria necessária a ocorrência simultânea do surgimento de vagas e da demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, de modo a revelar a necessidade imediata de nomeação do aprovado fora do número de vagas oferecidas. Do conjunto probatório, não é possível concluir que houve arbitrariedade praticada pela Administração Pública, a ponto de convolar a mera expectativa da parte recorrente em direito subjetivo à nomeação. Consoante o Parecer Ministerial: “Das informações trazidas aos autos, verifica-se que o Município conta com 12 (doze) professores da Educação Infantil que estão nas escolas indígenas do Município, decorrentes de contratações temporárias ilegais. Com isso, depreende-se que, em que pese a constatação de contratação precária no cargo, a vacância das vagas não alcançaria a colocação em que foi aprovada a parte autora, motivo pelo qual não há como opinar pela procedência do pedido de convocação da suplicante no cargo pretendido. Além disso, desde a última convocação, em 23 de fevereiro de 2024, foram chamados 34 (trinta e quatro) aprovados para o cargo de professor da educação infantil. Posto isso, tem-se que a parte autora, aprovada na 109ª colocação, não está sendo preterida pelo Município, uma vez que a quantidade de contratações temporárias não alcançariam a sua colocação”. O profissional contratado temporariamente não ocupa cargo público, de modo que não configuraria preterição de candidato aprovado em concurso. Assim, a contratação de professores temporários tão somente poderia indicar a necessidade da Administração de prover os cargos públicos vagos, mas como a parte apelante não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não possui direito subjetivo à nomeação. Cito julgado desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JAPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DA RECORRIDA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO RE Nº 837311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PRETERIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A priori, o direito subjetivo à nomeação surge para aqueles que foram aprovados dentro do número das vagas, consoante debatido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598099 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011, repercussão geral - mérito), não alcançando os aprovados fora do número de vagas, os quais detêm, em regra, mera expectativa de direito. 2. Conforme o STF decidiu no RE nº 837311, que teve repercussão geral reconhecida, não existe direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas do edital, sendo necessária, além do surgimento de novas vagas, a demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, de modo a revelar a necessidade imediata de nomeação do candidato. 3. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011, repercussão geral - mérito; RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015, repercussão geral - mérito; ARE 802958 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/09/2014), do TJRN (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0800495-50.2020.8.20.5119, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800086-51.2022.8.20.5104, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 04/03/2024). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, AC 0801946-26.2019.8.20.5126, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. em 17/05/2024). A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX da CF, não implica, necessariamente, no reconhecimento de cargos efetivos disponíveis, uma vez que eventual admissão no serviço, nestes casos, ocorre em virtude de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público. Não restou demonstrado pela candidata apelante que a mesma se enquadra em uma das hipóteses estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311-PI, especialmente porque não foi comprovada a existência de vagas suficientes para alcançar a nomeação requerida. Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível 0801286-64.2020.8.20.5104 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC, desprovejo o recurso e majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC), suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Publicar. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

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