Procedimento Comum Cível 0804341-90.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804341-90.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a necessidade de assegurar a máxima transparência na aplicação dos recursos públicos, determinou-se a apresentação de prestação de contas detalhada relativa aos valores anteriormente bloqueados, contendo, entre outros elementos, o registro pormenorizado da frequência dos atendimentos médicos e da equipe multidisciplinar, a utilização de equipamentos, insumos e medicamentos, discriminando as respectivas quantidades e valores (unitário e total), conforme a competência auditada. No entanto, a parte autora limitou-se a juntar aos autos um conjunto desordenado de documentos, consistentes em comprovantes de pagamentos efetuados a diversos profissionais, sem qualquer especificação acerca da natureza dos serviços prestados ou da vinculação dos pagamentos ao tratamento do requerente. Ademais, os documentos anexados englobam múltiplas despesas sem a devida individualização, o que inviabiliza a aferição da efetiva aplicação dos recursos em favor do autor da presente demanda. Ressalte-se que este juízo não se propõe a realizar uma auditoria genérica sobre os pagamentos efetuados, mas apenas a verificar a regularidade da destinação dos valores empregados especificamente no tratamento do requerente. Ademais, não consta nos autos relatório detalhado indicando a frequência dos atendimentos, os medicamentos e materiais utilizados em benefício do autor, o que compromete a análise da correção dos dispêndios efetuados. Dessa forma, caberá à parte requerente diligenciar junto à empresa responsável para obter e apresentar documentação específica, composta por relatório circunstanciado contendo a frequência dos atendimentos, acompanhado de declaração firmada pelos profissionais responsáveis, atestando a periodicidade dos serviços prestados. A exigência de tal documentação revela-se imprescindível, não apenas em razão das frequentes notícias de irregularidades em contratações dessa natureza, mas, sobretudo, porque se trata de verba pública, cuja adequada aplicação deve ser rigorosamente fiscalizada por este juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (dez) dias, apresente a documentação ora exigida, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da contestação de ID 141572198 e da ficha de elegibilidade anexada ao ID 144036476. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Em tempo, com o fim de garantir ao máximo a transparência na aplicação dos recursos público, determino que seja prestada conta referente aos valores anteriormente bloqueados, com detalhamento da prestação dos serviços contendo: frequência dos atendimentos médicos e da equipe multidisciplinar; uso de equipamentos, materiais e medicamentos, entre outros, com a quantidade utilizada e valores (unitário e total), do que fora utilizado, por período e competência a ser auditada. Devem constar, também, os nomes de todos os profissionais que atenderam a parte autora, dias e horários, inclusive com comprovação de respectivos pagamentos; I) notas fiscais, destacando que não serão admitidas notas fiscais genéricas e sem detalhamento; II) prontuário diário de acompanhamento do paciente (histórico): evolução médica e da equipe multidisciplinar; anotação diária dos técnicos de enfermagem; prescrição médica e da equipe multidisciplinar; exames solicitados com respectivos laudos; uso de equipamentos, materiais, entre outros, utilizados no período a ser auditado, bem como eventuais intercorrências (internação hospitalar e óbito). A referida prestação deverá ser solicitada pela parte autora à empresa prestadora do serviço e apresentada em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, deverá apresentar orçamento atualizado, no mesmo prazo, de acordo com a realidade atual da paciente. Sem prejuízo do determinado acima, intimem-se o Núcleo de Atenção Domiciliar (NAD), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), através do telefone (84) 9 9910-0133 (Tainara Lôrena dos Santos Ferreira - Atenção Especializada e Apoio Diagnóstico da Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS)), para, em 15 dias, comparecer à residência da parte autora e apresentar informações indicando se o orçamento apresentado para a execução de um mês de atenção domiciliar da parte autora é compatível com suas reais condições de saúde (em caso negativo, indicar as necessidades). Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, 30 de janeiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAMALI SAUDE EMPREEENDIMENTOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de esclarecimento de perito

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(37)