Procedimento Comum Cível 0804341-90.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804341-90.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Verifica-se que ambas as partes acostaram documentos aos autos, sendo a parte autora por meio do ID 182834649 e a parte ré por meio do ID 184464171. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil, que assegura à parte contrária o direito de se manifestar sobre documentos juntados aos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora (ID 182834649). Da mesma forma, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados pela parte ré (ID 184464171). Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:56

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 18:20

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:20

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:57

Publicação

20/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804341-90.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA e outros Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, com o escopo de tornar o cumprimento mais célere, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito no ID 179958671, no prazo de 05 (cinco) dias. CAICÓ, 18 de março de 2026. ROSENEIDE DE OLIVEIRA DANTAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:50

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, representada por POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos já qualificados nos autos. No curso do feito, no ID 169892945, a parte exequente requereu o bloqueio de valores em aberto. Em petição de ID 168261237, a empresa prestadora de serviços informou que permanecem em aberto os seguintes períodos e valores: 14/09/2025 a 13/10/2025 — R$ 49.463,00; 14/10/2025 a 13/11/2025 — R$ 49.463,00; Totalizando R$ 98.926,00 (noventa e oito mil, novecentos e vinte e seis reais). Com isso, DETERMINO o bloqueio on-line nas contas do Estado do RN, no valor R$ R$ 98.926,00 (noventa e oito mil, novecentos e vinte e seis reais), suficiente para arcar com os ciclos em aberto de 14/09/2025 a 13/10/2025 e 14/10/2025 a 13/11/2025, através do sistema Sisbajud, valor este a ser transferido para os dados bancários da empresa prestadora de serviços. Caso não seja sequestrado montante suficiente, fica autorizada, desde já, reiteração da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transferidos os valores, a parte exequente deverá ser intimada via sistema para juntar no processo as respectivas notas fiscais. À Secretaria para as providências de praxe. No mais, conforme já estabelecido no ID 161888876, novos pedidos de bloqueio de valores em atraso deverão ser realizadas em autos de cumprimento provisório de sentença, a ser protocolado e instituído pela exequente, a fim de evitar mais tumulto nestes autos. Intimem-se as partes dessa decisão. Aguarde-se a conclusão da perícia. Cumpra-se com urgência. Por fim, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial anexado ao ID 168837278. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804341-90.2024.8.20.5101. AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, representada por POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos já qualificados nos autos. No Id 129615550, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, sendo determinado ao Estado do RN que forneça e custeie o serviço de internação domiciliar do autor (home care), com regular acompanhamento por equipe multidisciplinar, fornecimento de equipamentos e medicamentos. No curso do feito, no Id 163668411, a parte exequente requereu o bloqueio de valores em aberto. Intimado, o Estado do RN requereu dilação do prazo para manifestação. É o relatório. Fundamento. Decido. Diante do não cumprimento da determinação judicial e pedido de dilação injustificado para manifestar-se a respeito da prestação de contas, DETERMINO o bloqueio on-line nas contas do Estado do RN, no valor R$ 247.315,00 (duzentos e quarenta e sete mil e trezentos e quinze reais), suficiente para arcar com os ciclos em aberto de 14.04.2025 a 13.09.2025, através do sistema Sisbajud, valor este a ser transferido para os dados bancários da empresa prestadora de serviços. Caso não seja sequestrado montante suficiente, fica autorizada, desde já, reiteração da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transferidos os valores, a parte exequente deverá ser intimada via sistema para juntar no processo as respectivas notas fiscais. À Secretaria para as providências de praxe. No mais, conforme já estabelecido no Id 161888876, novos pedidos de bloqueio de valores em atraso deverão ser realizadas em autos de cumprimento provisório de sentença, a ser protocolado e instituído pela exequente, a fim de evitar mais tumulto nestes autos. Intimem-se as partes dessa decisão. Aguarde-se a conclusão da perícia. Cumpra-se com urgência. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804341-90.2024.8.20.5101. AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de requerimento formulado pela empresa Multicuidados Home Care, por meio do qual pleiteia sua habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada, bem como a realização de bloqueio de valores referentes aos serviços de home care prestados à parte autora, Joana Dark de Araujo Bezerra, no período de 14/04/2025 a 13/06/2025, os quais permanecem inadimplidos. É o que importa relatar. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da empresa Multicuidados Home Care como terceira interessada, tendo em vista que seus direitos patrimoniais são diretamente afetados pelas decisões proferidas nestes autos, especialmente quanto à continuidade e remuneração dos serviços de home care prestados por força de ordem judicial. No que diz respeito ao pedido de bloqueio de valores, embora este juízo tenha anteriormente condicionado eventual constrição à conclusão da perícia médica designada — que tem por objetivo aferir a necessidade de continuidade do tratamento — entendo que a pretensão da empresa refere-se à remuneração de serviços já prestados, no período entre 14/04/2025 e 13/06/2025, não se confundindo com a discussão futura sobre a permanência da necessidade da internação domiciliar. Ressalte-se que os serviços foram executados em cumprimento a decisão judicial proferida por este juízo, o que reforça a legitimidade do pleito da empresa prestadora em ver garantido o recebimento pelas obrigações já efetivamente cumpridas. Dessa forma, acolho o pedido da terceira interessada, tão somente no que se refere aos valores vencidos, cuja exigibilidade independe do resultado da perícia médica que será realizada. Ante o exposto: a) Defiro a habilitação da empresa Multicuidados Home Care como terceira interessada no feito; b) Intime-se a empresa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo detalhado dos valores em atraso referentes ao período de 14/04/2025 a 13/06/2025, a fim de viabilizar a análise e eventual bloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804341-90.2024.8.20.5101. AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado pelo Dr. Clóvis Luíz Bandeira de Araújo (CRM-RN 5423), sorteado no âmbito do NUPEJ-TJRN para realização da perícia determinada nos autos. O Profissional pede a majoração da verba fixada para o valor máximo, pois alega que há necessidade de deslocamento até Caicó/RN, com percurso estimado em 8h. Para além disso, argumenta que é necessário coletar dados, realizar “planejamento, pesquisa documental, equipe técnica e outros técnicos, respostas de quesitos e elaboração do Laudo”. É o relatório. Fundamento. Decido. A Resolução 05/2018 do TJRN prevê o seguinte sobre a fixação dos honorários periciais: Art. 12. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. 1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. 2º O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo. No caso em exame, verifica-se que o caso concreto possui peculiaridades que autorizam a majoração pretendida para o máximo legalmente previsto. Veja-se que se trata de exame pericial domiciliar, a fim de se perquirir, em suma, a necessidade e extensão do tratamento home care determinado nos autos principais, ante o elevado custo do referido tratamento. Ademais, o médico afirma que o trabalho terá a duração de 18 horas, valor total dos honorários será de R$ 2.548,00 (dois mil quinhentos e quarenta e oito), sendo certo que o valor de cada hora é de R$ 141,56 (Cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício direcionado ao Presidente do E. TJRN, a fim de ser solicitar a majoração do valor da verba honorária para o montante máximo previsto na Resolução n. 05/2018, com atualização dada pela Portaria 1.693/2024, notadamente o valor de R$ 2.548,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Cópia deste ato servirá como ofício, em conformidade com o princípio da celeridade, bem assim nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Comunique-se ao perito e intimem-se as partes. Providências necessárias, inclusive no sistema do NUPEJ-TJRN. Quanto ao mais, cumpra-se como já determinado anteriormente. Cumpra-se com urgência. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos já qualificados nos autos. Em decisão anterior (ID 129615550), foi deferida tutela provisória de urgência para determinar que o ente demandado fornecesse e custeasse o serviço de internação domiciliar (home care) em favor da autora. A empresa SAMALI SAÚDE EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou prestação de contas dos serviços efetivamente prestados, conforme documento de ID 147538760. Diante da continuidade da necessidade do serviço e com fundamento nos termos já delineados na decisão de ID 131485033, e considerando novo laudo médico apresentado em ID 140217044, DETERMINO o bloqueio de valores suficientes para custear mais três meses de tratamento, nos seguintes termos: R$ 148.390,08 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), necessários para 03 (três) meses de tratamento, devendo ser liberado mês a mês, após a juntada na nota fiscal correspondente. Efetivado o bloqueio e transferido o montante para conta judicial, expeça-se ofício à agência do Banco do Brasil S/A desta comarca, requisitando que o valor bloqueado seja transferido para a conta bancária da empresa responsável pela prestação dos serviços, conforme os dados informados: Banco: Bradesco Titular: Multicuidados Home Care CNPJ: 48.815.061/0001-33 Agência: 321 Conta Corrente: 218275-0 Após a efetivação da transferência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a utilização regular dos valores mediante a juntada da respectiva nota fiscal, evidenciando a prestação dos serviços contratados. Ressalto, por oportuno, que eventuais novos pedidos de cumprimento provisório da decisão liminar deverão ser protocolados em autos apartados, com apresentação de laudo médico e orçamento atualizados, de modo a evitar tumulto processual e garantir a regular tramitação dos feitos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de ID 141572198 e acerca da resposta da SESAP de ID 144036474, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 9 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos já qualificados nos autos. Em decisão anterior (ID 129615550), foi deferida tutela provisória de urgência para determinar que o ente demandado fornecesse e custeasse o serviço de internação domiciliar (home care) em favor da autora. A empresa SAMALI SAÚDE EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou prestação de contas dos serviços efetivamente prestados, conforme documento de ID 147538760. Diante da continuidade da necessidade do serviço e com fundamento nos termos já delineados na decisão de ID 131485033, e considerando novo laudo médico apresentado em ID 140217044, DETERMINO o bloqueio de valores suficientes para custear mais três meses de tratamento, nos seguintes termos: R$ 148.390,08 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), necessários para 03 (três) meses de tratamento, devendo ser liberado mês a mês, após a juntada na nota fiscal correspondente. Efetivado o bloqueio e transferido o montante para conta judicial, expeça-se ofício à agência do Banco do Brasil S/A desta comarca, requisitando que o valor bloqueado seja transferido para a conta bancária da empresa responsável pela prestação dos serviços, conforme os dados informados: Banco: Bradesco Titular: Multicuidados Home Care CNPJ: 48.815.061/0001-33 Agência: 321 Conta Corrente: 218275-0 Após a efetivação da transferência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a utilização regular dos valores mediante a juntada da respectiva nota fiscal, evidenciando a prestação dos serviços contratados. Ressalto, por oportuno, que eventuais novos pedidos de cumprimento provisório da decisão liminar deverão ser protocolados em autos apartados, com apresentação de laudo médico e orçamento atualizados, de modo a evitar tumulto processual e garantir a regular tramitação dos feitos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de ID 141572198 e acerca da resposta da SESAP de ID 144036474, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 9 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando a necessidade de assegurar a máxima transparência na aplicação dos recursos públicos, determinou-se a apresentação de prestação de contas detalhada relativa aos valores anteriormente bloqueados, contendo, entre outros elementos, o registro pormenorizado da frequência dos atendimentos médicos e da equipe multidisciplinar, a utilização de equipamentos, insumos e medicamentos, discriminando as respectivas quantidades e valores (unitário e total), conforme a competência auditada. No entanto, a parte autora limitou-se a juntar aos autos um conjunto desordenado de documentos, consistentes em comprovantes de pagamentos efetuados a diversos profissionais, sem qualquer especificação acerca da natureza dos serviços prestados ou da vinculação dos pagamentos ao tratamento do requerente. Ademais, os documentos anexados englobam múltiplas despesas sem a devida individualização, o que inviabiliza a aferição da efetiva aplicação dos recursos em favor do autor da presente demanda. Ressalte-se que este juízo não se propõe a realizar uma auditoria genérica sobre os pagamentos efetuados, mas apenas a verificar a regularidade da destinação dos valores empregados especificamente no tratamento do requerente. Ademais, não consta nos autos relatório detalhado indicando a frequência dos atendimentos, os medicamentos e materiais utilizados em benefício do autor, o que compromete a análise da correção dos dispêndios efetuados. Dessa forma, caberá à parte requerente diligenciar junto à empresa responsável para obter e apresentar documentação específica, composta por relatório circunstanciado contendo a frequência dos atendimentos, acompanhado de declaração firmada pelos profissionais responsáveis, atestando a periodicidade dos serviços prestados. A exigência de tal documentação revela-se imprescindível, não apenas em razão das frequentes notícias de irregularidades em contratações dessa natureza, mas, sobretudo, porque se trata de verba pública, cuja adequada aplicação deve ser rigorosamente fiscalizada por este juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (dez) dias, apresente a documentação ora exigida, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da contestação de ID 141572198 e da ficha de elegibilidade anexada ao ID 144036476. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOANA DARK DE ARAUJO BEZERRA, POLYANA DE ARAUJO BEZERRA E SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Em tempo, com o fim de garantir ao máximo a transparência na aplicação dos recursos público, determino que seja prestada conta referente aos valores anteriormente bloqueados, com detalhamento da prestação dos serviços contendo: frequência dos atendimentos médicos e da equipe multidisciplinar; uso de equipamentos, materiais e medicamentos, entre outros, com a quantidade utilizada e valores (unitário e total), do que fora utilizado, por período e competência a ser auditada. Devem constar, também, os nomes de todos os profissionais que atenderam a parte autora, dias e horários, inclusive com comprovação de respectivos pagamentos; I) notas fiscais, destacando que não serão admitidas notas fiscais genéricas e sem detalhamento; II) prontuário diário de acompanhamento do paciente (histórico): evolução médica e da equipe multidisciplinar; anotação diária dos técnicos de enfermagem; prescrição médica e da equipe multidisciplinar; exames solicitados com respectivos laudos; uso de equipamentos, materiais, entre outros, utilizados no período a ser auditado, bem como eventuais intercorrências (internação hospitalar e óbito). A referida prestação deverá ser solicitada pela parte autora à empresa prestadora do serviço e apresentada em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, deverá apresentar orçamento atualizado, no mesmo prazo, de acordo com a realidade atual da paciente. Sem prejuízo do determinado acima, intimem-se o Núcleo de Atenção Domiciliar (NAD), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), através do telefone (84) 9 9910-0133 (Tainara Lôrena dos Santos Ferreira - Atenção Especializada e Apoio Diagnóstico da Coordenadoria de Atenção à Saúde (CAS)), para, em 15 dias, comparecer à residência da parte autora e apresentar informações indicando se o orçamento apresentado para a execução de um mês de atenção domiciliar da parte autora é compatível com suas reais condições de saúde (em caso negativo, indicar as necessidades). Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Cumpra-se. Caicó/RN, 30 de janeiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804341-90.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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