Execução de Título Extrajudicial 0809992-25.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809992-25.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0809992-25.2018.8.20.5001. Exequente: BANCO SANTANDER Executado(a): Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. e outros Valor da dívida: R$ 165.022,51 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do dia do recebimento deste mandado. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do aviso de recebimento ao processo. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 26 de março de 2025 09:38:14. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. Rua Joaquim Victor de Hollanda, nº 2080, apto. 1201 – Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.062-460 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica CITADO(A) Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. CNPJ: 06.862.723/0001-86, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809992-25.2018.8.20.5001. AUTOR: BANCO SANTANDER REU: CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, em face da Decisão proferida em id n.º 134269054, cujo teor julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, tão somente em relação a pessoa jurídica CONSTRUMÁQUINAS - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA e deferiu o pedido de prosseguimento da presente execução em face do coodevedor, aqui executado, Bruno Bezerra Lopes Leite - CPF 007.378.434-62. Afirma a pessoa jurídica executada que ainda que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do prosseguimento da execução em face do coobrigado, incumbe ao credor informar se pretende prosseguir com a execução em face do avalista ou se irá aguardar o pagamento nos moldes estipulados no plano de recuperação aprovado. Defende que não pode o credor pleitear o recebimento do mesmo crédito por dois meios diferentes, e uma vez optando pelo prosseguimento da execução em face do coobrigado, o seu crédito deve ser desabilitado do plano de recuperação, já que se presume que não possui interesse em receber nas condições previstas no plano. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar as contradições e obscuridades apontadas acima, consignando que caso o exequente opte pelo prosseguimento da execução em face do avalista, não poderá se habilitar na RJ para receber o crédito nas condições previstas no PRJ. Pugna que subsidiariamente, caso não entenda pela extinção da execução nos moldes requeridos, que determine o sobrestamento da mesma até que se verifique as condições autorizadoras para o acionamento da garantia conforme cláusula 8.4 do PRJ. Intimado o exequente para manifestar-se, apontou que o executado deixou de levantar qualquer hipótese de omissão, contradição ou obscuridade apta a atrair o cabimento dos aclaratórios, pugnando pela rejeição dos embargos sob a alegação de que se limitam, de forma procrastinatória, a rediscutir o mérito na busca de modificar decisão embargada. Reitera que não há óbice ao prosseguimento da Execução contra o avalista BRUNO BEZERRA LOPES LEITE, sendo medida de rigor para satisfação da Execução, por se tratar de obrigação autônoma, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e Súmula 581 do STJ. Argumenta que é plenamente possível o prosseguimento da ação contra o avalista e contra a Executada Construmaquinas, em razão da extraconcursalidade do crédito que deu origem à presente demanda, vez que o artigo 49 da Lei 11.101/2005, em seu caput, afirma a sujeição à recuperação judicial de todos os créditos existentes na data do pedido, e em seu parágrafo 3°, apresenta exceções à regra da sujeição de todos os créditos. Defende que os contratos garantidos fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, por conta do disposto no artigo 49, § 3° da Lei 11.101/2005, de modo que devem ser excluídos referidos contratos ante a garantia de alienação fiduciária. Aduz que apresentou sua divergência de crédito ao ilmo. Administrador Judicial (Doc. 1), o qual acatou a manifestação (Doc. 2), excluindo o crédito do Banco da lista de credores da Recuperação Judicial da Executada Construmaquinas (Doc. 3). Requer sejam rejeitados os embargos de declaração e, caso assim não entenda, desprovidos, determinando-se o prosseguimento da presente Execução em face da Executada Construmaquinas e a inclusão do avalista BRUNO BEZERRA LOPES LEITE no polo passivo, ante a extraconcursalidade do crédito que deu origem à demanda. Intimado o executado, ora embargado, afirma que a embargada deixou o prazo para recurso da Decisão (Id. 134269054) transcorrer in albis, sem oposição de embargos declaratórios ou interposição de outra peça recursal. Defende que agora, em sede de contrarrazões aos embargos propõe reforma do julgado, trazendo supostos “fatos novos” para fundamentar o seu pedido, com o objetivo de que se institua o prosseguimento da execução em face da empresa recuperanda. Sustenta que os documentos colacionados e os fatos alegados para consubstanciar o pedido, tal como a divergência de crédito (Id. 136519141), o Parecer do Administrador Judicial (Id. 136519142) e o Edital da lista de credores (Id. 136519143), são todos do ano de 2022, de modo que poderia ser alegado antes da promulgação da Decisão. Reitera os requerimentos outrora formulados por ocasião da oposição dos aclaratórios, requerendo a manutenção da Decisão no tocante à extinção da execução em face da empresa recuperanda, pelos próprios fundamentos, e com a observância de que o embargado não pode utilizar-se de contrarrazões como meio para reformar decisum, em virtude da preclusão consumativa. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Ademais, consoante bem assentado no decisum embargado, o deferimento da recuperação extrajudicial da devedora principal não extingue a execução instaurada contra os respectivos avalistas. Ressalte-se que as obrigações dos avalistas e devedores solidários são autônomas, e não são atingidas pela Recuperação, podendo o credor deles exigir o crédito imediatamente e por inteiro, sem prejuízo da participação no Plano de Recuperação. Evidentemente, se vier a receber o valor integral do crédito dos garantidores, o credor deverá denunciar o fato nos autos da Recuperação, deixando de participar da mesma, pois estará extinto aquele crédito. Aliás, é exatamente o que diz o § 1º, do artigo 49 da Lei nº 11.101/05: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Não obstante, a parte exequente cuidou em pontuar que os contratos garantidos fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos moldes do artigo 49, § 3° da Lei 11.101/2005, de modo que devem ser excluídos referidos contratos ante a garantia de alienação fiduciária. Aduz que apresentou sua divergência de crédito ao Administrador Judicial (Doc. 1), o qual acatou a manifestação (Doc. 2), excluindo o crédito do Banco da lista de credores da Recuperação Judicial da Executada Construmaquinas (Doc. 3). Não obstante, embora alegue o executado que a mencionada argumentação da parte exequente encontra-se preclusa, por não ter sido informada ao Juízo a caracterização da extraconcursalidade dos créditos em tempo oportuno, é imprescindível ressaltar que não compete a este Juízo Executivo a deliberação acerca da inclusão ou exclusão de créditos, sendo tal competência exclusiva do Juízo Universal, no qual tramitam os autos da Recuperação Judicial n.º 0802241-84.2018.8.20.5001. Outrossim, de consulta ao referido processo, verifica-se que a parte exequente, de maneira ainda tempestiva, requereu a exclusão do crédito da lista de credores junto ao Administrador Judicial, tendo sido deferido o pedido, com a devida retificação da mencionada lista, para consignar que se trata de crédito extraconcursal. O fato de a exequente não ter atentado para a extraconcursalidade do crédito não transmuta a natureza intrínseca deste, muito menos preclui o direito de o credor prejudicado obter provimento judicial para retificar o erro respectivo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos dos efeitos do processo de recuperação judicial, independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1756602 SP 2020/0232927-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Com efeito, conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101 2005, possuem natureza extraconcursal os créditos garantidos por alienação ou cessão fiduciária de bens móveis e imóveis, sejam estes pertencentes a terceiros ou não. A blindagem do credor titular da condição de proprietário fiduciário aos efeitos da recuperação judicial é coerente com as normas legais que tutelam o instituto da propriedade fiduciária e afastam não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial. Ademais, nos autos da Recuperação Judicial (processo n.º 0802241- 84.2018.8.20.500) já houve a atualização da relação de credores, onde os contratos mantidos de Alienação fiduciária foram extirpados da submissão aos efeitos da recuperação Tendo em vista que a execução ora questionada persegue o crédito inicialmente descrito em Ação de Busca e Apreensão outrora convertida em Execução de Título Extrajudicial, aprioristicamente manejada com o intuito de efetivar a expropriação do bem que fora dado em alienação fiduciária na Cédula de Crédito Bancário – Finame nª 201341428, OP 0006007710701006429, celebrada em 16/09/2013, bem ainda considerando que já reconhecida a natureza extraconcursal do crédito versado, o prosseguimento do feito em face da pessoa jurídica e do avalista é medida que se impõe. Ex positis, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, uma vez que não demonstrada ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Todavia, sobrevindo informações acerca da natureza extraconcursal dos créditos garantidos por alienação fiduciária que aparelha a presente execução, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar o prosseguimento da presente execução em face da pessoa jurídica executada Construmáquinas - Construções e Locações Ltda. - CNPJ: 06.862.723/0001-86; bem ainda ratificar o decisum proferido em id n.º 134269054, no tocante a inclusão do avalista Bruno Bezerra Lopes Leite - CPF 007.378.434-62 no polo passivo da presente execução, citando-se o referido executado, nos termos da Decisão inicial proferida em id n.º 132519939. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. No referido prazo, deverá o exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(36)