Inventário 0804799-97.2016.8.20.5001 - TJRN

Inventário 0804799-97.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - Email: [email protected] Processo nº. 0804799-97.2016.8.20.5001 INVENTÁRIO DECISÃO SANEADORA Recebi hoje. Processo da META 2 - CNJ. Trata-se de Inventário ajuizado em 17/02/2016 que tramitou originalmente perante a 2ª Vara de Sucessões desta Comarca, depois redistribuído à antiga 3ª Vara de Família e Sucessões e, posteriormente, redistribuído para esta 8ª Vara de Família e Sucessões. Compulsando os autos, verifico que de fato, existem questões que necessitam ser decididas e regularizadas imediatamente, a fim de que o processo possa tramitar regularmente. Ao vir a óbito, GILENO BEZERRA FEITOSA convivia em união estável, conforme Escritura Pública de ID 136289168, com JOSENIR LINO DE SOUZA, e deixou 06 (seis) filhos, sendo 02 (duas) filhas do primeiro relacionamento e os outros 04 (quatro) com a companheira. Entretanto, antes de seu falecimento sua companheira e a filha LOUISA EUGÊNIA foram condenadas por crime cometido em desfavor de GILENO BEZERRA FEITOSA, conforme descrevem os documentos de IDs 4931316 - Págs. 1 a 14 e 59530740 - Págs. 1 a 15, sendo informado pela Inventariante em petição de ID 59530730 que iria providenciar as medidas judiciais relativas à condição de indignidade daquelas. Não obstante todas as petições e o volume considerável de documentos que constam dos autos, constata-se que não estão descritos todos os bens, créditos e débitos do espólio de GILENO BEZERRA FEITOSA. Há pedidos de penhoras no rosto dos autos, uma sobre débito do espólio para com a Fazenda Nacional pelo Juízo da 6ª Vara Federal do RN, ID 67817314, e outra sobre débito da herdeira LOUISA EUGÊNIA DE CORINE DE SOUZA FEITOSA para com terceiro, determinado pelo Juízo da 25ª Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, ID 72688921. A Fazenda Municipal entrou com pedido de habilitação de crédito em desfavor do espólio, ID 94425789, sendo deferida a habilitação do Município de Natal/RN como terceiro interessado, Despacho de ID 97214181. As Primeiras Declarações foram apresentadas em ID 70445823 descrevendo, apenas, os imóveis que possuíam Escritura Pública em nome do obituado. Por Decisão de ID 76255945 foi deferido o pedido formulado por VITOR SOARES FERREIRA, comprador do veículo WW KARMAN GUIA, ano/modelo: 1969, cor vermelha, Placas nº MBP8199, para expedição de alvará para transferência para o nome do comprador do bem, excluindo-o do espólio, posto que comprovou que foi vendido pelo proprietário, antes de falecer. Utilizando de tais informações a Fazenda Estadual, ID 922399026 apresentou sua avaliação dos 02 (dois) imóveis e do veículo KIA SPORTAGE, ano/modelo 1995/1996 descrito em ID 6253141 - Pág. 1. O herdeiro RICARDO LUCIO GEORGE DE SOUZA FEITOSA está cumprindo pena na Penitenciaria Estadual Rogerio Coutinho Madruga (PERCM), ID 131094083, e habilitou Advogado em ID 136289164. Considerando os fatos e a situação atual do processo, chamo o feito à ordem para que sejam trazidas aos autos, pelos herdeiros, todas as informações necessárias à análises dos pedidos de IDs 88935591, 140324169 e 142796012. Observo também que os autos não estão instruídos com a prova documental atualizada no que tange à propriedade dos bens imóveis que existiriam em nome do inventariado ou do espólio, porquanto não constam recentes registros dos títulos translativos perante os Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC), nem certidões atualizadas de registro e ônus reais correspondentes aos bens. Com efeito, incumbe a aquele que alega o ônus da prova do domínio, sendo impositiva a regra, de que cabe ao Inventariante descrever o imóvel com suas especificações, inclusive matrícula e possíveis gravames (arts. 373 e 620, IV, a, CPC). Logo, é exigível a demonstração inequívoca de tal detalhamento por meio da correlata prova indispensável, a fim de que sejam averiguadas as transcrições aquisitivas do domínio e a situação atual de desembaraço (ou não) da coisa. Contudo, ressalto que questões atinentes à ocupação dos bens por terceiro, transações informais ou alienações por meio de instrumentos particulares escapam ao objeto do inventário. Importa consignar que deve o juiz decidir todas as questões de direito atinentes ao Inventário, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (art. 612, CPC). Desta feita, faz-se necessária a produção da prova documental idônea do domínio em nome do Inventariado, vez que bens imóveis cuja propriedade não seja comprovada de plano, poderão ser objeto de sobrepartilha após o devido registro, para não obstaculizar o desfecho deste procedimento, caso existam outros bens a inventariar. Noutro passo, como todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si e ninguém se exime do dever de colaborar para a busca da verdade (arts. 6º e 378, CPC), tenho que é de interesse não só da Inventariante, como também dos demais sucessores, a produção da prova documental pendente. Haverá exclusão deste Inventário da coisa cujo domínio seja incerto ou indefinido. Aquele que houver de arcar com a despesa poderá ser postular a ulterior dedução do acervo do espólio, comprovando o desembolso. Sendo assim, determino à Secretaria Unificada que: a) verifique se houve a reserva das penhoras no rosto dos autos determinadas em IDs 67817314 e 72688921, certificando; b) oficiem-se os Juízos que determinaram as penhoras para que atualizem os valores devidos pelo espólio e pela herdeira LOUISA EUGÊNIA DE CORINE DE SOUZA FEITOSA, acima descritas; c) certifique se há valores depositados em conta judicial vinculadas a estes autos, partes nominadas e sob a responsabilidade dos juízes anteriores; e d) considerando a redistribuição destes autos para esta 8ª Vara de Família e Sucessões, que verifique se há processo ajuizado por dependência deste Inventário, associados, e que não foram redistribuídos conjuntamente para este Juízo. Face à certidão de ID 100302501, em atenção ao parágrafo único do art. 278 do CPC, dou por válida as intimações pessoais dirigidas à herdeira HANNA KARINA AVELINO FEITOSA PEREIRA, por ser obrigação das partes e seus Advogados manterem seus endereços atualizados no processo. Intimem-se todos os herdeiros do de cujus para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de venda apresentada em petição de documentos de IDs 142796012 a 143574236. Intime-se a Procuradoria do Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de venda dos imóveis formulado nos autos. Intime-se a Inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 140324169, informar e comprovar se ajuizou ações judiciais e/ou administrativas em favor do espólio, bem como se ajuizou algum procedimento para suscitar a indignidade da meeira e da herdeira Louise Eugênia, em decorrência da condenação criminal descrita em IDs 4931316 - Págs. 1 a 14 e 59530740 - Págs. 1 a 15. Após decurso dos prazos concedidos, e cumpridas ou não as diligências pelas partes, retornem os autos conclusos para Decisão. Ressalto que caso não haja consenso entre os sucessores quanto a elaboração de um plano conjunto de partilha, será procedida à partilha judicial equitativa do acervo, estabelecendo-se o direito de cada sucessor aos bens do seu quinhão (arts. 2.016, 2.017 e 2.023, CC), daí porque, desde já, determino a citação daqueles que foram indicados, mas ainda não citados. Cumpridas todas as etapas acima estabelecidas, dê-se nova vista dos autos ao representante da Fazenda Pública para que – no prazo de 15 (quinze) dias – proceda ao cálculo integral do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) para fins de homologação (arts. 636 a 638, CPC) e ulterior pagamento. Desde já, consigno que somente haverá sentença de partilha quando houver nos autos a comprovação documental idônea (art. 192, CTN; art. 22, Lei Estadual nº 5.887/89): I - do pagamento dos credores habilitados até então, caso existam; II - do pagamento do imposto de transmissão; III - da exibição de certidões negativas atualizadas de débitos junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal em nome do Inventariado; IV - do domínio do(s) bem(ns) imóvel(is) em nome do Inventariado ou do espólio, por meio da prova legal já referida. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(41)