Monitória 0800954-62.2023.8.20.5114 - TJRN

Monitória 0800954-62.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800954-62.2023.8.20.5114. AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Vistos etc. Trata-se de ação monitória pela PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, qualificado nos autos, em face do Município de Canguaretama/RN. Citado, o Município de Canguaretama/RN apresentou embargos monitórios. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a realização de instrução probatória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos monitórios constituem defesa no rito, e verifico que não há preliminares nos referidos embargos apresentados pelo Município de Canguaretama/RN. Tampouco nulidades ou questões pendentes que reclamem prévio exame. Dou por saneado o feito. Compulsando os autos tem-se como controversa a relação jurídica e os valores cobrados. Passo a proceder à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1. A regularidade dos cálculos da cobrança dos valores controversos. Por consequência a existência ou não de dívida pendente de pagamento. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de prova testemunhal em audiência conforme requerido pelo Ministério Público no id 114665162, e reiterado pelo Município de Canguaretama. Defiro também o pedido de habilitação contido no id 122351242. Defiro ainda os requerimentos formulados pelo demandado para que: a) Oficie-se o DETRAN para informar sobre a propriedade dos veículos abastecidos; b) Notifique-se o posto de combustível para apresentar imagens da câmera de segurança dos dias e horários dos abastecimento para que fique comprovado a veracidade dos fatos; Cientifiquem-se as partes cientes de que possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias a contar da intimação deste ato, findo o qual a decisão se torna estável. (art. 357, §1º do CPC). Por fim, determino que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 30 dias, findo o qual deverá retornar ao gabinete para verificação de disponibilidade de pauta. P. I. Cumpra-se. Canguaretama/RN, 8 de outubro de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Canguaretama

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)