Monitória 0800954-62.2023.8.20.5114 - TJRN

Monitória 0800954-62.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 10:46

Petição (Alegações finais)

27/04/2026, 21:48

Petição (Alegações finais)

26/03/2026, 11:34

Publicação

23/03/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800954-62.2023.8.20.5114. AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte promovida visando à produção de prova consistente na apresentação de informações extraídas de sistema utilizado à época do fornecimento de combustíveis, conforme mencionado em audiência por testemunha. O pedido não merece acolhimento. Conforme esclarecido nos autos pela parte promovente, o sistema em questão não se encontra mais ativo, em razão do encerramento do contrato administrativo e dos serviços então prestados, inexistindo, portanto, acesso atual às referidas informações. Ademais, verifica-se que tais dados eram vinculados à execução contratual mantida com o ente público, estando, à época, sob controle e gerenciamento do próprio Município, de modo que eventual ausência de registros não pode ser imputada à parte autora. Nessa perspectiva, a produção da prova requerida mostra-se inviável, além de desnecessária ao deslinde da controvérsia, sobretudo diante do conjunto documental já constante dos autos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou protelatórias, bem como aquelas cuja produção se revele impossível, como no caso em exame. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte promovida. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, nos termos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CANGUARETAMA /RN, 19 de março de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:59

Indeferimento

19/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:54

Publicação

10/07/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 03:12

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800954-62.2023.8.20.5114. AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 25/06/2024, às 9h00, na sala de audiências deste Juízo, onde presente se acha a Exma. Dra. Daniela do Nascimento Cosmo, MM. Juíza de Direito desta Vara, presente a representante legal da parte Autora, acompanhada de seus advogados, bem como o procurador do Município Requerido. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do Ministério Público, justificada pela atuação na 1ª Vara deste Juízo. Por economia e celeridade processual, a MM Juíza ouviu as testemunhas presentes. Ao final, o representante do Município requereu a necessidade de oitiva de pessoas relacionadas a parte operacional do contrato, bem como, a exibição dos documentos mencionados pela representante da parte autora. A MM juíza determinou o encaminhamento dos autos ao MInistério Público para manifestação no prazo de 05 dias, retornando em seguida para apreciação. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo, o qual segue assinado eletronicamente pela Magistrada. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: MONITÓRIA (40)

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800954-62.2023.8.20.5114. AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte promovida visando à produção de prova consistente na apresentação de informações extraídas de sistema utilizado à época do fornecimento de combustíveis, conforme mencionado em audiência por testemunha. O pedido não merece acolhimento. Conforme esclarecido nos autos pela parte promovente, o sistema em questão não se encontra mais ativo, em razão do encerramento do contrato administrativo e dos serviços então prestados, inexistindo, portanto, acesso atual às referidas informações. Ademais, verifica-se que tais dados eram vinculados à execução contratual mantida com o ente público, estando, à época, sob controle e gerenciamento do próprio Município, de modo que eventual ausência de registros não pode ser imputada à parte autora. Nessa perspectiva, a produção da prova requerida mostra-se inviável, além de desnecessária ao deslinde da controvérsia, sobretudo diante do conjunto documental já constante dos autos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir as provas inúteis ou protelatórias, bem como aquelas cuja produção se revele impossível, como no caso em exame. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte promovida. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, nos termos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CANGUARETAMA /RN, 19 de março de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800954-62.2023.8.20.5114. AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que foi proferida a decisão saneadora de id 133110795. Considerando o pedido formulado pela parte autora ao ID 134842471, no qual requer a intimação das testemunhas Marcos Domingos da Silva Filho e Marylandia Keitieli Domingos da Silva, representantes da empresa Comercial de Combustíveis Subae LTDA, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a relação com a administração pública municipal; Verifico que o pedido deve ser indeferido, tendo em vista que compete às partes a responsabilidade de promover a intimação das testemunhas por elas arroladas, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, salvo quando justificado o requerimento de intimação pelo juízo, o que não restou demonstrado no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de intimação judicial das testemunhas formulado pela parte autora, permanecendo o ônus da intimação sob sua responsabilidade, conforme a inteligência do art. 455 do CPC. Designo audiência de instrução que será realizada na data de 08 de julho de 2025, às 8h30min, na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGUzNjBlN2ItMmZhOS00MzNkLWJmY2YtOTkxNWEzMzk0MDg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d Intimem-se, as partes a comparecerem o ato, com advertências dos previstos no Código de Processo Civil. Havendo objeção da parte para que o ato se realize no formato virtual, deverão apresentar petição com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O silêncio será interpretado como anuência. Assevero que as partes não dispuserem de equipamento eletrônico que a permita participar do ato na modalidade virtual, poderá comparecer às dependências do Fórum para fins de uso da sala passiva, devendo, nesse caso, informar essa necessidade à secretaria desse juizado com antecedência mínima de 24 horas antes da realização da audiência. Intime-se as partes e as testemunhas arroladas para este ato. Diligencie-se. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, 1 de abril de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800954-62.2023.8.20.5114. AUTOR: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Vistos etc. Trata-se de ação monitória pela PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, qualificado nos autos, em face do Município de Canguaretama/RN. Citado, o Município de Canguaretama/RN apresentou embargos monitórios. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a realização de instrução probatória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos monitórios constituem defesa no rito, e verifico que não há preliminares nos referidos embargos apresentados pelo Município de Canguaretama/RN. Tampouco nulidades ou questões pendentes que reclamem prévio exame. Dou por saneado o feito. Compulsando os autos tem-se como controversa a relação jurídica e os valores cobrados. Passo a proceder à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1. A regularidade dos cálculos da cobrança dos valores controversos. Por consequência a existência ou não de dívida pendente de pagamento. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de prova testemunhal em audiência conforme requerido pelo Ministério Público no id 114665162, e reiterado pelo Município de Canguaretama. Defiro também o pedido de habilitação contido no id 122351242. Defiro ainda os requerimentos formulados pelo demandado para que: a) Oficie-se o DETRAN para informar sobre a propriedade dos veículos abastecidos; b) Notifique-se o posto de combustível para apresentar imagens da câmera de segurança dos dias e horários dos abastecimento para que fique comprovado a veracidade dos fatos; Cientifiquem-se as partes cientes de que possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias a contar da intimação deste ato, findo o qual a decisão se torna estável. (art. 357, §1º do CPC). Por fim, determino que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 30 dias, findo o qual deverá retornar ao gabinete para verificação de disponibilidade de pauta. P. I. Cumpra-se. Canguaretama/RN, 8 de outubro de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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