Monitória 0856745-30.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0856745-30.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda REU: MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA 08674929451 DECISÃO Em observância ao princípio da economia processual, e considerando que uma nova distribuição resultaria na prevenção deste Juízo, dou prosseguimento ao feito, em que pese as custas processuais iniciais tenham sido pagas após a publicação da decisão de cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas. JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda ajuizou a presente Ação Monitória contra MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA 08674929451. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0856745-30.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, do CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º. do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá opor Embargos à Ação Monitória nos próprios autos (art. 702, do CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, do CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de Embargos Monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º, do CPC/15. Interpostos Embargos Monitórios, certifique a Secretaria Judiciária acerca da tempestividade e, estando tempestivos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 22/10/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA 08674929451 em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ré em 14/07/2025.

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA 08674929451 em 14/07/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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