Procedimento Comum Cível 0800135-32.2019.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800135-32.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800135-32.2019.8.20.5158. AUTOR: CAMILA ARAUJO PIRES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MARQUES SILVA ALVARES REZENDE - RN8900 RÉU: Unimed Federação ADVOGADO: Advogados do(a) REU: JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA - RN7323, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 134653966 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800135-32.2019.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CAMILA ARAUJO PIRES Polo passivo: Unimed Federação DESPACHO Proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso ainda não tenha feito. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 7 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 20.707,96 INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º). Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). 2. Havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários) e, após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos valores depositados. Caso alegue pagamento parcial, deverá indicar os valores remanescentes, acompanhados da memória de cálculo atualizada. Após, CUMPRA-SE conforme o item 3. 2.1 Concordando com os valores ou sendo silente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 2.1. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios, INTIME-SE o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou sendo silente, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, DETERMINO, desde já, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, uma vez que eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios (art. 525, §6º do CPC). 3.1 Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.3 Não apresentada manifestação, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente e INTIME-SE para manifestar-se quanto aos valores bloqueados, apresentando, se for o caso, o cálculo atualizado dos valores remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada a ser cumprido pelo oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, o oficial de justiça deverá intimar o respectivo cônjuge no mesmo ato (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que por preço não inferior ao da avaliação (art. 876, CPC). Ficará cientificado ainda de que, caso não opte pela adjudicação do bem, poderá realizar a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário. Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da alienação por iniciativa do exequente e estabelecido o preço mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação. No requerimento de alienação por iniciativa particular, o exequente esclarecerá se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado. Se acaso optar pela alienação por meio de corretor ou leiloeiro, antes da alienação, deverá apresentar a documentação junto a este juízo para fins de cadastramento junto à direção do foro, na forma do art. 28, XVI, “k” do Código de Normas da Corregedoria (Provimento n.º 154/2016), devendo atender as exigências da Resolução do CNJ n.º 236/2016. Não havendo acordo em sentido contrário a respeito da taxa de comissão a ser recebida pelo corretor ou leiloeiro, nos termos do art. 880, §1º do CPC, fica estabelecida a taxa legal, a saber: 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza (art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016 c/c art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932). 5. DETERMINO, ainda, que ao final a Secretaria certifique se há pendencia de pagamento de custas processuais pela parte vencida. Caso positivo, deverá autuar o procedimento administrativo de cobrança e remeter à COJUD. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/10/2024 14:52:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 134653966 24102514521754200000125661013 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800135-32.2019.8.20.5158

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800135-32.2019.8.20.5158 Polo ativo CAMILA ARAUJO PIRES Advogado(s): VANESSA MARQUES SILVA Polo passivo UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA, JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DORES CRÔNICAS NA COLUNA VERTEBRAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. PAGAMENTO DA CIRURGIA REALIZADO PELA PACIENTE, ORA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CIRURGIA ESTÉTICA E NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REDUTORA DAS MAMAS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. COMPROVAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, em face de sentença (Id. 23717581) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN, que julgou procedente a pretensão formulada pela autora – CAMILA ARAUJO PIRES, condenando a apelante, nos termos a seguir transcritos: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo a pretensão veiculada na PROCEDENTE inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) referentes às despesas com equipe médica e material hospitalar, além da taxa de coparticipação, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir do desembolso, e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação; ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em valor da condenação. (...) Em suas razões, a apelante, após fazer uma breve síntese da demanda, argumenta que: a) a recorrida era beneficiária do plano de saúde apelante e foi diagnosticada com hipertrofia mamária, sendo-lhe recomendada a realização de cirurgia de mamoplastia redutora; b) tendo em vista que a cobertura do procedimento foi negada pela apelante, em razão do procedimento não estar incluído no rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a autora realizou o procedimento por conta própria, arcando com os custos médicos e hospitalares, tendo pugnado pelo ressarcimento das despesas médicas no valor de R$ 10.400,00, a restituição da taxa de coparticipação no valor de R$ 307,96, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) não há obrigação contratual de cobertura para o procedimento solicitado, uma vez que não preenche as diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS para a cobertura obrigatória de mamoplastia redutora; d) inexiste ato ilícito na conduta da operadora apelante, diante da não obrigatoriedade da cobertura da cirurgia pleiteada, frente à sua finalidade estética. Por tais razões, não há que falar em indenização por danos morais. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo, para julgar totalmente improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente, pugna pela diminuição da reparação extrapatrimonial e que a restituição da taxa de coparticipação se dê de forma simples. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando a apelada pela manutenção da sentença (Id. 23717589). O Ministério Público, através da 8ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 24135147). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A controvérsia cinge-se em aferir se a sentença a quo, que condenou o plano de saúde a restituir o “valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) referentes às despesas com equipe médica e material hospitalar, além da taxa de coparticipação, em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir do desembolso, e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação”; e arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 deve ser reformada. Importa salientar que a aplicabilidade dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto é induvidosa, pois se pretende discutir contrato no qual se tem de um lado o consumidor, pessoa física que adquire produto ou serviço na qualidade de destinatário final, e do outro o fornecedor, aquele que desenvolve atividades comerciais calcadas na prestação de serviços de assistência médica. Corroborando a incidência da legislação consumerista no caso dos autos, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 608, afirmando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Por conseguinte, em estando os serviços atinentes às seguradoras ou planos de saúde submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo, as cláusulas do contrato firmado pelas partes, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, conforme prevê o artigo 47, do referido Diploma Consumerista e são reputadas nulas aquelas que limitam ou restringem procedimentos médicos, especialmente as que inviabilizam a realização da legítima expectativa do consumidor, contrariando prescrição médica (CDC, art. 51). Em recente julgamento dos Embargos de divergência dos REsp 1886929 e REsp 1889704 Publicação/DJE: 03/08/2022), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, decidiu que o rol de procedimentos da ANS, em regra é taxativo, mas havendo exceções para a necessidade de cobertura de procedimentos excluídos do referido rol, no caso, se o plano de saúde comprovar possuir no referido rol procedimentos e tratamentos equivalentes ao prescrito para o paciente, com eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, além de possuir a mesma efetividade do tratamento prescrito, bem como o procedimento previsto no rol é seguro para o tratamento do paciente, assim a substituição não acarretará danos ao tratamento da enfermidade. Na sequência, em 21/09/2022, fora publicada a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei n.º 9.656/98, estabelecendo a relação jurídica entre os litigantes e a necessidade de obediência ao disposto no art. 10, § 13, incisos I e II da mencionada norma. Art.10. ………………… (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) Dessa forma, verifica-se que inexistem dúvidas quanto à indicação e necessidade da cirurgia redutora, conforme especificado no laudo médico (Id. 23717521) e confirmado pelas fotos colacionadas no Id. 23717520: Atesto para os devidos fins a pedido do interessado que CAMILA ARAUJO PIRES, apresenta queixa de dor cervical e lombar, causando dificuldade para dormir e trabalhar, além disso apresenta um quadro de dermatite (intertrigo) causando bastante irritação local. Em decorrência deste quadro clínico, esta indicado Mamoplastia Redutora. Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e contratuais. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora sofre de hipertrofia mamária, condição que lhe causa dores crônicas na coluna vertebral, conforme laudo médico acostado aos autos. Assim, a indicação de cirurgia de mamoplastia redutora foi feita com a finalidade de tratar a condição médica da autora, ora apelada, não se tratando de procedimento meramente estético. Dessa forma, verifica-se estar configurada a necessidade do ressarcimento determinado na sentença, assim como o ato ilícito, diante da conduta do plano de saúde em não autorizar a realização da cirurgia indicada, acarretando, por consequência, na necessidade de condenação em danos morais, haja vista que as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento e foram suficientes para abalar moralmente à apelada que se associou ao quadro da apelante, certa de que obteria assistência à sua saúde, nos moldes e no tempo que precisasse, o que não aconteceu, tendo que acionar o Poder o Judiciário para só então ter garantido esse direito. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, tem-se que a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Na situação sob exame, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo moral sofrido pela promovente, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, bem como o patamar que vem sendo utilizado por este Tribunal ao apreciar casos análogos. Ademais, agiu com acerto o magistrado a quo em determinar o ressarcimento da taxa de coparticipação de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que a cobrança do referido valor ocorreu de forma indevida, já que os custos da cirurgia foram suportados pela autora à época da sua realização. Ante exposto, conheço e nego provimento ao apelo, majorando, por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora Natal/RN, 13 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Juntada de Petição de petição

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