Execução de Título Extrajudicial 0856081-43.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856081-43.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856081-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., em desfavor de KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP. Chamo o feito a ordem para reconhecer que, até o momento, não operada a prescrição intercorrente do feito executivo, haja vista a suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Em petição retro, pugna a parte exequente a inclusão dos sócios da empresa executada, sem a necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao menos neste momento processual, tendo em vista que no curso da ação, fora identificado que a empresa executada se encontra com a situação cadastral baixada. É o relatório. Decido. Consoante evidenciado em ID 137406262, em 30/01/2019, foi dada baixa na inscrição mantida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil, anotada, como motivo, a “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”. Nesse viés, cabível a pretendida sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios, não havendo razão para instauração, "in casu", de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois a personalidade jurídica não mais subsiste. Com efeito, de rigor a aplicação do disposto no art. 110 do CPC, 'in verbis': “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Nessa conjuntura, trata-se de hipótese excepcional que dispensa a instauração do incidente, embora seja necessária a citação dos ex-sócios, garantindo-se, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do(s) sócio(s) da parte executada KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer toda a qualificação necessária do(s) sócio(s), para efetivação da citação. P.I.C. NATAL/RN, 29 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856081-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o causídico da parte executada, Dr. SAMUEL CARVALHO DE SOUZA - OAB RN14460, apresentou renúncia ao mandado outorgado, informando que procedeu a comunicação da referida renúncia à parte executada, conforme id n.º 100113533. A intimação pessoal da parte para constituir novo causídico é desnecessária, quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, consoante se extrai dos artigos 76 c/c art. 112 do CPC. Ademais, ao não constituir outro patrono, a parte executada assumiu o risco e a consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015), a falta de constituição de procurador enseja a continuidade da contagem dos prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Desta feita, proceda-se a exclusão do advogado renunciante, Dr. SAMUEL CARVALHO DE SOUZA - OAB RN14460, na forma requerida. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 24 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(41)