Execução de Título Extrajudicial 0856081-43.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0856081-43.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856081-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP, KELY REGINA DAS CHAGAS MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pela parte exequente, bem como a necessidade de adoção de medidas executivas aptas à satisfação do crédito exequendo, defiro a penhora dos direitos creditórios decorrentes das operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito pertencentes à parte executada, até o limite do débito exequendo, atualmente atualizado em R$ 717.128,24 (setecentos e dezessete mil cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Expeçam-se ofícios às empresas adquirentes de meios de pagamento eletrônico indicadas pela parte exequente, quais sejam PagSeguro, Cielo, Getnet, SafraPay, RedeCard e Stone, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem a existência de agenda financeira, recebíveis ou créditos decorrentes de operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito em nome da parte executada; b) promovam o bloqueio dos créditos disponíveis e vincendos, até o limite de R$ 717.128,24 (setecentos e dezessete mil cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), abstendo-se de efetuar o repasse dos respectivos valores à executada; c) procedam à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos, comunicando a este Juízo o integral cumprimento da ordem. A presente medida encontra fundamento nos arts. 789, 797, 835, inciso XIII, e 854 do Código de Processo Civil, por recair sobre direitos creditórios suscetíveis de penhora, sem prejuízo de posterior revisão da constrição, caso demonstrada eventual excessiva onerosidade ou outra causa legal de mitigação da medida executiva. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Natal, 26 de junho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

29/06/2026, 15:42

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 05:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:34

Publicação

12/06/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 06:28

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856081-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP, KELY REGINA DAS CHAGAS MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Mantenho o Despacho proferido em id n.º 187400424, por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 9 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:52

Mero expediente

09/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:52

Publicação

25/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:08

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856081-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP, KELY REGINA DAS CHAGAS MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada da empresa “M F SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NATAL LTDA”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É assente o entendimento de que a responsabilidade dos sócios limita-se, ao valor das quotas adquiridas por cada um, apesar de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social, conforme expresso no art. 1.052 do Código Civil. No entanto, admitem-se exceções à regra dessa limitação de responsabilidade, pois os sócios, em casos excepcionais, podem ser compelidos a responder por obrigações originárias da pessoa jurídica, como, por exemplo, quando possível a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Quanto à penhora sobre ações e quotas de sociedades empresárias, vê-se que é expressamente contemplada pelo Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 835, inciso IX e 861 e seguintes, disciplinando procedimento específico. A questão inerente à quebra da affectio societatis encontra-se superada com o advento da nova Lei Processual, ex vi do regramento contido no artigo 861, que dispõe, in verbis: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1o Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2o O disposto no caput e no § 1o não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3o Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4o O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5o Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Depreende-se que o Código de Processo Civil preocupa-se com a affectio societatis, na medida em que garante aos sócios a preferência na alienação das quotas ou ações. Da mesma forma, permite que a sociedade evite a liquidação das quotas ou ações, adquirindo-as sem redução do capital social. No caso em evidência, através da consulta ao sistema SNIPER e dos documentos juntados aos autos pela parte exequente, verificou-se que a executada é detentora de quotas do capital social da empresa discriminada. DISPOSITIVO Sendo assim, em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Sendo assim, DEFIRO a penhora das quotas sociais da empresa “M F SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NATAL LTDA ” pertencentes a executada KELY REGINA DAS CHAGAS MEDEIROS, até o valor de R$ 717.128,24 (setecentos e dezessete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se ainda o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acerca da medida adotada. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. NATAL/RN, 1 de outubro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Contato: ( ) - Email: 0856081-43.2017.8.20.5001 PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. KELY REGINA DAS CHAGAS MEDEIROS e outros DECISÃO Vistos, etc. Passo a analisar o pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos do devedor no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado os relatórios de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, 21 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856081-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: KB COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o causídico da parte executada, Dr. SAMUEL CARVALHO DE SOUZA - OAB RN14460, apresentou renúncia ao mandado outorgado, informando que procedeu a comunicação da referida renúncia à parte executada, conforme id n.º 100113533. A intimação pessoal da parte para constituir novo causídico é desnecessária, quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, consoante se extrai dos artigos 76 c/c art. 112 do CPC. Ademais, ao não constituir outro patrono, a parte executada assumiu o risco e a consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015), a falta de constituição de procurador enseja a continuidade da contagem dos prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Desta feita, proceda-se a exclusão do advogado renunciante, Dr. SAMUEL CARVALHO DE SOUZA - OAB RN14460, na forma requerida. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 24 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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