Execução de Título Extrajudicial 0806203-18.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806203-18.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806203-18.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO JURIDICO PLENARIUM EXECUTADO: NEY EUFRÁSIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Defiro o pedido encartado no ID 125222485. Nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, proceda-se, por termo nos autos, a penhora da sala comercial n. 604, que integra as dependências do Condomínio do Edifício Centro Jurídico PLENARIUM, localizado à Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59.064-560, pertencente ao acervo de imóveis do executado. Realizada a constrição, intime-se, pessoalmente, o executado para apresentar a sua manifestação, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a Defensoria Pública atua no exercício de curadoria especial, devendo, portanto, ser observado o teor normativo do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil1 e, igualmente, se for o caso, nos termos do art. 842 do mesmo diploma legal, intime-se o cônjuge do executado. Ademais, sendo o bem que originou a dívida uma propriedade da “Família Santana”, os demais co-proprietários, identificados na certidão imobiliária, também devem ser intimados acerca da penhora do aludido imóvel, no prazo de 15 dias, devendo o exequente apresentar, nos autos, os endereços digitais necessários para efetivação das referidas diligências. Intime-se ainda, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, bem como requerer o que entender de direito. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, 21 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

23/01/2025, 00:00

—

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Allysson Brunno M. Avelino em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO JURIDICO PLENARIUM

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)