Execução de Título Extrajudicial 0811878-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811878-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811878-83.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE MEDEIROS, JUREMA DE MEDEIROS EXECUTADO: HELIO DE ALMEIDA JARDIM, MICHELLY RODRIGUES ALVES DE ALMEIDA, ABEN KELLER RODRIGUES ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por João Felipe de Medeiros, Jurema de Medeiros., em face de Hélio de Almeida Jardim, Michelly Rodrigues Alves de Almeida e Aben Keller Rodrigues Alves. Sobreveio petição do exequente de ID 121306588, informando que os executados Hélio de Almeida Jardim e Michelly Rodrigues Alves de Almeida quando apresentaram embargos a execução, conforme certidão de ID 125524266, foram citados, apresentando novo endereço do executado Aben Keller Rodrigues Alves. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as tentativas de localizar os endereços dos executados, restaram frustradas. A petição de ID 121306588, informa que houve o comparecimento espontâneo dos executados Hélio de Almeida Jardim e Michelly Rodrigues Alves de Almeida quando apresentaram embargos a execução,conforme certidão de ID 125524266. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é vedada a determinação simultânea da citação do devedor e o bloqueio de bens. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 2. Ocorre a preclusão consumativa quando a parte não apresenta prova para a qual foi intimada a produzir, sendo incabível a alegação posterior de cerceamento de defesa. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não demonstrado tratar-se de bem público o imóvel usucapiendo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014) Em sintonia com o entendimento jurisprudencial, assim dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, reputo valida a citação espontânea dos executados Hélio de Almeida Jardim e Michelly Rodrigues Alves de Almeida. Renove-se mandado de citação e penhora do executado Aben Keller Rodrigues Alves, conforme consta na petição de ID 121306588. Tendo em vista que o endereço para citação, pertence a outra comarca BNL IT Soluções e Tecnologia Ltda., situada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, Conj. 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.571-000, por se tratar de carta precatória ou mesmo “AR”, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita. Após, retornem os autos conclusos. P. I.C Natal/RN, 20 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de ABEN KELLER RODRIGUES ALVES em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)