Protesto 0814993-59.2016.8.20.5001 - TJRN

Protesto 0814993-59.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814993-59.2016.8.20.5001. REQUERENTE: COMERCIAL MOURA HORTI FRUTS EIRELI - ME REQUERIDO: GREEN AGRONEGOCIOS LTDA. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Trata-se de Ação Anulatória de Protesto e Negativação c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por Comercial Moura Horti Fruts Eireli - ME em desfavor de Green Agronegócios Ltda., alegando, em síntese, que: a) em janeiro/2016, a requerente comprou 500 caixas de maçã da marca Gala Frupex, pelo valor de R$29.105,00, da empresa ré, conforme nota fiscal nº 000.023.116, série 001. A encomenda saiu de São Paulo no dia 05/01/2016. Ocorre que, ao receber a carga, a requerente constatou que metade da mercadoria se encontrava imprópria para comercialização ou para consumo humano; b) Assim, a autora contatou a ré, comunicando o ocorrido, pela qual foi acordado verbalmente entre as empresas que haveria a entrega de uma nova encomenda de maçãs, visando complementar a primeira remessa. Ainda, foi estabelecido que o primeiro título de nº 39997.07635 08970.103077 00427.770011 3 66940000970167, no valor de R$9.701,67, com vencimento em 30/01/2016, seria totalmente desconsiderado, para emissão de um segundo título (nº 39997.07635 08969.803074 00427.770011 1 66930000989998) e pagamento em 03/02/2016, no valor de R$9.899,98. Após o pagamento do novo título gerado, a requerida fez a nota de devolução da mercadoria em 09/01/2016, conforme nota fiscal nº 000.020.696, série 1; c) Entretanto, a ré não enviou a remessa acordada e protestou indevidamente o primeiro título, em 17/02/2016, conforme protesto nº 023116; d) Já em relação ao terceiro título de nº 39997.07635 08971.003077 00427.770011 2 66990000970166, com vencimento em 09/02/2016, ficou estabelecido em acordo verbal que não deveria ser pago, e no dia 11/02/2016 a requerente transferiria o montante de R$8.785,00 para a quitação da relação contratual, que assim o fez. Contudo, em 18/02 o primeiro título, antes desconsiderado, foi indevidamente protestado, bem como não houve o envio das maçãs. Ao final, requereu liminarmente a anulação dos efeitos do protesto de nº 023116 nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2016 e, no mérito, a confirmação da tutela e danos morais no valor de R$10.000,00. A decisão de Id. 6413868 deferiu a liminar. A audiência de conciliação ao Id. 7024539 restou prejudicada em razão da ausência do réu. A audiência de conciliação ao Id. 12782127 restou prejudicada em razão da ausência da autora. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 13145886). Em sua defesa, alega preliminarmente a conexão com o processo 0811950-17.2016.8.20.5001, com pedido idêntico ao da presente lide. Afirma que a referida mercadoria foi retirada do box pelo preposto da autora sem indicar qualquer irregularidade e que a nota fiscal em questão consta a observação de “mercadoria vistoriada pelo cliente em perfeito estado na retirada”, e o transporte foi realizado pela autora. Constata-se que, na data da fiscalização da mercadoria, a autora mantinha os produtos impróprios para consumo, não tendo como afirmar se tratar de produtos da ré. Ademais, alega que não houve devolução da referida mercadoria tampouco o suposto acordo verbal, mas que, na verdade, a parte requerente só efetuou parte do pagamento. Ao final, requereu a revogação da liminar, a improcedência da inicial, e que a autora seja condenada ao pagamento de R$10.607,98. O despacho de Id. 55925147 intimou o réu a comprovar o pagamento das custas judiciais. O réu se manteve inerte (Id. 57753887). Em petição de Id. 91835910, a autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. A decisão de Id. 122459698 indeferiu o pedido autoral. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O presente caso não se trata de uma relação consumerista, haja vista o autor adquiriu os produtos para a revenda. Assim, deve o requerente comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo ao requerido comprovar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme art. 373, I e II, do CPC. A priori, cumpre esclarecer que é fato inconteste que o protesto objeto da demanda fora realizado, portanto, a controvérsia instaurada reside em analisar se este foi feito de forma indevida. De proêmio, entendo que os pleitos autorais não merecem prosperar. Explico. Ao analisar os autos de forma minuciosa, percebo que a parte autora aduz ter sido o protesto realizado em seu nome efetuado de forma irregular, por ter realizado junto ao réu um acordo verbal para a desconsideração do referido título protestado, uma vez que as mercadorias negociadas estariam impróprias para consumo. Afirma ter sofrido prejuízos materiais e morais em razão disso. Entretanto, verifico que na própria Nota Fiscal acostada pela autora (Id. 5697870), consta a informação de “Mercadorias vistoriadas pelo cliente em seu perfeito estado na retirada”. Ainda, quanto ao acordo alegado pelo autor, por ter sido realizado de forma verbal, pode haver diversas mudanças ao longo das negociações e, portanto, é imprescindível a avaliação sob a perspectiva da verossimilhança. Para tanto, o ordenamento jurídico dispõe da Teoria da Redução do Módulo da Prova, a qual deverá ser aplicada pelo magistrado, quando há no caso concreto, dificuldades para alcançar a verdade dos fatos diante das provas coligadas. Neste sentido, segue aplicação jurisprudencial da referida teoria: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. JULGAMENTO PELO NUPMETAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL REFERENTE À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da inexistência de elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo autor e documentos por ele apresentados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não há falar em revogação do benefício concedido pelo Juízo de origem. Impugnação à gratuidade de justiça deduzida em contrarrazões rejeitada. 2. O princípio da identidade física do juiz, disciplinado pelo art. 132 do CPC/73, mas sem previsão correspondente no CPC/2015, não possui caráter absoluto, tendo em vista que, ausente a demonstração de prejuízo pela parte, reputa-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 3. A Teoria da Redução do Módulo da Prova, regra de julgamento, permite ao julgador, diante da peculiaridade do caso concreto, nos quadros em que a parte se encontra em situação de hipossuficiência, julgue com os elementos probatórios a ele expostos, ante a extrema dificuldade de chegar à prova necessária à certeza do fato, utilizando-se, pois, do paradigma da verossimilhança e das regras de experiência. 4. Da análise dos autos, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos indicam que a versão dos fatos exposta pelo autor não se revela verossímil, ressaltando-se que não prospera a alegação de que somente 2 (dois) carros teriam sido dados em pagamento pelo imóvel objeto da avença verbal, negociado em valor bem superior ao de avaliação dos veículos. 5. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e a não caracterização desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo apelado em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas pelo apelante, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entendem possuir e voltadas à pretensão de julgamento procedente das pretensões por ele deduzidas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (AC 0008220-18.2014.8.20.0004. Des. Rel. Sandra Reves. 2ª Turma Cível. DJe: 05/12/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. (...) 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento - segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez -, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos. 5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrido que os fatos alegados no curso da fase de instrução foram examinados pelo Tribunal de origem e que a prova produzida foi devidamente valorada, de modo que a formação da convicção dos julgadores fundou-se nas circunstâncias fáticas reveladas pelo substrato probatório que integra os autos. (REsp 1320295/RS, Rel. Ministra Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/11/13). Verifico que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento probatório que demonstre o suposto acordo verbal realizado entre as partes. Assim, é forçoso reconhecer que a parte demandante não logrou êxito em comprovar a constituição do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Portanto, verifica-se que, tanto foi devido o protesto realizado pela demandada, como este foi efetuado de forma regular. Ademais, compreendo ser impertinente o pedido relativo à condenação do demandado em danos morais, por entender que não restam comprovados os requisitos ensejadores de tais pedidos, vez que o réu não agiu de forma ilícita. Assim, não acolho a pretensão autoral. Passo à análise do pedido reconvencional. Compulsando os autos, verifico que o réu não comprovou o pagamento das custas processuais. Intimado a se manifestar acerca do pagamento, o réu quedou-se inerte, consoante se nota em certidão retro (Id. 57753887). Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que "O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”. Portanto, resta caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quanto à reconvenção, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Ainda, JULGO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido reconvencional, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, sucumbente em relação ao pedido principal, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa P.R.I. Natal/RN, 27 de outubro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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