Execução Fiscal 0800539-06.2019.8.20.5119 - TJRN

Execução Fiscal 0800539-06.2019.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0800539-06.2019.8.20.5119 Partes: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO x SERVENTIA UNICA EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E REGISTROS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pedro Avelino em face da SERVENTIA ÚNICA EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E REGISTROS e SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, embasada em inscrição de Certidão de Dívida Ativa por “ISS”, do período compreendido entre 31/12/2017 a 31/12/2018. Citado, o executado ofertou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que “ não existia pendencia referente ao ISS pelo Executado nos anos de 2017 e 2018, conforme já demonstrado pelos comprovantes de pagamentos”. Anexou documentos (id´s 88835062 / 88835065 / 88835068 / 88835071 / 88835075 / 88835979 / 88835980 / 88835982 / 88835983 / 88835984 / 88835985 / 88835988 / 88835991 / 88835992 / 88835999 / 88836003 / 88836011 / 88836015 / 88836018). Em sua manifestação, o excepto, alegou, impropriedade do meio utilizado pela defesa, uma vez que busca “discutir a diferença de supostos valores pagos a administração pública, argumento este que requer ampla dilação probatória”. É o que importa relatar. DECIDO. A priori, observa-se que a matéria suscitada admite apreciação pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que, além da prova documental se mostrar suficiente, a matéria aventada pode ser reconhecida de ofício, dispensando-se a produção de provas. Ao que consta dos autos, a presente Execução está fundada em débito decorrente de ISS, relativo aos exercícios de 2017 e 2018. Sem maiores delongas, analisando os documentos apresentados, mostra-se incontroversa a extinção dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2017 e 2018, ante a comprovação dos pagamentos realizados antes do ajuizamento da presente execução. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a execução fiscal em relação aos créditos tributários decorrentes do ISS, referentes aos exercícios de 2017 e 2018, pelo pagamento, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Consequentemente, torno sem efeito eventuais medidas constritivas decorrentes destes autos (citação, penhoras, intimações, etc). Ante a sucumbência, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, do CPC. Sem custas e despesas processuais em razão da isenção que goza da Fazenda. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos à execução

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IOLANDO DA SILVA DANTAS em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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