Cumprimento de sentença 0802789-35.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802789-35.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARCO AURELIO MOREIRA DE MESQUITA e outros Requerido: WILLEN BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA D E C I S Ã O exequentes: Intimem-se os exequentes, por seus advogados, para apresentarem planilhas atualizadas de cada débito, acrescido das verbas do art. 523, § 1º, do CPC (multa de 10% e honorários também de 10%, tendo ambos os encargos o mesmo valor, dada a mesma base de cálculo), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de realização de penhora online pelo valor defasado. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão de penhora online. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge 1 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. De acordo com decisão do STJ nos termos do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos - REsp n° 1134186/RS), são devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença for acolhida, ainda que parcial, somente em favor do advogado do executado/impugnante, com base no artigo 20, § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065518979, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/08/2015). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802789-35.2014.8.20.0124 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como parte exequente MARCO AURELIO MOREIRA DE MESQUITA e JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO e como parte executada WILLEN BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA. No id 95300952, formulou o exequente JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO, causídico do autor na fase de conhecimento, requerimento de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo a realização de penhora online. No id 95378233, formulou o exequente MARCO AURÉLIO MOREIRA MESQUITA requerimento de cumprimento de sentença quanto à condenação principal, patrocinado por novo advogado. Instados a retificar os cálculos, o exequente JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO juntou planilha corrigida no id 103262880, e o exequente MARCO AURÉLIO MOREIRA MESQUITA juntou planilha corrigida no id 103925173. Intimado para cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença somente quanto aos honorários sucumbenciais (id 114568107), aduzindo excesso de execução. Narrou: "(...) o valor atualizado na data de hoje pela calculadora do TJ nos moldes do determinado R$ 30.069,65 (trinta mil sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)". Ao final, pugnou: "Requer, destarte, ouvido o Exequente, se digne Vossa Excelência de acolher a presente impugnação referente aos cálculos do advogado no que tange aos honorários de sucumbência e indicação dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda devidamente reconhecidos que hoje ultrapassa os valores de R$ 260.506,73 (duzentos e sessenta mil quinhentos e seis e setenta e três centavos) e não sendo este o entendimento que receba indicação da nomeação do bem (certidão de ID nº 95445498), determinando que seja lavrado o termo de penhora e intimação da executada para assiná-lo". Ainda, requereu a suspensão do processo: "Requer por fim, a suspensão da execução vez que houve a voluntária forma de adimplemento, bem como qualquer constrição de ou expropriação até o julgamento do pleito". Juntou planilha de cálculos (id 114568109). Certificada a tempestividade da impugnação (id 119727236). Instado a se manifestar (id 119729599), o exequente-impugnado concordou com o valor apresentado pelo executado-impugnante (id 121426841): "O exequente, apesar de ciente da correta aplicação dos parâmetros fixados na sentença na elaboração de seus cálculos, produzidos em conformidade com a determinação judicial e por meio da correta correção monetária aplicada pelo índice do INPC/IBGE, informa que concorda com os valores apresentados pelo executado no id 114568109, tudo no intuito de dar maior celeridade ao procedimento, sendo-lhe mais conveniente abrir mão de parte do valor devido (R$ 2.844,27) do que esperar a conhecida demora de tramitação de uma perícia contábil dos valores controvertidos. Assim, requer a declaração da quantia de R$ 30.069,95 (trinta mil e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) como valor incontroverso devido no presente cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a qual atualizada até a presente data corresponde ao valor de R$ 31.844,08 (Trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), conforme planilha anexa". Ao final, pugnou novamente pela penhora online via Sisbajud. Juntou planilha atualizada pela calculadora do TJRN (id 121426846). Por fim, o exequente MARCO AURÉLIO MOREIRA MESQUITA, apesar de não impugnado, também apresentou manifestação à impugnação (id 122243190), requerendo penhora online. Juntou planilha atualizada com o acréscimo das verbas do art. 523, § 1º, do CPC (id 122243190). É o que importa relatar. Decido. 1 - Da impugnação ao cumprimento de sentença: Conforme relatório, a impugnação apresentada refere-se tão somente aos honorários sucumbenciais (alegando excesso de execução), silenciando o executado quanto à obrigação principal. Analisando as planilhas apresentadas pelo exequente JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO (id 103262880) e pelo executado (id 114568109), verifico que ambas atenderam corretamente aos parâmetros postos no item 3, "b", da decisão id 102269744, todavia apresentam divergência no fator de correção: a planilha do exequente tem fator de correção "1,687909" e elaborada a partir do site "Dr. Calc", ao passo que a do executado tem fator de correção "1,5420487179" e elaborada pela calculadora do próprio TJRN, o que explica a diferença de valores. Considerando que a utilização preferencial da calculadora automática do TJRN, diante de sua confiabilidade e conformidade com a legislação aplicável, além da própria anuência do exequente ao cálculo apresentado pelo executado, necessário reconhecer o excesso de execução. No mais, quanto ao oferecimento de "penhora dos direitos decorrentes do contrato em tela" pelo executado a fim de garantir a execução, desde já indefiro-o, visto que a sentença nada dispôs quanto a direito do réu (ora executado) quanto ao referido contrato. Ademais, conforme já esclarecido no item 2 do despacho id 102269744 (no qual fora indeferido o pedido de compensação de valores), fora explicitamente determinado na sentença (id 87029859): "Por outro lado, considerando ser incontroverso nos autos restar ainda pendente de pagamento à ré, pelo autor, da quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), caberá àquela, caso deseje, ajuizar a competente ação de cobrança relacionada a tal montante". Da mesma forma, quanto ao pedido subsidiário de oferecimento do imóvel "Uma Unidade Residencial, designada de "casa 03", integrante do condomínio residencial denominado "Residencial Praia de Zumbi" à penhora, igualmente indefiro-o, visto que não juntada certidão de registro/ônus atualizada (a certidão id 95445498 é datada de 22/09/2022 e, ainda, incompleta) e respectiva avaliação do bem, além de que os próprios exequentes pugnaram pela penhora online, pressupondo-se ausência de interesse na penhora do imóvel. Por conseguinte, não há que se falar em suspensão do feito, como requereu o executado, haja vista a ausência de pagamento do débito ou garantia do Juízo. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso do valor cobrado a título de honorários sucumbenciais em R$ 2.844,27 (R$ 32.914,22 - R$ 30.069,95). Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de 10% (vinte por cento) sobre o valor do excesso, a título de honorários1. Intimações necessárias. 2 - Dos requerimentos de penhora online formulados pelos

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINNO IWATA MONTEIRO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(43)