Monitória 0803157-66.2024.8.20.5112 - TJRN

Monitória 0803157-66.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 0803157-66.2024.8.20.5112 MONITÓRIA (40) Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN FRANCISCO MANOEL DUARTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ingressou neste Juízo com a presente Ação Monitória em desfavor do FRANCISCO MANOEL DUARTE pugnando pela condenação da ré no importe de R$ 54.184,49 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), valor oriundo de faturas de serviço de energia elétrica não adimplidas referentes ao período de 05/2023 a 10/2024. Regularmente citado para satisfazer o débito, o réu opôs embargos monitórios, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento de prova escrita apta a justificar a continuidade do procedimento, além de apontar obscuridade na definição dos critérios de correção monetária aplicados ao valor exigido, ao final requerendo a improcedência da demanda. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, o autor pugnou por sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 355, inciso I, do CPC, bem como no sistema de convencimento motivado do magistrado (arts. 370/371 do CPC). Cinge-se à questão de mérito no presente feito determinar se a prova que acompanha a exordial (faturas e relatório de débito) é válida para ensejar eventual procedência da ação monitória. O procedimento especial da Ação Monitória, previsto entre os artigos 700 a 702 do CPC, foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. Se o magistrado verificar que a petição inicial está devidamente acompanhada de prova escrita, deve mandar expedir o mandado de pagamento ou entrega de coisa. O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento de pagamento de custas e honorários do advogado (um estímulo ao cumprimento do mandado) – restar inerte ou apresentar embargos. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo é constituído e processado conforme as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença. Sobre o assunto, podemos dizer que foram anexadas aos autos todas as faturas referentes ao período cobrado (05/2023 a 10/2024 – ID. 134807219), as quais implicam em presunção juris tantum de veracidade, cabendo, cabendo, portanto, ao réu demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, conforme os termos do artigo 373, II, do CPC. Adite-se que o réu é consumidor do serviço de energia elétrica, portanto, deveria ter juntado aos autos os comprovantes de pagamento referente ao consumo de tal serviço, objeto da presente ação, o que não foi feito, circunstância que enaltece as alegações contidas na inicial, corroborando para o fato de que o demandado não vem pagando à requerente pelo serviço consumido, conforme as faturas que instruíram a inicial. Ademais, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que as faturas de consumo do serviço de energia elétrica são documentos hábeis a comprovar o fornecimento do serviço, bem como o respectivo débito e, consequentemente, a Ação Monitória, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DAS DATAS DAS FATURAS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0827688-74.2018.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023 – Destacado). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. PROVA HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA. 1. A ação monitória está lastreada em faturas de consumo inadimplidas e cálculo demonstrando a evolução do débito, o que é suficiente para embasar o pedido, inexistindo dúvidas a respeito do fornecimento de energia elétrica e a ausência de contraprestação pelo consumidor. 2. Tendo em vista que o demandado foi citado nos moldes do art. 701, do CPC, e não se manifestou no prazo legal, não tendo comprovado pagamento do débito, nem apresentado embargos no prazo legal, impõe-se a constituição o título executivo com amparo nas faturas de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJRS. AC: 50018140920158210023 RIO GRANDE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 06/07/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023 – Destacado). Portanto, não há que se falar em ausência de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada, sendo que para a presente demanda, é dispensada a necessidade de que a parte autora disponha de prova literal da dívida, uma vez que o relatório de débitos com as faturas não adimplidas, constituem provas suficientes que autorizam este Juízo a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. No que tange à alegação de excesso de execução formulada pelo embargante, em razão da suposta cobrança indevida de multa, tal argumento não merece acolhida, no caso, o embargante sustenta que a correção monetária e a multa aplicada ao memorial de cálculo exequendo não encontra respaldo contratual, razão pela qual não poderia integrar o montante exigido na ação monitória. Contudo, tal tese não se sustenta diante da normatividade aplicável ao caso concreto. Assim, constato que a relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no art. 52, §1º, o limite de 2% para a multa por inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Ademais, a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 autoriza a incidência de encargos e a adoção de medidas destinadas a incentivar o adimplemento das faturas em atraso, conforme se extrai do art. 343 da referida norma: Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die. § 1o A cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até 2%. § 2o A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas: I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e III - as multas e juros de períodos anteriores. § 3º Caso o vencimento da fatura tenha ocorrido em sábado, domingo ou feriado e o pagamento tenha sido feito no primeiro dia útil subsequente, não se configura atraso, sendo vedada a aplicação do disposto neste artigo. Diante da regulamentação estabelecida pela agência reguladora, verifico que prática comercial da embargada revela que a cobrança de multa por atraso está expressamente informada nas faturas de energia elétrica encaminhadas ao consumidor e aplicação da dos efeitos da mora, seja a correção monetária, juros é plenamente aplicável ao caso concreto, sendo assim, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, uma vez que o valor exigido encontra amparo tanto na legislação consumerista quanto na regulamentação do setor. Dessa forma, o valor exigido na ação monitória está corretamente calculado, devendo ser mantida a cobrança integral do débito, incluindo os encargos legais, portanto, não se sustentam os argumentos apresentados pelo embargante, impondo o reconhecimento da improcedência dos embargos monitórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios (ID 142599836) e CONVERTO o mandado de pagamento em mandado executivo, diante da constituição do respectivo título executivo judicial, resolvendo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, não havendo requerimentos formulados pela parte interessada, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803157-66.2024.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração em modificar os julgados. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração, cujo prazo para manejo é de 05 (cinco) dias, constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Esta espécie recursal não tem efeito suspensivo, mas, desde que conhecidos os embargos, estes interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifico que realmente há a contradição alegada, eis que houve o recolhimento das custas processuais iniciais pela parte autora no dia 13/11/2024, conforme comprovante de pagamento acostado ao ID 138441783, ou seja, em data anterior o término do prazo concedido, conforme certidão de decurso de prazo (ID 138026906). Assim, ainda que a parte tenha juntado o comprovante de pagamento após o decurso do prazo, está devidamente comprovado o recolhimento das custas. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos de declaração de ID 138441780, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tornando sem efeito a sentença de ID 138033663 e determinando o prosseguimento do feito. II – DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO: A ação monitória visa ao pagamento de soma em dinheiro e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que se verifica que o presente feito é cabível. Assim, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento com o prazo de 15 (quinze) dias para pagar a dívida no importe de R$ 54.184,49 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º, do CPC. Os honorários ficam fixados, desde já, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, caso o pagamento seja realizado no prazo acima referido. Conste ainda do mandado, que nesse prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos monitórios e informar se tem interesse em fazer acordo, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo”, conforme art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: FRANCISCO MANOEL DUARTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ajuizou a presente Ação Monitória contra FRANCISCO MANOEL DUARTE, ambas as partes já devidamente qualificadas na exordial. Apesar de intimada (ID. 134813954), a parte autora não recolheu as custas processuais no prazo legal (ID. 138026906). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do CPC aduz: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Após o decurso do prazo concedido para realizar o adimplemento das custas, não há nos autos comprovação do recolhimento das custas iniciais. No ponto, é de se ressaltar viger no direito processual brasileiro o princípio dispositivo, de modo que tem o interessado o poder não somente de apresentar ou não uma demanda, como a de apresentá-la da maneira que lhe for mais conveniente assumindo, naturalmente, as consequências advindas de seu poder. Não incumbe ao magistrado, uma vez expirado o prazo legal, questionar ao autor se ele pretende ou não preparar o feito ou lhe indicar valor a ser pago, principalmente quando há um Regimento de Custas, no Estado do Rio Grande do Norte, de onde constam tabelas que não exigem qualquer especialização em contabilidade para ser compreendidas. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803157-66.2024.8.20.5112 Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com amparo nos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Tendo em vista não ter havido formação da relação processual com a parte embargada, deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)