Cumprimento de sentença 0800434-52.2018.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800434-52.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800434-52.2018.8.20.5155 Polo ativo GECIONEIDE GOMES DE ANDRADE Advogado(s): LUIZ CHARLES RODRIGUES MARQUES, ADRIANA DE NAZARE FERREIRA MONTEIRO Polo passivo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Gecioneide Gomes de Andrade em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Tomé, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito n° 0800434-52.2018.8.20.5155, ajuizada pela apelante em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedente os seus pedidos, tão somente para determinar a devolução à parte autora do valor de R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), improcedentes os demais pedidos, com a condenação da autora em custas e honorários no patamar de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id. 25842487), aduziu serem ilegais ou excessivos os juros capitalizados, e que a capitalização dos juros não tece a sua anuência. Ao fim, requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos e reformar a sentença nos termos elencados, solicitando para que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente na forma dobrada (repetição do indébito), vedada a cobrança de juros capitalizados e declaradas nulas as cláusulas abusivas. Contrarrazões da parte apelada (Id. 25842492), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de intervir no feito ante a ausência de interesse público ou direito individual indisponível a ser resguardado (Id. 26230869). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o presente recurso na possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, em razão da aplicação dos juros supostamente abusivos e taxas aplicadas de forma indevida. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 297 de sua Súmula; Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento da ADI n° 2591/DF (“ADI dos Bancos”). Sendo assim, há plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas previstas em contratos bancários, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V e art. 51, IV do CDC). E isso não importa em afronta aos princípios da autonomia da vontade e muito menos da pacta sunt servanda, pois a correção de possíveis abusividades visam ao equilíbrio da relação contratual. Sobre a capitalização de juros, observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no julgamento do RE n° 592.377/RS (Tribunal Pleno; relator Min. Marco Aurélio; relator p/ acórdão: Min. Teori Zavascki; DJe de 20/03/2015). O Pleno deste Tribunal de Justiça rediscutiu a matéria em Embargos Infringentes e alinhou-se à recente decisão da Corte Suprema (Embargos Infringentes nº 2014.010443-5. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento: 25/02/2015). Afastada a tese de inconstitucionalidade formal do art. 5º da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), deve ser considerada válida, portanto, a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada, na forma do Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. Essa pactuação pode ser constatada a partir da diferença entre a taxa de juros mensal e anual, sem que haja qualquer prejuízo à boa-fé objetiva, nos termos do Enunciado nº 541 da Súmula do STJ. No contrato acostado (Id. 25842366 – p. 1) há a indicação expressa sobre a capitalização dos juros, com indicativa da taxa de juros mensal, anual e custo efetivo total, o que é suficiente para afastar a tese de abusividade da capitalização de juros por carência de previsão contratual. Sobre a taxa de juros, independentemente de quando os contratos tenham sido firmados (antes ou após a EC 40/03), os juros remuneratórios não se sujeitam a qualquer limite legal e devem ser analisados caso a caso. Com efeito, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Nos casos em que demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios – e só nessas hipóteses – deve ela ser revista, utilizando como parâmetro o princípio da razoabilidade. Ora, não pode ser considerada razoável a cobrança de taxa de juros que ultrapasse em cinquenta por cento a taxa média de mercado praticada, na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central, para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato. Razoabilidade não significa igualdade. Se há uma taxa média praticada no mercado é porque existem uma taxa maior e uma menor. Assim, não é possível afirmar que a taxa média é a única razoável ou que qualquer valor a maior deve ser considerado abusivo. A razoabilidade deve variar entre a taxa média e máxima. Daí porque considero não abusiva, por não destoar do princípio da razoabilidade, a taxa que não exceder em cinquenta por cento a média de mercado e não ultrapasse a taxa máxima praticada nem a prevista no contrato. Nesse sentido, a taxa média média anual e mensal à época da contratação (21/03/2017), de acordo com os dados do BACEN, correspondiam a 29,31% a.a., enquanto que a taxa pactuada foi de 37,52% a.a. e 2,69% a.m., não excedendo em cinquenta por cento a média de mercado. Desse modo, a parte apelante não demonstrou estar a taxa de juros aplicada no contrato discrepante em relação à taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividades decorrentes de taxa de juros remuneratórios. Outrossim, destaco que a apelante questiona a eventual abusividade de cláusulas sem, conduto, elencar as que teria a impugnar. Em suas razões, recursais, limitou-se a questionar a cobrança da taxa de juros aplicada, solicitando, genericamente, a nulidade de cláusulas abusivas apenas nos pedidos. Nesse sentido, observa-se que o juízo de origem entendeu pela legalidade da cobrança do seguro, das tarifas de avaliação de bem e de registro, entendendo como abusivas as cobranças relativas a “garantia mecânica” e a “Cap. Parc. Premiável”. Não tendo a recorrente especificado quais cláusulas considera abusivas, entendo por bem manter a determinação do juízo nesse ponto. Assim, fica mantida a declaração de abusividade das mencionadas cobranças e a devolução à parte autora do valor de R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), de maneira que a sentença recorrrida não merece qualquer reparo. Por fim, vê-se que a instituição financeira, em suas contrarrazões, argumentou pela legalidade do seguro de garantia mecânica e do título de capitalização. Tal argumento não merece acolhimento, dado que o juízo entendeu pela abusividade de tais cláusulas. Se o apelado pretendia questionar o decidido em sentença, deveria se valer do meio adequado, o que não é cabível em sede de contrarrazões. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do apelo (art. 85, §11º, do CPC), majoro os honorários sucumbenciais a serem arcados pela autora em 2% (dois por cento), suspensa sua exigibilidade pela concessão da justiça gratuita. É como voto. Data de registro do sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)