Cumprimento de sentença 0800163-62.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 13.253,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDGAR NETO DA SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR

OAB/RN 14631·CPF·Representa: Autor

KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA

OAB/RN 14052·CPF·Representa: Autor

JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA

OAB/RN 16167·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE

OAB/RN 19094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

EDGAR NETO DA SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAUCARD S. A.

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Terceiro

RR SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

CNPJ

Reu

FINAN CAR MULTIMARCAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR

OAB/RN 14631·CPF·Representa: Autor

KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA

OAB/RN 14052·CPF·Representa: Autor

JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA

OAB/RN 16167·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE

OAB/RN 19094·CPF·Representa: Réu

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN 17334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:09

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 09:06

Juntada de certidão

17/12/2025, 09:17

Juntada de certidão

11/12/2025, 11:44

Expedido alvará de levantamento

05/12/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:13

Juntada de certidão

27/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 00:29

Todas as movimentações(155)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:09

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 17:09

Despacho

•05/12/2025, 13:00

02/02/2026, 09:06

Juntada de certidão

17/12/2025, 09:17

Juntada de certidão

11/12/2025, 11:44

Expedido alvará de levantamento

05/12/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:46

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:13

Juntada de certidão

27/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 16:35

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 08:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 04:55

Juntada de certidão

29/08/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 03:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 03:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:51

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de FINAN CAR MULTIMARCAS LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:50

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:09

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:32

Juntada de certidão

01/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:40

Deferido o pedido de FINAN CAR MULTIMARCA LTDA

30/06/2025, 13:23

Determinada Requisição de Informações

30/06/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:04

Juntada de certidão

24/06/2025, 09:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 06:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2025, 20:25

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:56

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 10:54

Juntada de certidão

14/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:22

Decorrido prazo de VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 15:09

Deferido o pedido de EDGAR NETO DA SILVA

21/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:51

Recebidos os autos

06/05/2025, 14:04

Juntada de intimação de pauta

06/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800163-62.2024.8.20.5113, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 26-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/11 A 02/12/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 31 de outubro de 2024.

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/09/2024, 13:52

Juntada de certidão

16/09/2024, 13:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 06:29

Decorrido prazo de JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 06:29

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 06:17

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 06:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 21:12

Juntada de certidão

19/08/2024, 21:11

Juntada de Petição de apelação

19/08/2024, 15:54

Decorrido prazo de KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:05

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE DE SOUZA NOBRE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:36

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:07

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 08:06

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 14/05/2024.

16/05/2024, 07:28

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:37

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 06:53

Juntada de Petição de contestação

19/04/2024, 23:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.

01/04/2024, 10:01

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 01/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.

01/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de contestação

27/03/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:16

Juntada de diligência

06/03/2024, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 15:36

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:14

Audiência conciliação designada para 01/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca.

15/02/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:42

Conclusos para despacho

28/01/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 15:23

Despacho

•31/10/2025, 13:53

Despacho

•20/10/2025, 16:25

Decisão

•19/08/2025, 16:51

Decisão

•30/06/2025, 13:23

Decisão

•22/06/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:54

Despacho

•21/05/2025, 15:01

Petição

•21/05/2025, 10:04

Despacho

•07/05/2025, 16:32

Acórdão

•02/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:44

Acórdão

•05/12/2024, 18:23

Sentença

•22/07/2024, 15:52

Todos os documentos(18)

Sentença

•28/04/2026, 17:09

Despacho

•05/12/2025, 13:00

Despacho

•31/10/2025, 13:53

Despacho

•20/10/2025, 16:25

Decisão

•19/08/2025, 16:51

Decisão

•30/06/2025, 13:23

Decisão

•22/06/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:54

Despacho

•21/05/2025, 15:01

Petição

•21/05/2025, 10:04

Despacho

•07/05/2025, 16:32

Acórdão

•02/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:44

Acórdão

•05/12/2024, 18:23

Sentença

•22/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:14

Despacho

•29/01/2024, 16:42