Procedimento Comum Cível 0802863-22.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802863-22.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802863-22.2017.8.20.5124. AUTOR: VALDIMIR RODRIGUES DA SILVA REU: TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se o feito de ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por VALDIMIR RODRIGUES DA SILVA em desfavor de TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES, todos qualificados. A parte autora alega “que em março de 2016 uma das peças utilizadas na construção do autor, mais precisamente uma torneira boia click de marca Tigre (doc. 02), rompeu-se após 08 (oito) meses de uso, causando severo vazamento de água no imóvel e danos de considerável monta nos móveis planejados da sua residência, paredes e pintura, conforme atestam as fotografias e vídeos acostados aos autos (doc. 03). O fato ocorreu durante o dia, quando toda a família se encontrava trabalhando, tendo que retornar às pressas para conter o vazamento.” (id. Num. 9907198 - Pág. 2). Alega que reclamou administrativamente e no dia 07 de maio de 2016 recebeu a visita do técnico Flávio Sérgio que constatou os prejuízos causados pelo vazamento, através de relatório; bem assim enviou para o demandado o orçamento de prejuízos no valor de R$ 28.956,40 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente a substituição dos móveis danificados e serviços de pintura. Argumenta que no dia 13 de outubro de 2016, após 04 (quatro) meses de espera, a parte ré emitiu relatório sobre a alegação de que o presente vazamento ocorreu devido a remoção do anel do local correto de montagem, caracterizando falha de instalação. Concluiu que a instalação foi correta, pois o defeito só ocorreu após 8 meses desta. Requereu indenização do dano material de R$ 28.956,40 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) e dano moral em razão das perspectivas não alcançada pelo autor, as angustias passadas, a tranquilidade abalada, raiva, aborrecimento, descrédito obtido, e não confiabilidade no produto oferecido pela empresa ré. Despacho inicial. Em contestação – ID 11789435, a Tigre esclareceu que o vazamento ocorreu devido à remoção do anel do local correto da montagem, caracterizando falha de instalação e não havendo falha do produto, conforme se verifica na Carta Reposta emitida pela Empresa Ré (Id. 11789440). Isso porque, o anel já vem instalado de fábrica e, caso houvesse falha na instalação, o vazamento deveria ter ocorrido imediatamente e não após oito meses, como relata o Autor. Desse modo, a prova técnica ora requerida é adequada e apta a comprovar que os danos supostamente sofridos pelo Sr. Valdimir foram causados em virtude da falha de instalação do produto e não de fabricação, como por ele alegado. Fora acostado laudo técnico produzido pela fabricante (id 11789440). Em réplica, a parte autora alegou: "Há de se ressaltar Vossa Excelência, que o motivo dos vazamentos fora causado exclusivamente pelo defeito na boia fabricada pela Tigre, posto que, diferente do alegado pela parte ré, o anel já vem instalado no corpo da boia. Sobre a alegação de que o réu não agiu de forma ilícita, torna-se teratológica e até hilária a defesa desta tese absurda, agindo o réu ilegalmente com indícios de má-fé e desorganização administrativa ao emitir um laudo pericial unilateral, alegando tão somente que o anel fora removido pela parte autora. Além do mais, há de ressaltar que se fosse caso de remoção do anel, por qual razão tão somente após 8 (oito) meses de uso a bomba apresentaria vazamentos e não no ato da execução da instalação???" (id 12396359). Decisão sobre perícia – id 96758038 Decisão de saneamento – id 63493711. Laudo pericial – id 134466741 e laudo complementar – id 138965854. A parte autora se manifestou sobre o laudo – id 141883244. A parte ré alegou que o produto não possui vício de fábrica, mas a anomalia decorre de falha na instalação/manuseio da peça - id 137844564. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra o fabricante – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. Nesse passo, são direitos básicos do consumidor: a) “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”; b) “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (artigo 6º, III e IV, do CDC). Outrossim, dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora anexou a nota fiscal de compra do produto (ID 9907235), datada de 11/06/2015, o qual apresentou suposto defeito após oito (8) meses de uso. A parte ré alega que o defeito se deu na instalação, pois o autor removeu o anel do local correto da montagem. Pois bem. Tendo em vista que as partes divergem quanto ao móvel do defeito da torneira, foi determinada a realização de perícia cuja conclusão foi a seguinte (id 138965854, pág. 1): DOS FATOS COMPROVADOS DE EFETIVAMENTE • Que o anel de vedação está com deformação plástica comprovando tecnicamente que o anel estava em local errado. • A deformação identificada durante a perícia ocorre devido a tensão de cisalhamento superior a capacidade elástica assim deformando sua estrutura, borracha é um material altamente elástico, com um módulo de elasticidade muito baixo. Isso significa que ela pode sofrer deformações relativamente grandes com tensões relativamente baixas (a pressão da água deformava borracha e com o passar do tempo o material perdeu a elasticidade e assim provocou o vazamento). • No momento da instalação como não houve vazamento dando a falsa sensação de que o produto veio sem vício. • No momento da análise da Petição (Laudo Crítico TIGRE). Id.137844564 informa que o anel de vedação já vem no local correto, porém sem qualquer comprovação inclusive nos exemplos utilizados na petição sem qualquer comprovação técnica do fato exposto. • Considerando que o anel de vedação veio em local correto qual o motivo da retirada e colocado em local incorreto, ou seja, um trabalho adicional para o instalador e que evidencia que o local correto de instalação é dúbio. Ora, de acordo com o laudo pericial judicial, o anel da torneira foi instalado em local errado o que ocasionou o vazamento na residência da autora, porém não se chegou a conclusão de quem o fez (se a autora ou o fabricante). Com efeito, nos moldes da legislação consumeirista, inexistem provas de que o produto veio acompanhado de orientações ou um guia sobre a forma correta e adequada de instalação do anel da torneira. Registre-se que a informação de id 137844564 foi reconhecida como intempestiva pelo Juízo (id 138146495) e, ainda que o fosse, não prova que o manual foi entregue ao autor no momento da compra. E uma vez que a ré comercializou produto sem a devida especificação acerca da instalação, tornou-se responsável por eventuais danos decorrentes deste, nos termos do artigo 30 do CDC. Segue entendimentos semelhantes da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENVOLVIMENTO NA PUBLICIDADE ENGANOSA. PRODUTOS ANUNCIADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. A análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se efetivamente a parte agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ou se sua empresa também se beneficiou da publicidade enganosa por omissão, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados acerca de produtos e serviços. 5. Ademais, modificar premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve propaganda enganosa pela omissão de diversos elementos essenciais do produto em questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.016.282/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) “APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL. Relação de consumo. Ação rescisória de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo da ré. Defeito apresentado em aparelho iPhone após contato superficial com água "doce". Recusa da fabricante no cumprimento do contrato de garantia. Alegação de mau uso do produto. Rejeição. Especificações técnicas divulgadas pela apelante que fazem o consumidor crer de forma indubitável que o produto é resistente à água quando submergido a dois metros de profundidade e até trinta minutos. Violação ao dever de informação. Dicção dos arts. 6º, VIII, 30 e 31, todos do CDC. Responsabilidade objetiva do fabricante e do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. Ausência de provas no sentido de que o aparelho celular foi exposto à situação de resistência à água superior àquela divulgada pela ré. Dever da fabricante de restituir o preço pago nos moldes fixados na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP, Apelação n. 1005237-85.2020.8.26.0005, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11-06-2021, rel. Des. Carmen Lucia da Silva). Destarte, incumbiria a ré restituir o autor pelos prejuízos materiais sofridos e provados em razão do vazamento da torneira marca TIGRE. Do ponto de vista do dano, o artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, ainda que se trate de relação consumeirista, cabe ao autor o ônus de demonstrar os reais danos materiais sofridos, o que também não ficou minimamente comprovado. Note-se que os documentos de ids 9907250 e 9907267 se refere à primeira compra dos móveis planejados da parte autora, porém não foram anexadas notas fiscais de compra após o vazamento, fotos ou provas de que este foram destruídos. Destarte, não há prova do dano material em si, de tal maneira que é improcedente o pedido. Como se sabe o Direito Processual Civil contenta-se apenas com a verdade formal, que no caso não findou esclarecido especialmente sobre os danos materiais e nexo causal com o vazamento. “Desse modo, só o que consta regularmente dos autos pode servir de prova para o julgamento da lide” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 293). No que concerne aos danos morais, dos fatos narrados não há qualquer ofensa a direito da personalidade da parte Autora, não sendo possível a condenação da Ré em danos morais. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos. Do fato relatado, não restou evidenciado a ocorrência de lesão à moral da reclamante, não sendo os fatos narrados, suficientes para lesar direito da personalidade da parte Autora. Logo, trata-se o caso aqui analisado, de não cumprimento do contrato que se resolve apenas no âmbito patrimonial. Desta feita, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora nos horários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do CPC, sendo devida correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil a contar do ajuizamento da demanda. Deve a parte autora, também, restituir ao requerido o valor despendido a título de honorários periciais - ID 120808963, com a atualização na mesma forma do parágrafo anterior, com prazo inicial, porém, contado a partir da data do depósito dos honorários (07.05.2024). Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY ALINNE FONSECA RODRIGUES em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(30)