Execução de Título Extrajudicial 0806489-93.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806489-93.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806489-93.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO PATRICIO MAGALHAES EXECUTADO: JANECLEIDE ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela executada (ID 126911464), em razão de decisão proferida nos presentes autos, de ID 121856687. Partindo de tal constatação, assenta-se o postulado de que uma decisão interlocutória, somente poderia ser reformada através de recurso especificado legalmente, por meio de agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC), no prazo estabelecido no artigo 1003, § 5º do CPC. Nesse imperativo é que se insere o artigo 505 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - Se, tratando-se de relação de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...) Por tais razões, inexistindo fundamentos ou fatos novos capazes de conduzir este julgador a nova convicção, indefiro o pedido de reconsideração, na forma requerida (ID 126911464), para manter integralmente a decisão enfocada, por seus próprios fundamentos. Atento ao teor da certidão de ID 127169650, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a referida certidão e seu anexo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, sem manifestação do exequente, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P.I.C Natal/RN, 28 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JANECLEIDE ALVES DA SILVA

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALBUQUERQUE COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(18)